garantia estendida
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Processo nº 0018060-28.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Direito Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração Lavrados Em Decorrência Da Não Inclusão Do Valor Relativo Ao Seguro Garantia Estendida Na Base de Cálculo Do Icms, Em Operação Mercantil de Compra e Venda de Mercadorias. Sentença de Procedência. Apelação Do Estado. a Garantia Estendida É Espécie de Seguro Regulamentado Pela Resolução Nº 122/2005 Do Conselho Nacional de Seguros...
... ência da não inclusão do valor relativo ao seguro garantia estendida ... -
Acórdão Nº 0003823-06.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE TÉCNICA. RESCISÃO DA ...
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Acórdão Nº 5001798-66.2020.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE MÓVEL E SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETODemonstrado que a compra de móvel acrescida da aquisição de seguro de garantia estendida não ocorreu em razão de vício de consentimento, bem como que não se tratou de venda casada, mas sim, de contratação expressa e voluntariamente...
... Quais sejam: a) Bilhete de garantia estendida, mediante prmio de R$ 299,69 (duzentos e noventa e nove reais e ... -
Processo nº 0005373-82.2011.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... ESTENDIDA, SENDO DETERMINADA, ASSIM, A RESCISÃO ... PUGNA PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE À ... GARANTIA" ESTENDIDA NA QUANTIA DE R$ 123,00. DANO ... MORAL \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009628-55.2019.4.04.7002),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88. Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme...
... primeiro momento, registre-se que o direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação ... Frise-se que tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme preceituam os artigos 37, XVII, e 39, ... -
Processo nº 0045949-93.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA. ... CONFIGURADOS. ... INDENIZATÓRIA ... R$5.000,00 ...
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Processo nº 0177325-03.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração. Exclusão Dos Valores Referentes Ao Seguro Garantia Estendida Da Base de Cálculo Do Icms. Sentença de Procedência. Manutenção. Contratação Do Seguro que Se Revela Opcional, Sendo Celebrada Ao Talante Do Consumidor. Relação Jurídica Distinta Da Compra e Venda. Pagamento Do Seguro que É Repassado Ao Terceiro, que Assume a Álea
... GARANTIA ESTENDIDA DA ... -
Acórdão nº 2008/0141825-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE DECLARADA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONTAMINAÇÃO VISCERAL ... à garantia de inviolabilidade de domicílio, deve ser igualmente estendida aos demais, uma vez que o material obtido configura prova ilícita, hábil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 720-72.2018.5.05.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONFISSÃO REAL DO PREPOSTO. VENDAS PRATICADAS ACIMA DA MÉDIA CONSIGNADA NOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES. ART. 374, II, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação do art. 374,
... garantia estendida e venda de serviços, à alegação de que a reclamada pagava ... -
Processo nº 0039953-47.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... DA GARANTIA ESTENDIDA. VICIO DO PRODUTO NÃO ...
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Processo nº 0020597-34.2014.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Ressarcimento por Dano Material C/c Indenização por Danos Morais. Contratação de Seguro de Garantia Estendida, Seguro de Vida Protegida e Premiada e Seguro para Trabalhadores Sem Comprovação de Renda. Ausencia de Comprovação de Venda Casada. Ausência de Verossimilhança Das Alegações Autorais. Ausência de Falha Na Prestação de Serviço. Aplicaçã
... DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, SEGURO DE ... -
Processo nº 0015094-18.2012.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Bem Durável. Lavadora de Roupas. Aquisição de Produto Com Contratação de Garantia. Vício Do Produto Durante O Prazo de Garantia Estendida. Defeito Não Sanado. Sentença de Procedência. Restituição Dos Valores Pagos. Aplicação Do Artigo 18, §1º, Inciso Ii, Do Cdc. Dano Moral Configurado. Quantia Indenizatória Arbitrada Em Consonância...
... AQUISIÇÃO ... CONTRATAÇÃO DE GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO ... ESTENDIDA". ... PROCEDÊNCIA. ... RESTITUIÇÃO ... PAGOS. APLICAÇÃO DO\xC2" ... -
Processo nº 0287054-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... PONTO FRIO, SENDO CONTRATADA A GARANTIA ... ESTENDIDA – “SUPER TROCA GARANTIDA”, PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AQUISIÇÃO DE GELADEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - GARANTIA ESTENDIDA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS - INVIABILIDADE DE ARREPENDIMENTO SEM ÔNUS - PAGAMENTO AUSENTE -...
... ,01, na data de 24-04-15, sob a alegao de que o mesmo se refere garantia estendida, que havia adquirido ao comprar uma geladeira junto requerida ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) se os interessados, apresentando as necessrias condies de garantia, julgadas a critrio do Banco Central do Brasil, tomarem a si o ... Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poder ser estendida: ... a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos ...
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Processo nº 0001376-87.2017.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Alegação de Não Contratação de Garantia Estendida. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Seguro de Garantia Estendida que Se Constituiu Em Documento Autônomo,...
... MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ... ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... -
Processo nº 0048674-49.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... garantia estendida no estabelecimento da ...
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Processo nº 0407994-55.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... CÍVEL. Ação anulatória. ICMS e garantia ... estendida. Acórdão que negou provimento ao ...
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Acórdão nº 1.0145.15.001247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS - CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA E SEGUROS - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Malgrado tenha o autor, supervenientemente, considerado como desvantajosas suas contratações "extras", este fato não é suficiente para caracterizar a falha de...
... casada, assevera-se, tambm, abusiva, assim como ocorre em relao garantia estendida dos bens adquiridos, contratada "por presso do vendedor em ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS - CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA E SEGUROS - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Malgrado tenha o autor, supervenientemente, considerado como desvantajosas suas contratações "extras", este fato não é suficiente para caracterizar a falha de...
... casada, assevera-se, tambm, abusiva, assim como ocorre em relao garantia estendida dos bens adquiridos, contratada "por presso do vendedor em ... - Processo nº 0318953-72.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000107-19.2013.5.02.0316) 29-11-2017
... DE PUNIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE VENDER PRODUTOS COM GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DOS CLIENTES. SITUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300389-28.2014.8.24.0049 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-06-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA ESTENDIDA DE PRODUTO. POSTULAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO, VENDA CASADA DA GARANTIA ESTENDIDA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO APENAS A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA, COM O ABATIMENTO DOS...
... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA ESTENDIDA DE PRODUTO. POSTULAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA ... -
Acórdão nº 1.0521.16.013001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA - VÍCIO DE PRODUTO - CDC - CORRESPONSABILIADE DA VENDEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DO COMPRADOR NÃO COMPROVADA - CONSERTO NÃO REALIZADO - RESSARCIMENTO DO VALOR DA GARANTIA - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA...
... e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), mais, a garantia estendida de um ano oferecida pela loja, no valor de R$202,29 (duzentos e ... -
Acórdão Nº 0310816-80.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. GARANTIA DO FABRICANTE POR UM ANO. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA POR ...