garantia estendida
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 5003545-75.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA EM RAZÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELO FATO DO DEFEITO TER OCORRIDO DURANTE A GARANTIA LEGAL DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. ACOLHIMENTO....
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Acórdão nº 50007124420158210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEVISOR DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA COM GARANTIA ESTENDIDA. PRAZO DECADENCIAL NÃO IMPLEMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... a compra de um televisor PHILCO 42 LED FHD/CONV/USB/HDMI, com garantia estendida de 02 (dois) anos, junto a loja SCHUMANN ... Assim, ... -
Acórdão nº 50049974320188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a...
... 2. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA ... Na hipótese, alega o ... - Acórdão Nº 5002551-92.2020.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... solicitante de reconhecimento da condição de apátrida será estendida aos familiares a que se refere o art. 153, desde que se encontrem no ... retirada compulsória for comprovadamente mais favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua ...
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Acórdão nº 0385891-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... LOJA VENDEDORA E A FINANCEIRA. SEGURO DE GARANTIA ... ESTENDIDA. CONTRATO FIRMADO SOMENTE EM ... DECORRÊNCIA DA COMPRA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.14.065464-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SOFÁ COM DEFEITO - NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA - GARANTIA ESTENDIDA - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Inocorre cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. Cabe ao juiz, dirigente do processo, indeferir as
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Acórdão Nº 0701391-32.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA ESTENDIDA. GARANTIA ESTENDIDA QUE SE SOMA À FORNECIDA PELO FABRICANTE E À LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESPECTIVO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EFETUOU A VENDA DA...
... VÍCIO DE ... PRODUTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA ESTENDIDA ... GARANTIA ESTENDIDA QUE SE SOMA À FORNECIDA PELO FABRICANTE ... -
Decisão Monocrática N° 07191380820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Id. 94100540 - Sustenta o autor que a parte ré não cumpriu com a tutela de urgência, na medida em que o prêmio para contratação da garantia estendida está em valor superior ao ofertado anteriormente. Verifico que o valor do prêmio para contratação da garantia estendida por mais 02 (dois) anos, no término da garantia contratual, era de R$ 25.120,41, conforme demonstrado pelo orçamento apresentado...
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Decisão Monocrática N° 07197565020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Id. 94100540 - Sustenta o autor que a parte ré não cumpriu com a tutela de urgência, na medida em que o prêmio para contratação da garantia estendida está em valor superior ao ofertado anteriormente. Verifico que o valor do prêmio para contratação da garantia estendida por mais 02 (dois) anos, no término da garantia contratual, era de R$ 25.120,41, conforme demonstrado pelo orçamento apresentado...
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Acordao N° 1290942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro de garantia estendida e de curso on-line. Venda casada. Abusividade. Configuração. Demora na substituição de produto com defeito. Dano moral. Valoração. I - a venda casada, prática vedada, art. 39, inc. I, do cpc, se configura quando há a aquisição conjunta dos serviços de seguro de garantia estendida e de curso on-line sem que tenham sido...
... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ... E DE CURSO ON-LINE. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5011300-48.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA ANALFABETA. ATO ILÍCITO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028962-93.2017.8.19.0014 (Criminal), 13-06-2019
Recurso Inominado no 0028962-93.2017.8.19.0014 Recorrente: SEGURADORA LIDER:CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S.A Recorrido: ALEX GUSMÃO e OUTROS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIO DE SEGUROS DPVAT. EQUÍVOCO NA INICIAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA
... : SEGURADORA LIDER:CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIA S.A ... RECORRENTE ... : PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA ... : ALEX GUSMÃO ... -
Processo nº 0021644-98.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... NA VIGÊNCIA DO PERÍODO DE GARANTIA LEGAL PREVISTA ... DO SEGURO “GARANTIA ESTENDIDA QUE A DATA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR VENDA CASADA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ACIMA DA TAXA MÉDIA - ACOLHIMENTO - GARANTIA ESTENDIDA - ADESÃO DA PARTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação, por si só, da taxa de juros remuneratórios em...
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Acórdão Nº 0705016-18.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-08-2023
... SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE GARANTIA ... ESTENDIDA. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA ... SENTENÇA. APELO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1028740-49.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES – GARANTIA ESTENDIDA OFERECIDA GRATUITAMENTE E COBRADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Ainda que a
... ÇO DECORRENTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES – GARANTIA ESTENDIDA OFERECIDA GRATUITAMENTE E COBRADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... -
Acórdão Nº 0319647-52.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
CONSUMIDOR. BILHETE DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. QUEBRA DA TELA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... CONSUMIDOR ... BILHETE DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. QUEBRA DA TELA DE APARELHO ... CELULAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA ... -
Acórdão Nº 5003793-19.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA -NÃO ACOLHIMENTO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA - NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO VÁLIDO - CANCELAMENTO DA GARANTIA ESTENDIDA ANTES DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO...
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Acórdão Nº 0001171-38.2015.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO EVIDENCIADO. VISTORIA NO LOCAL. LAUDO NÃO JUNTADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... CONSUMIDOR ... DEFEITO NO PRODUTO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA. DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. DEFEITO EVIDENCIADO. VISTORIA ... -
Acórdão nº 1.0514.14.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA - RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A garantia estendida é uma espécie de contrato de seguro, regulada pela Resolução nº 296 do...
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Processo nº 0038005-53.2014.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE ... GARANTIA ESTENDIDA. AUTORA QUE PRETENDE O ...
- Processo nº 0014242-61.2014.8.19.0068 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Febrero de 2018
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013502-70.2020.8.19.0205 (Cível), 16-06-2021
Ação indenizatória. Contrato de garantia estendida de refrigerador. Falha na prestação dos serviços, em razão da mora no reembolso do valor segurado. Sentença de improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Julgamento antecipado da lide a demonstrar que o juiz de 1º grau, seu único destinatário, reputara desnecessária a produção de prova oral, desincumbindo-se,...
... Ação indenizatória ... Contrato de garantia estendida de refrigerador ... Falha na prestação dos serviços, em ...