garantias constitucionais do processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... § 27. Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ... ou a reivindicação de direitos e garantias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , destinadas às empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura de risco de que trata ... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que ... do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O processo civil no estado democrático de direito e a releitura das garantias constitucionais: entre a passividade e o protagonismo judicial
O presente ensaio visa analisar os reflexos dos diferentes perfis assumidos pelo Estado na estruturação do processo civil, a fim de alcançar bases sólidas para a compreensão do direito processual no Estado Democrático de Direito. Enquanto no Estado Liberal Clássico o processo era compreendido numa perspectiva privatista, como “coisa das partes” frente a um juiz passivo, as mutações ocorridas no...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... setembro de 1997, e gozarão das mesmas garantias contratuais ... § 3º Eventuais créditos ... I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ... Sem prejuzo das competncias constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades ... , de administrao de direitos e haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com ...
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Referências bibliográficas
... Manual de direito processual civil. V. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... Processo constitucional. São Paulo: Revista dos ... In: Garantias constitucionais do processo civil. Coord. José ...
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Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
... R. C. e TUCCI, Garantias Constitucionais do Processo Civil , São Paulo, RT, 1999, p. 23 ... 15 ...
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Sentença declaratória, título executivo e contraditório no CPC projetado
... 475-N, I, do atual Código de Processo Civil trouxe inúmeras dúvidas e manifestações ... expressa, o respeito aos princípios e garantias constitucionais ... Digna de destaque neste ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro ... das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. ... EMPRESTADA. ... processo" disciplinar seria nulo diante da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0275137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRABANDO. MERCADORIA PROIBIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 autoriza que o relator negue ...
... 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 autoriza que ... garantias ...