Garantias e privilégios do crédito tributário
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Acórdão, Processo nº 5001568-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... , portanto, deve seguir o regime de garantias e privilgios do crdito tributrio.Segundo essa ...
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Acórdão, Processo nº 5002427-93.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
... ao prever a fraude execuo como uma das garantias e privilgios do crdito tributrio, confere feio ...
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Acórdão, Processo nº 5007343-10.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... PARTICIPANTES:V O T OAo tratar das garantias e privilgios do crdito tributrio, o artigo 184 do ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE.1 O arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere,sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal departilha é que se dá a intimação da Fazenda para providenciar olançamento administrativo dos tributos devidos.2
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Decisão monocrática Nº 1454544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... diversos dispositivos do Código Tributário Nacional, dentre eles o art. 185, que trata das arantias e privilégios do crédito tributário, in verbis: ... Art ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Estrutura e competncias. Garantias e vedaes dos magistrados. Conselho Nacional de ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 1.4.2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais ...
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Exclusão do crédito tributário
... XVI – GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 286. Uma vez que o crédito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5050530-70.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... em face de seu caráter alimentar, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual ... natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... , § 14, do CPC, por ter disposto sobre garantias e privilégios do crédito tributário por meio ...
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Índice alfabético remissivo
... AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 49 ... BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS, 106 ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 161 ... CRITÉRIOS PARA RESOLUÇÃO ... FRAUDE À LEI TRIBUTÁRIA, 85 ... GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 187 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060806720204050000), 07-07-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PENHORA. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. FRAUDE AO FISCO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução fiscal e determinou o levantamento...
... deu depois da inscrição do débito tributário em DAU (2012) está presumida a fraude fiscal, ... na CDA, reduziu o alcance das garantias e privilégios do crédito tributário, em clara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-91.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... O art. 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias ... , sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5047665-74.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... de honorários contratuais, em face de crédito tributário, penhorado no rosto dos autos, devido ... sucumbenciais ostentam os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação ... no Título III, Capítulo VI, as ' Garantias e privilégios do crédito tributário ', ...
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Acórdão, Processo nº 5023161-02.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... Ao dispor sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, o Cdigo ...
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Acórdão, Processo nº 5000953-06.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... Ao dispor sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, o Cdigo ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ...
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Averbação pré-executória de bens pela Fazenda e a inobservância de direitos
Danilo Barata: Averbação pré-executória e a inobservância de direitos
... Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será ... penhora e arresto, usurpando direitos e garantias constitucionais como: o direito ao devido ... texto matéria relativa à Direito Tributário", exorbitou sua competência, pois assuntos em mat\xC3" ... (CTN) no tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, acarretando um poder à ... -
Acórdão Nº 1454544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Tributário Nacional, dentre eles o art. 185, que trata das ... garantias e privilégios do crédito tributário, in ...
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Acórdão Nº 0010596-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... : (1) trata-se o feito de débito não tributário (multa aplicada em processo administrativo ... , diante da natureza não tributária do crédito" perseguido; (4) as garantias e privilégios do cr\xC3" ...
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Concurso mistura Savigny com Geny: joga pedra na teoria do Direito!
Concurso mistura Savigny com Geny: joga pedra na teoria do Direito!
... e implícitos da ordem econômica; Garantias e privilégios do crédito tributário e ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Lei de abuso de autoridade pode equalizar o procedimento fiscal
Lei de abuso de autoridade pode equalizar procedimento fiscal
... ço das prerrogativas do Fisco e dos privilégios e garantias do crédito tributário em detrimento ... -
Referências
... AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997 ... DINIZ, Marcelo de Lima. Garantias e privilégios do crédito tributário (texto ...
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Acórdão, Processo nº 5016275-21.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... PARTICIPANTES:V O T OAo tratar das garantias e privilgios do crdito tributrio, o artigo 184 do ...
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Acórdão, Processo nº 5019673-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... nesta oportunidade.Ao dispor sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, o artigo 185 do ...