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Exclusão do crédito tributário

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Vincent
AutorCaio Bartine
Ocupação do AutorMBA em Direito Empresarial - FGV
Páginas65-67
65
350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
e encargos legais, podendo ocorrer complementação em dinheiro
de eventual diferença.
272. A dação em pagamento de bens imóveis, regulamentada pela
Lei 13.259/2016, não abrange aos créditos tributários oriundos
de microempresas e empresas de pequeno porte que aderiram ao
Simples Nacional.
XV – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
273. São hipóteses de exclusão do crédito tributário a isenção e
a anistia. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumpri-
mento das obrigações acessórias dependentes da obrigação prin-
cipal cujo crédito seja excluído.
274. A isenção é a dispensa legal do cumprimento da obrigação
tributária principal, relativamente ao tributo, excluindo o crédito
tributário dele decorrente. Em outras palavras, isenção é a dispensa
do pagamento do tributo.
275. A isenção poderá ser restrita a determinada região do ter-
ritório da entidade tributante, em função de condições a ela pe-
culiares.
276. A isenção poderá ser concedida em caráter geral ou me-
diante outorga pessoal, podendo ser por prazo d eterminado ou
indeterminado de duração. Quando concedida por prazo deter-
minado de duração, esta isenção não pode ser revogada a qual-
quer tempo, uma vez que gera direito adquirido.
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