Garantias reais
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Acórdão nº 2015/0096352-7 de T4 - QUARTA TURMA
... garantias", reais ou pessoais\", disposta no seu ... § 3º, refere-se \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0191650-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... garantias ...
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Acórdão nº 2013/0027008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais&quo
... são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... , do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) ... Parágrafo único. Até 40% (quarenta por cento) dos recursos de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente utilizados em ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... fica limitada ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), por Estado, para cada prestação mensal ... § 6º Enquanto perdurar a ... mês sobre os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação." (NR) ... Art. 9º O ...
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais ... § ...
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Acórdão nº 2014/0222956-7 de T4 - QUARTA TURMA
... o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acórdão nº 2015/0047035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. 1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são...
... da expressão "também são nulas outras garantias, ... -
Acórdão nº 2014/0285759-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... outras garantias, reais ou pessoais , disposta no seu § 3º, refere-se ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária ...
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 01/11/2019. Fixa o limite de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a vigorar no exercício financeiro de 2019, para o montante total das garantias da União a serem concedidas nas operações de crédito que especifica.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que serão liquidadas com a ... valor original, por beneficiário, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ... 2.4% (quatro por ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... á ultrapassar o montante de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais ... ARTIGO 8 ... Honradas as garantias concedidas, a União se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... I - o Programa Nacional de ... , ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , os cheques ainda emitidos com indicação de valor em Cruzeiros Reais serão acolhidos pelas instituições financeiras e pelos serviços de ... I - a concessão de avais e quaisquer outras garantias, para qualquer fim, pelo Tesouro Nacional ou em seu nome; ... II - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... 50 desta Lei: ... Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... II- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais" sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ... III- a cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019 ... I- Garantias: ... #(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) ... a) ... - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... SEÇÃO VII Das garantias ... ARTIGO 17 ... As operações de financiamento imobiliário ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ébitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: ... parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 4º Sem ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.