Geminados
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Decisão da Presidência nº 6180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2008
... só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa ... Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99 (Lei da ADPF) para, ...
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Decisão da Presidência nº 6180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2008
... só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa. Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99 (Lei da ADPF) para, sem ...
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Acórdão nº REsp 1246835 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução em que as ora recorridas afirmam que (i) são beneficiárias do Programa de Crédito Educativo - PROCRED, quando firmaram contratos de concessão de crédito por meio do Fundo Rotativo de Crédito Educativo - FUNPROCRED, (ii) deve incidir as disposições do CDC a tais contratos, (
... 2. Inexiste óbice legal que se celebre contratos geminados, em que um deles esteja inserido como cláusula de um outro, como ocorre no contrato de mútuo com seguro ... 3. Na relação travada com o ... - Decisão Monocrática nº 2008.72.00.007475-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2012
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Decisão da Presidência nº 130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2008
... só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa ... Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99 (Lei da ADPF) para, ...
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Decisão da Presidência nº 2575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2008
... só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa ... Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99 (Lei da ADPF) para, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0164370-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Inexiste óbice legal que se celebre contratos geminados, em que um deles esteja inserido como cláusula de um outro, como ocorre no contrato de mútuo com seguro ... 3. Na relação travada com o ...
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Acórdão nº 2003/0187674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial improvido. (REsp 600.677/RS, Rel. Ministro JOÃO...
... 2. Inexiste óbice legal que se celebre contratos geminados, em que um deles esteja inserido como cláusula de um outro, como ocorre no contrato de mútuo com seguro ... 3. Na relação travada com o ... -
Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... no contrato, foi considerado que o plano do exequente para aquela área era a edificação de 18 (dezoito) unidades de sobrados geminados sobre os pouco mais de 900,00m² adquiridos e foi trazido como comparativo os números de outro empreendimento similar ao que seria edificado nos ... -
Decisão da Presidência nº 2575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2008
... só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa. Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99 (Lei da ADPF) para, sem ...
- Passeio que cruzará área da marinha já está 65% pronto
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Acórdão Nº 0315956-35.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCAVAÇÕES EM TERRENO DOS DEMANDADOS. INSTABILIDADE NO SOLO QUE CAUSOU DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL LINDEIRO DO AUTOR. RISCO DE DESABAMENTO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE...
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Acórdão Nº 5005215-91.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONCEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA POR DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INCONDIZENTES COM A DECLARADA...
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Acórdão Nº 5007686-31.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INTENÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS 2 (DOIS) SOBRADOS EDIFICADOS EM CONJUNTO ENTRE OS LITIGANTES, ENTREGA DAS RESPECTIVAS PLANTAS E TAMBÉM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PARA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO PLEITO DE PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO
... através do qual o autor busca reverter a decisão que apenas reconheceu seu direito em relação a apenas 1 (um) dos 2 (dois) sobrados geminados objeto do litígio. De início, destaco que não serão conhecidas as provas juntadas extemporaneamente neste grau recursal, pois não se tratam ... -
Acórdão Nº 5005586-35.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA, FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE E AMEAÇA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I; ART. 155, §§ 1 E 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 155, §§1º E 4º, INCISO I; ART. 155, CAPUT, E §1º; ART. 307; E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO,
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Acórdão Nº 0010553-45.2011.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BEM ENTREGUE COM ATRASO E VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, RELATIVOS AOS ALUGUÉIS QUE TERIA RECEBIDO ENTRE O PERÍODO QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE E QUE EFETIVAMENTE RECEBEU AS CHAVES, BEM COMO INDENIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0001775-83.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA LIQUIDANTE. LIQUIDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. PLANO DE SOERGUIMENTO QUE, ADEMAIS, PREVIU A...
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Acórdão Nº 0010471-88.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-07-2022
apelo 1. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”. preliminar de decadência. inocorrência. PRETENSÃO AUTORAL DE CUNHO INDENIZATÓRIO. inaplicabilidade do prazo decadencial do artigo 445 do código civil. requeridos que possuem responsabilidade ao vender imóvel com defeitos. provas que demonstram o nexo causal entre os fatos e os danos. requeridos que não se desincumbiram do ônus do artigo 373, ii do cpc. DANO...
... que tem uma casa de madeira ao redor [ ... ] eu não lembro se eles são geminados, ... mas se não são, eles são muito próximos, eu acredito que sejam até geminados [ ... ] ... os demais imóveis não fazem junção com a área ... -
Acórdão Nº 0001774-98.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.). TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. PLANO DE SOERGUIMENTO QUE,...
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Acórdãos nº 2084970-69.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora (CPC, 917, § 1º). Hipótese em que a constrição judicial recaiu sobre 50% das acessões que representam a parte comercial do imóvel, tendo a perícia judicial concluído que há possibilidade de constituição de condomínio, com a preservação da parte do imóvel destinada à moradia do devedor. Irrelevância, nesta situação e por tal circunstância, da
... Trata-se de embargos à penhora calcados na alegação de bem de família, pois os 'imóveis geminados' integram a residência do executado, no mesmo terreno e sem matrículas distintas. Sustenta que embora a locação não ... -
Acórdão Nº 5023307-37.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 155, § 4º, INC. IV E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. MERCADORIAS FURTADAS E RECEPTADAS ENCONTRADAS NA CASA DA RÉ NO ATO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL...
- Decisão Monocrática Nº 5038721-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
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Acórdão Nº 0020623-06.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 35 VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. A) PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE. MERO EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO, INFORMADO NOS AUTOS POUCAS HORAS APÓS SUA OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E AUSÊNCI