genitálias
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Acordao Nº 150120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede liberdade provisória ao agente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nomeadamente quando fundamentada na falta de...
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Acórdãos nº 0004267-90.2007.8.26.0415 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
Apelação Criminal - Art. 213 do CP - Recurso do MP pela condenação - Versão da vítima que deixa dúvidas no espírito do julgador - Dúvida invencível no tocante à dinâmica dos fatos - Princípio basilar do processo penal - Busca da verdade real - Não comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prolação de um decreto absolutório, por insuficiência de provas,...
... a surpreendeu com uma faca em seu pescoço, que de forma agressiva a acariciava tocando em seus seios, genitálias e nádegas e beijando-a estupidamente. Declarou que ele disse que se não a possuísse aquele momento, não ... -
Acordao N° 1301041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Art. 215-a do código penal. Perturbação da tranquilidade. Art. 65 da lei das contravenções penais. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Recurso...
... na casa da namorada e ele mostrou uma fotografia para a vítima. Informou que nunca mostrou as ... genitálias para a vítima e que sempre usou cueca. Mencionou, ainda, que o pai da vítima chegou a ... conversar com ele sobre o fato de ele ter mostrado as ... -
Acordao N° 1316114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número indeterminado de infrações. Aplicação da fração máxima. 1. Nos crimes de estupro de vulnerável, a prática da violência sexual pressupõe a clandestinidade da conduta, devendo a palavra...
... interior de sua residência, tirava as roupas delas e passava o pênis nas genitálias das vítimas, bem ... como tocava os seios das vítimas com as mãos ... Essa situação se repetiu diversas vezes entre os anos 2011 e 2018, tendo ... -
Acordao Nº 87998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. DESPROVIMENTO. 1) Descabida, no caso, a pretendida absolvição do réu por ausência de prova suficiente para a condenação, pois o decreto condenatório foi alicerçado em contundente prova de materialidade e autoria do delito, de modo a atribuir relevânci
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Acórdãos nº 0000243-96.2017.8.26.0470 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
Tráfico. Art. 33, caput, 11.343/06. Preliminar afastada. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Reconhecimento de coação moral irresistível – Inviável – Não restou comprovada a excludente de culpabilidade. Estado de Necessidade – Não Configurado. Inviável substituição da pena. Pena e regime mantidos. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação 0000243-96.2017.8.26.0470;...
... escondido em suas partes íntimas, assim a ré foi questionada e confessou estar trazendo “maconha” em suas genitálias, e dali retirou o invólucro apreendido. As depoentes informaram ainda que ao ser indagada, a ré admitiu que estaria ... -
Acordao N° 1616090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Art. 619 do código de processo penal. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida ou que sequer foi suscitada em sede de apelação examinada por esta e. Turma, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do código de processo penal. 2. Nã
... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS ... É como voto ... [1] ( ... ) 3. A jurisprudência tem considerado o toque nas genitálias de menores de 14 anos configura o ... crime de estupro de vulnerável, e não importunação sexual, pois foi realizado ato libidinoso diferente ... ... -
Acórdão nº 0001303-45.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. artigos 213, § 1º, c/c 226, I, e 71, todos do CP. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR JEFERSON PINTO DOS SANTOS: PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALBERGAMENTO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR ALAN ARAGÃO TRIGUEIROS: ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA, AO MÍNIMO LEGAL. NÃO...
... roupas dos componentes da banda eram coladas demais a ponto de ficar ... aparecendo suas genitálias; que as pessoas que acompanhavam a apresentação ... da banda eram jovens e adultos; que as músicas da Banda New Hit não entram ... na cabeça da ... -
Acordao Nº 160742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. PENA AFLITIVA. FIXAÇÃO EM QUANTITATIVO ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de falta de justa causa
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Decisao Nº 0500719-09.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL), A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, PAUTADA SOMENTE NA PALAVRA...
... ao banheiro tomar banho, ocasião em que o acusado foi até lá, bateu diversas vezes na porta, abrindo-a de qualquer jeito e pegou nas genitálias do adolescente, que revidou com dois tapas contra a mão dele ... Discorreu, ainda, no sentido de que a mãe da vítima teria ido até o ... -
Acordao N° 1706405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Ausência de intimação da condenação mantida em segunda instância. Nulidade não configurada. Dosimetria. Uso de arma de fogo. Culpabilidade e circunstâncias do crime desfavoráveis. Manutenção. Confissão espontânea não configurada. Utilização da ação revisional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos contidos no...
... qual aquele caracterizado nos autos, de inserir as mãos no interior das roupas e tocas as genitálias ... Dessa forma, não há como desclassificar a conduta, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para ... aquela prevista no art. 215-A do ... -
Acordao Nº 150120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede liberdade provisória ao agente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nomeadamente quando fundamentada na falta de...
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Acordao Nº 87998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. DESPROVIMENTO. 1) Descabida, no caso, a pretendida absolvição do réu por ausência de prova suficiente para a condenação, pois o decreto condenatório foi alicerçado em contundente prova de materialidade e autoria do delito, de modo a atribuir relevânci
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Acórdãos nº 1528988-20.2021.8.26.0228 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2022
APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado tentado (artigo 157, §2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos policiais militares. Causa de aumento devidamente constatada. Roubo praticado em concurso de agentes. Réu...
... Declarou que por volta do dia 30 às 23hs estava com o corréu David quando avistou o ofendido com as genitálias para fora urinando n aruá e alcoolizado. Aduziu que por ser local onde pode passar crianças e idosos, foi tirar satisfação com ... -
Acordao N° 1258598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Inconformismo com as razões externadas no acórdão. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado...
... abusos ocorreram na casa do réu, os quais se iniciaram com toques nas genitálias", depois realizou ... sexo oral no acusado e evoluiu para uma penetração, parte na qual a vítima ficou mais comovida, ... segundo a depoente ... N\xC3" ... -
Acordao Nº 150120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede liberdade provisória ao agente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nomeadamente quando fundamentada na falta de...
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Acordao Nº 87998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. DESPROVIMENTO. 1) Descabida, no caso, a pretendida absolvição do réu por ausência de prova suficiente para a condenação, pois o decreto condenatório foi alicerçado em contundente prova de materialidade e autoria do delito, de modo a atribuir relevânci
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Acordao Nº 165594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Este Sodalício é firme no sentido de que não se configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva se presentes os pressupostos
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Acordao Nº 160742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. PENA AFLITIVA. FIXAÇÃO EM QUANTITATIVO ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de falta de justa causa
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Acordao Nº 160742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. PENA AFLITIVA. FIXAÇÃO EM QUANTITATIVO ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de falta de justa causa
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Acordao Nº 87998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. DESPROVIMENTO. 1) Descabida, no caso, a pretendida absolvição do réu por ausência de prova suficiente para a condenação, pois o decreto condenatório foi alicerçado em contundente prova de materialidade e autoria do delito, de modo a atribuir relevânci
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Acórdão Nº 0624220-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA TORTURA SOFRIDA PELO PACIENTE. INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS. ARGUIÇÃO SUPERADA COM O DECRETO
... DA SILVA praticou ato libidinoso contra si, quando passou a mão nas ... genitálias" da ofendida, a qual usava um vestido ... […] (fls. 193/197) ... A vítima Naiana Neres da Silva, perante a autoridade policial, ... asseverou que \xE2" ... -
Acórdão Nº 0062609-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-12-2022
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITO, EM TESE, PERPETRADO CONTRA DESCENDENTE, FILHA DO PACIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRETENSA FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. R. ‘DECISUM’ ESCORREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEMAIS DISSO, PEDIDO...
... com ela praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em ... manipular as genitálias da infante ... Os fatos teriam ocorrido no mês de setembro de 2020, bem como em ... dezembro de 2021, quando o paciente teria pedido para que a ... -
Acordao N° 1279071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Omissão no dever de cuidado e vigilância. Culpa do estado na modalidade negligência. Dano moral. Valoração. I - a responsabilidade do estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa. Ii - comprovada a negligência da escola da rede pública de ensino que recebe...
... ele o delito do art. 217-A do CP ... 3. A jurisprudência tem considerado o toque nas genitálias de menores de 14 anos configura o crime ... de estupro de vulnerável, e não importunação sexual, pois foi realizado ato libidinoso diferente da ... -
Acordao N° 1697489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Pronuncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. In dubio pro societate. Exame aprofundado. Conselho de sentenca. I - a pronúncia não estabelece a valoração de mérito sobre os fatos angariados na primeira fase do procedimento especial do júri, mas ao contrário, configura apenas admissão da inicial acusatória para que seja submetida a...
... Que se trata de um africano, mas não tem nenhuma ... desavença contra ele. Que a vítima estaria fazendo gesto obsceno (balançando as genitálias) e ... urinando em via pública onde passa criança. Que todo mundo viu a ação da vítima. Que não estava na ... hora do ocorrido, mas teve ...