gerencia de dispositivos
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Acórdão Nº 5024066-16.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DE DEFESA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE EVENTUAL CONTÁGIO DA DOENÇA CAUSADA PELO COVID-19, ANTE SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA RESPIRATÓRIA CRÔNICA (BRONQUITE) E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (PACIENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO...
... encontram confinados, descabe qualquer flexibilização dos dispositivos da Lei de Execução Penal. Volvendo-se ao caso concreto, Eduardo Rogério ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... Art. 17. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019: a) do caput do art. 1º: 1. os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010966220214058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801096-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1179-56.2017.5.09.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CEF. HORAS EXTRAS. GERENTE - GERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras
... nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), conferiu nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 475-90.2014.5.04.0304)
... que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei, da Constituição Federal e da Súmula invocadas ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132-85.2022.5.13.0006)
... acordo com os dispositivos previstos na legislação trabalhista ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 400-67.2010.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RETORNO À TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE 6 HORAS. ...
... nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), conferiu nova ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos ... § 4º As disposições contidas nesse artigo obedecerão o previsto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-60.2017.8.19.0069 (Cível), 16-11-2022
Direito constitucional a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de realização e custeio de exame de Tomografia de Coerência Óptica custeado pelo Município de Iguaba Grande e pelo Estado do Rio de Janeiro. Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso. Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.
... dispositivos constitucionais e legais tidos por violados, requerendo ... o devido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1807-06.2012.5.18.0003) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de instrumento a que se dá...
... se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT e os demais dispositivos de lei invocados revelam-se impertinentes, porquanto não tratam de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 782-05.2013.5.04.0005)
I - AGRAVO DA RECLAMANTE . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. PCC/98. Hipótese em que esta relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar a jornada de 6h prevista no PCS/89 no período em que a reclamante exerceu o cargo de gerente-g
... enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), ... conferiu ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 15. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019: a) do caput do art. 2º: 1. os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001509-38.2018.5.07.0026), 2019-05-07
... de distinguir os cargos de gerência enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), conferiu nova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11227-45.2017.5.03.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...
... 4 ... Como é sabido, esses dispositivos legais da CLT constituem a espinha dorsal do ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 765-83.2011.5.06.0101) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A Corte
... efetivamente, não indica ou reitera violação dos referidos dispositivos de lei ou da Constituição Federal, estando, portanto, desfundamentado o ... -
Acórdão Nº 0012166-85.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL ATRIBUÍDO AO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE BLUMENAU - 3ª GERÊNCIA REGIONAL DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO NA CADEIA PRODUTIVA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 QUE ALTEROU A REDAÇÃO...
... Á NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0003205-85.2011.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL ATRIBUÍDO AO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MAFRA - 14ª GERÊNCIA REGIONAL DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO E CONSUMO NA CADEIA PRODUTIVA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...
... Á NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 185-58.2015.5.09.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte
... da parte, houve violação ao comando de determinados dispositivos legais ou ... eventuais falhas decorrentes da imperfeita ... -
Acórdão nº 0001344-64.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE CAMAÇARI. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20 %. BASE DE CÁLCULO. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL DE CAMAÇARI N.º 873/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da demandante se insurge
... turno noturno ... 3. Da interpretação dos dispositivos transcritos, conclui- ... se que a norma vigente, embora não tenha ... -
Acórdão Nº 0021703-71.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.
... trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o ... -
Acórdão Nº 0020412-20.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-08-2020
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. CARGO DE CONFIANÇA . O art. 62, II, da CLT não se aplica aos bancários, tendo-os como regidos pelas normas próprias previstas nos arts. 224 a 226 da CLT, incluídos os que exercem cargo de Gerente Geral. Tese Prevalecente nº 6 deste Tribunal. Posição majoritária da Turma Julgadora.
... de distinguir os cargos de gerência enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), conferiu nova ... -
Acórdão nº 70084093723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. PRESCRIÇÃO - DIREITO DE AÇÃO E INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO TEMPO NÃO DEMONSTRADO. LICITAÇÃO – CARTA CONVITE Nº 008/2007. PROVA DA FRAUDE. DOLO ESPECÍFICO – CRIAÇÃO DE MÉTODO DE OCULTAÇÃO DE CONCORRENTES E FRUSTRAÇÃO DA COMPETIÇÃO. OBJETIVO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO – ART. 9 DA...
... seja sócio majoritário, por 14 anos, também com base nos dispositivos legais citados ... Recurso de apelação parcialmente provido ... ... -
Acórdão Nº 5012144-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. DESPROVIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 424-67.2014.5.05.0493)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. 1. FGTS. RECOLHIMENTO SOBRE VERBAS DEFERIDAS. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista em...
... reflexos. Incólumes os dispositivos invocados ... Por conseguinte, não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S. A. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Em razão do entendimento adotado pela SDI Plena do TST, revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para...
... O recorrente não indicou quais dispositivos das Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50 considera vulnerados, em desatenção ao ...