governadores de sc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155150-34.2021.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado: 0155150-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALDEMAR VALIM FILHO RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061104-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
Recurso Inominado nº 0061104-53.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... Desses, pelos menos 28 se elegeram, mas enfrentam recursos na Justiça Eleitoral. Entre eles há três governadores: Raimundo Colombo (PSD-SC), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Waldez Góes (PDT-AP). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, dos 1.793 recursos enviados à ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.001498-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2022
... nacional dos profissionais do magistério público da educação básica; b) foi julgada improcedente a ADI 4.167, proposta pelos Governadores dos Estados do MS, PR, SC, RS e CE, definindo como constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; ... VIII - o prefeito; ... IX - os deputados estaduais e distritais; ... X - os desembargadores dos Tribunais de ...
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Decisão da Presidência nº 4778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Reputa inaplicável a regra de simetria, à ausência de justificativa razoável, para estender aos Governadores de Estado a regra do art. 51, I, da Constituição da República ... Refere, nesse sentido, que a extensão do regime constitucional a agentes ...
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Direito Constitucional
... (E) Os Governadores de Estado estão sujeitos à comprovação da pertinência temática na ADI, mas não detêm capacidade postulatória, devendo a inicial ser firmada ...
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Decisão da Presidência nº 14509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5 ... Medida cautelar indeferida. (grifei ... ADI nº 1.634/SC, Reator o Ministro Néri da ...
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Decisões Monocráticas nº 14509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5 ... Medida cautelar indeferida. (grifei ... ADI nº 1.634/SC, Reator o Ministro Néri da ...
- Acórdão nº 1634 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 2000
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A cartada de Dilma
... BRASÍLIA Para tentar dar uma resposta aos protestos que avançam pelo país, a presidente Dilma Rousseff reuniu ontem os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, e propôs um pacto nacional em torno de cinco pontos que vêm sendo expostos pelas ...
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A cartada de Dilma
... BRASÍLIA Para tentar dar uma resposta aos protestos que avançam pelo país, a presidente Dilma Rousseff reuniu ontem os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, e propôs um pacto nacional em torno de cinco pontos que vêm sendo expostos pelas ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Reputa inaplicável a regra de simetria, à ausência de justificativa razoável, para estender aos Governadores de Estado a regra do art. 51, I, da Constituição da República ... Refere, nesse sentido, que a extensão do regime constitucional a agentes ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Reputa inaplicável a regra de simetria, à ausência de justificativa razoável, para estender aos Governadores de Estado a regra do art. 51, I, da Constituição da República ... Refere, nesse sentido, que a extensão do regime constitucional a agentes ...
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Acordao N° 1736786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Pensão militar. Forças de segurança pública do distrito federal. Incabível a aplicação da alíquota previdenciária de 7,5%. Alíquota equiparada com aquela aplicável às forças armadas. Lei federal n. 13. 954/2019. Recurso extraordinário n. 1. 338. 750 rg/sc. Tema 1. 177 do stf. Distinguishing....
... art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores” ... Aduz, ainda, que a alteração que a Lei 13.954/2019 trouxe foi a de fixar a quem a lei é destinada, ou ... seja, os militares das Forças ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VI – os senadores e os deputados federais; ... VII – os governadores dos Estados e do Distrito Federal; ... VIII – o prefeito; ... IX – os deputados estaduais e distritais; ... X – os desembargadores dos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O carro oficial do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos lhes servem mesmo fora do itinerário normal de trabalho. Também não é razoável que o Presidente da República, por exemplo, não ...
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Tucanos adiam novamente decisão sobre saída do governo
... Tasso Jereissati ir passar o fim de semana conversando com seus correligionrios, inclusive governadores e prefeitos de capital. Nesta quarta-feira, ele revezou-se entre encontros com aliados e encontrou brecha para receber o lder do movimento Vem Pra ...
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Pedido de registro de candidatura
... de partidos que, unidos em federação, disputar a eleição presidencial, também disputará os cargos de deputados, senadores e governadores, como também os de prefeitos e vereadores no pleito imediatamente seguinte, pois ainda dentro do período mínimo de sua existência (4 anos). Por ...
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Direito Constitucional
... de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente ... dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado. (C) A ADPF ...
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Poderes administrativos
... E – É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução ... F – A ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , Ministro Celso de Mello, de um trocadilho muito bem posto por Padre Antônio Vieira sobre os governadores-gerais. Ele disse assim: os governadores chegam pobres às Índias ricas - o Brasil era chamado de Índias Ocidentais por causa do erro de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293111-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252352-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273031-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...