governadores do rs
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Estão isentos do serviço do júri: ... I – o presidente da República e os ministros de Estado; ... II – os governadores e seus respectivos secretários; ... III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras distritais e municipais; ...
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Acórdão Nº 1418846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
Ementa Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá...
... enfrentamento à Covid-19. Destaco o seguinte julgado do Plenário, no ... qual se definiu a possibilidade de Governadores e Prefeitos, mediante ... decretos, e no âmbito de suas respectivas competências, disciplinarem ou ... estabelecerem as atividades e serviços ... - Tarcísio de Freitas diz que Reforma Tributária pode ser votada esta semana: 'Não podemos deixar escorrer pelas mãos'
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Direito Electoral
... ção Federal, em que traz claramente a permissão apenas para a reeleição em um único mandato (“O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único ...
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Da abstração para o plano operacional
... E não comportam princípios constitucionais, ao menos numa interpretação formalista. O mesmo ocorre com a iniciativa legislativa dos governadores de estado. Entretanto, o STF criou o princípio da simetria e tornou a aplicação desses dispositivos, nos estados, bem mais complicada do que ...
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º, CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE 566.007/R
... proposta pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em conjunto ... com os Governadores de outros 21 Estados e do Distrito Federal, ... conforme petição inicial e termos de adesão que a acompanham ... 2. O autores afirmam, ... -
Decisão monocrática Nº 1399072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Gerais 2022 ocorreram em todo o País nos dias 2 e 30 de outubro de 2022, para o preenchimento dos cargos de Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Federais e Deputados Estaduais e Distritais ... No caso das eleições voltadas a cargos ...
- Temer evita apostar em data para votação da Previdência
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Processo Penal
... 102, I,”b”, “c”, CF ) ... Superior Tribunal de Justiça: Processar e julgar originariamente (a) nos crimes comuns , os Governadores dos Estados e do Distrito Federal ,e, nestes e os de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 803297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... -o, unicamente, aos Ministros de Estado) que a pretendida inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos locais (como os Governadores, p ... ex.), tal como ora sustentado por Yeda Rorato Crusius, conduziria, se admitida fosse, à completa frustração do dogma republicano segundo o ...
- Na contramão da união, estados aceleram planos de privatização e concessão
- Os cinco pontos que você precisa saber sobre as medidas para facilitar crédito a estados e municípios
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...
... Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e ... Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, ... encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a ... todos os órgãos e agentes da ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...
... Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e ... Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, ... encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a ... todos os órgãos e agentes da ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÃFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se
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Decisão da Presidência nº 1064241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Decisão da Presidência nº 1074563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...
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Decisões Monocráticas nº 1101178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...
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Decisões Monocráticas nº 1097259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...
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Decisão da Presidência nº 1028027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Decisão da Presidência nº 1076441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...
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Decisões Monocráticas nº 1222829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...
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Decisão da Presidência nº 1103309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...
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Decisão da Presidência nº 1064251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Decisão da Presidência nº 1079419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às ...