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4918 resultados para governadores do rs
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O Crédito Tributário
... (LC 24/75) estabeleceu que as isenções concedidas em reuniões dos Secretários da Fazenda poderiam ser aprovadas pelos Governadores, sem audiência das Assembleias Legislativas; essa disciplina, que contrasta hoje, depois da redemocratização do País, com o princípio ...
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Burocratizar para não corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupção da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia estatal brasileira anticorrupção por meio das diretrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A apreciação sobre as ações da ENCCLA, no período compreendido de 2010 até 2020, sinaliza o impacto dos atores transnacionais na...
... 2014, ocasionaram o impeachment da Presidente da República, prisão de outros dois ex-Pre- sidentes da República, condenação de Governadores de Estados, detenção 2 Iniciada em 2014, trata-se da mais destacada operação de investigação, persecução e julgamento criminal de condutas ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÃCIA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PORTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. RONDA POLICIAL. FUGA DOSUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDASDE FORMA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de
... Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e ... Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, ... encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a ... todos os órgãos e agentes da ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSOFORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA OINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORSPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1.
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Organização do estado
... direitos para evitar o agravamento da contaminação, se deu, sobretudo, pelo rápido e intenso trabalho do Congresso Nacional, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos dos Municípios, bem como do STF e dos demais órgãos do Poder Judiciário, enquanto o Executivo nacional, infelizmente, ...
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Decisão monocrática Nº 217842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... I - processar e julgar, originariamente: ... a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ...
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A democracia como institucionalidade da ação política
O presente estudo tem como escopo analisar a importância das dimensões institucionais da Democracia, com o intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a legitimidade das instituições democráticas são importantes na perspectiva coerencial da Democracia enquanto regime de governo? A hipótese que vamos sustentar aqui é que urge termos compreensão mais ampliada e crítica...
... In: Fundação Seade. São Paulo em Perspectiva, v. 10, n 3, jul-set, 1996 ... ABRUCIO, Fernando L.; Os Barões da Federação: os governadores e a redemocratização brasileira ... Hucitec/USP. São Paulo, 1998 ... ACKERMAN, Bruce & AYRES, Ian. Voting with Dollars ... Yale University Press, ... -
Direito Processual Penal
... 437, VI, do CPP; C: os governadores e seus respectivos secretários estão isentos do serviço do Júri (art. 437, II, do CPP); D: também estão isentos do serviço do Júri o ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Tribunal, considerada a provocação de partes ilegítimas – como já ... ressaltei, os Governadores do Distrito Federal e do Estado do Pará –, o ... que deveria chegar na via recursal – como disse –, com queima de etapas ... e, o que é pior, ...
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Decisão da Presidência nº 722010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... Recte.(s) : Wanusa Miranda Andrade Vieira e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : JosÉ Marciano FranÇa Neto ... recdo.(a/S) : MunicÍpio de Governadores Valadares ... adv.(a/S) : JoÃo Batista de Oliveira Filho e Outro(a/S) ... recte.(S) : Miriam de Assis ...
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A Nova Ordem Constitucional
... ícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” ... E, finalmente, com o art. 142, diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, ...
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Acórdão Nº 1352774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as ... patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores ... § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do ... Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado ... em lei específica ...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... art. 61, § 1º, II, “e”, c/c o art. 84, VI), estendendo-se esse poder de ... iniciativa legislativa também aos Governadores de Estado, por aplicação ... do postulado da simetria, especialmente em relação às normas que ... aumentam, diminuem ou alteram as atribuições ...
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Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais
Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais
... Inconstitucionais ... Constitucionais ... Contestadas ... *Inclui três liminares deferidas. Fonte: STF ... Os governadores lideram com folga o ranking de contestações, com 29 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no Supremo, das quais 22 (76%) foram ... -
Das sanções principais
... Mas, quem são esses agentes políticos? O Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros ou Secretários de Estado ou Secretários Municipais, entre outros) ... Em suma, é ...
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Agentes públicos
... Pelo que acabamos de explanar, podemos citar como exemplos de agentes públicos o Presidente da República, Governadores de Estado, Minis-tros e Secretários de Estado, Magistrados, Defensores Públicos, Delegados de ... 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Op. Cit ... p. 175 ...
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Dilma convida governadores para debater governabilidade e icms
A presidente Dilma está convidando todos os governadores para uma reunião na quinta-feira para debater a governabilidade do país. A pauta do encontro será detalhada, nesta segunda, na reunião de coordenação política, no Planalto. Além de assuntos de ...
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Decisão da Presidência nº 42532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ADPF 378MC/DF e da ADI 5.835/RR (que mutatis mutandis tratou da constitucionalidade sobre o processo de crime de responsabilidade contra Governadores do Estado, considerando a competência da União Federal sobre a matéria). [ ] É clara e ululante que a autoridade reclamada ao realizar o ato de ...
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Decisões Monocráticas nº 3258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Segundo observou o ministro Sepúlveda Pertence quando do julgamento da ação direta de nº ...
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Decisão da Presidência nº 6965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ( ) Art. 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e ...
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Decisões Monocráticas nº 6965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ( ) Art. 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Governadores e às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... 20. Com o objetivo de organização dos trabalhos, esclareço que os ...