Gradação da jurisdição
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ... SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no ... v. Súmula 244 do TFR ... CPC ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO ... Art. 2º O exercício ... ou reincidência a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DO BIOMÉDICO ... Art. 2º O ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08248249420194058100), 26-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de adequação. Apelação em ação ordinária. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Quantificação do montante a ser descontado. Valor destacado na nota fiscal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010812820194058109), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004506920194058502), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000903-13.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. Não afronta direito líquido e certo a rejeição de bem indicado à penhora com a consequente determinação de bloqueio de numerário nas contas bancárias da impetrante, sobretudo, considerando que sobre o veículo ofertado à constrição existem restrições, além da previsão constante da Súmula n. 417, I, do TST, que...
... ão ofende direito líquido e certo deste; isso porque atende à gradação do art. 835, do CPC. In verbis: ... SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 ... -
Acordao N° 1240218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de cobrança de indenização securitária cumulado com inexigibilidade de débito. Julgamento citra petita. Caracterização. Nulidade parcial. Causa madura para julgamento (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente. Liberação do pagamento condicionada à apresentação de documentos...
... SUBSIDIARIEDADE. VALOR ... DA CAUSA RELEVANTE E DETERMINADO. GRADAÇÃO LEGAL. PARÂMETROS ... ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC ... ícioou por provocação das partes em qualquer grau de jurisdição ... 4. A omissão possui natureza integrativa, sendo, por isso, sanada ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas capitais, ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... distribuídos de forma uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também propiciar ao jurisdicionado ... frisar que a penhora foi efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal ...
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Acórdão nº 0573518-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... SOMA DAS INDENIZAÇÕES CONFORME A GRADAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... TOTAL PELO VALOR MÁXIMO TABELADO ... 1. O pagamento ... princípio da inafastabilidade da jurisdição ... 2. A sentença determinou expressamente o desconto do valor pago ...
- Acórdão Nº 5007643-78.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... 18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional, estando a êle subordinados os Conselhos ... da penalidade mais alta, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo ... § 2º Em matéria disciplinar, os Conselhos ...
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Processo nº 0020340-27.2015.8.19.0036 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... grau de jurisdição, a impossibilidade de comparecimento ... qualitativo. Inequívoca gradação de periculosidade entre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... de Nutricionistas terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ... ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º O Conselho Federal, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional é o órgão superior que supervisiona os ... ou reincidência, a imposição de penalidade obedecerá à gradação fixada neste artigo, observadas as normas que venham a ser estabelecidas ...
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Acordao N° 1695041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha ... sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... O ... -
Acordao N° 1723453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, ... precede o foro em que se acha sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... O ... -
Acordao N° 1693463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, ... precede o foro em que se acha sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... O ... -
Acordao N° 1695106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, ... precede o foro em que se acha sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... O ... -
Acordao N° 1693454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha ... sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... Agravo ... -
Acordao N° 1689480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha ... sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... Agravo ... -
Acordao N° 1689478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha ... sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... Agravo ... -
Acordao N° 1689470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha ... sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... O advento ... -
Acordao N° 1692432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha ... sediada a agência ou ... jurisdição do juízo ao qual ... distribuída a ação (STJ, súmula 33) ... O ...