Gradação da jurisdição
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Consolidação das leis do trabalho
... dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara doTrabalho, a competência será de qualquer das varas ... Parágrafo único ... A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... dada pela decisão objeto do recurso e na efetividade da jurisdição. Não obstante, por não haver o estado de certeza, o autor não poderá ... , para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 - inserida em 20.9.00); II - ...
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Acordão da , 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de...
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Acordão nº 20150831085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2015
... Aponta ainda que não houve gradação da pena. O Juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu a tese de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ês atribuído a Luís XIV, denotando a assunção do poder em gradação que tornava impensável a prática de qualquer ato passível de ... PEDREIRA, Pinho. A concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro ... Revista de Informação ...
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Direito Constitucional
... determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a ... o mesmo autor, “da normativa à semântica percebemos uma gradação de democracia e Estado democrático de direito para autoritarismo.”; B: ...
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Acordao N° 1355330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Acao de cobranca de cobertura securitária originária do dpvat. Seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre (dpvat). Pagamento administrativo efetivado. Sequela fisica permanente. Incapacitação parcial. Membro superior direito. Grau moderado. Tarifamento. Previsao legal (art. 3º, § 1º, i e ii, da lei nº 6. 194/74, com redacao...
... forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da ... estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência ... essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Esta concepção não permitia qualquer gradação, de modo que, fosse qual fosse o caso, a culpa levíssima 405 , leve ou ... naturalizadas nos Estados Unidos e, portanto, sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos estados Unidos e dos Estados nos quais residem. Nenhum ...
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Da Penhora
... Penhora em dinheiro — Obediência à gradação legal. A penhora em dinheiro obedece à gradação legal prevista no art ... se faz interpretação que possibilite o resultado útil da jurisdição”. (TRT 2 a Região. Processo TRT/SP n. 00173.2004.255.02.00-3. Agravo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, ... , para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 - inserida em 20.9.00); II - ...
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Decisão com número 5471780-79.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-10-2022
... gradação legal. A execução é feita no interesse do credor, que pode, por ... pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. II ? Não se admite ... a suspensão da exigibilidade do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0203800-96.2009.5.07.0008), 2015-04-06
... grau ou gradação não implica a existência de um escalonamento que é precisamente ... autoridade, estabelecida por meio de instâncias ou graus de jurisdição. Uma das ... conseqüências da hierarquia é a possibilidade que tem o ...
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nº 1999.34.00.002033-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2003
... "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO A QUO DA ... horas, procede- se à penhora sobre os seus bens, observada a gradação legal, e não ao desconto do débito em folha de pagamento de seus ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".” ... Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social s\xC3" ... Parágrafo único - A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... disciplinava um regime de capacidade “de exercício” em gradação entre pessoas com capacidade plena, pessoas com relativa incapacidade e ... ção do guardião por ata notarial ou mediante processo de jurisdição voluntária com respectiva declaração judicial (ROSENVALD, 2019) ...
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As transformações do campo judiciário na república
... aspectos genéricos e abrangentes (macro) da organização da jurisdição" no Brasil, praticamente não aparecendo discussões sobre temas mais espec\xC3" ... E se é assim, não há como negar a possibilidade de gradação de sua autonomia ... Nessa linha, é preciso admitir, uma vez ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... uma lide que envolva relação de consumo em qualquer grau de jurisdição; c) insuscetibilidade de ocorrência do fenômeno da preclusão; 21 d) ... equiparado, percebe-se, claramente, que o legislador operou uma gradação protetiva, com a intenção de obter o maior alcance possível ...
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Do processo judiciário do trabalho
... repartição dos feitos entre diversos juízes da mesma jurisdição. Por fim, a distribuição será registrada em livro próprio e dá-se ... A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e descanso e ... Antes, porém, deverá, em regra, ser observada a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: advertência e ...
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Sentença nº 1000117-39.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... O fato é notoriamente grave, dispensando a gradação" das penalidades, lastreada na insustentabilidade da continuidade da relaç\xC3" ... Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso ...
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Organização do estado brasileiro
... único), dentro dos limites geográficos do Território, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” ... A lei a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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Processo penal
... forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a ... ão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a editar interpretação da norma de hierarquia ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , à saciedade, o procedimento faltoso do demandante, bem como a gradação na aplicação das penas e que considerando-se que a justa causa aplicada ... do Trabalho e Emprego ( * ) , nos limites de sua jurisdição: ... I — promover a fiscalização do cumprimento das normas de ...
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Sentença com número 5085847-93.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 06-12-2023
... de gradação de envolvimento do agente causador do dano, somente será ilidida quando ... admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para ... apresentar ...