Gradação da jurisdição
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000779-17.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." ... Por ... Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ível decretar tributo de competência de unidades de nível ou gradação diversa, have-rá invasão de competência, inquinando-se, pois, de ... , onde são assegurados: ampla defesa, duplo grau de jurisdição e formação de coisa julgada, nas situações em que favorável ao ...
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Decisão monocrática nº 2014.04493709-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-02-2014
... princípio do livre acesso à jurisdição, ... previsto no art ... 5º ... 3º da Lei n. 6.194/74, para ... estabelecer gradação do valor da indenização ... em razão do grau de invalidez, que deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 ." ... Do ... a criação de nenhum obstáculo à parte de acesso à Jurisdição, tendo-lhe sido resguardado o direito ao devido processo legal, à ampla ... -
Sanções tributárias
... domínios do jurídico, está na providência que o Estado-jurisdição aplica coativamente, a pedido do titular de direito violado, tendo em ... 7.6.2.1 A culpabilidade na multa punitiva e gradação de alíquotas ... Cuidaremos de examinar neste item se a existência de ...
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Responsabilidade civil na área médica
... O tema tem especial pertinência nas discussões relativas à jurisdição constitucional. Na literatura americana são comuns as referências à ... O direito brasileiro não conhece a gradação da culpa 18 ... Mesmo a culpa leve, na responsabilidade subjetiva, obriga a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-33.2015.5.06.0022), 18-05-2017
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA GRAVÍSSIMA. GRADAÇÃO DA PENA. INEXIGIBILIDADE. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade do vínculo empregatício, impõe mácula à vida profissional do obreiro, ademais de implicar em severo prejuízo financeiro, pois enseja perda do direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais hipóteses de extinção do liame. Por isso, para o...
... EMENTA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA GRAVÍSSIMA. GRADAÇÃO DA PENA. INEXIGIBILIDADE. A dispensa por justa causa, além de violar o ... ão indevidos todos os títulos deferidos no primeiro grau de jurisdição, que se pautavam na reversão da dispensa de motivada para imotivada, ... -
Direito Administrativo
... , e também por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ... IV. A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação" das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicaç\xC3" ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... Rodrigo Gomes de; ARRUDA ALVIM, Teresa (Coords.). Jurisdição e Direito Privado: estudos em homenagem aos 20 anos da Ministra Nancy ... nando de risk-based approach 96 ,isto é, a gradação de medidas 97 – e de obrigações – de proteção conforme o risco ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... 655, inciso I, do CPC, que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de circunstância e tendo em ...
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Procedimentos especiais
... de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC (art. 655 do CPC de ... ça quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, ou seja, introduziu o critério ratione materiae para definição da ...
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nº 2000.34.00.004986-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Junio de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. COISA JULGADA. SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA Nº 423 DO STF. 1. A sentença que acolhe os embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... 655, inciso I, do CPC, que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de circunstância e tendo em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... 655, inciso I, do CPC, que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de circunstância e tendo em ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... , decisão proferida pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, em face de questões concretas submetidas a seu julgamento. Prolatada em ... Hierarquia traduz ordem, gradação, organização segundo um critério. Hierarquizar significa colocar ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Outro exemplo, a nomeação de tutor ou curador, sem obedecer à gradação estabelecida em lei”. 85 Conforme ANDRIGHI, Ministra Nancy. Recurso Especial: resp. 623047 RJ 2004/0010077-2 Inteiro Teor ... Julgado em 14 de ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Na realidade, haveria uma espécie de gradação a ser examinada com base no conteúdo do contrato preliminar, ... de ser visto como um “aparelho de subsunção”, sendo a jurisdição colocada paulatinamente em pé de igualdade com a administração, e se ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... , englobaria apenas ilegalidades que afetariam diretamente a jurisdição do tribunal. O fato de adotar uma abordagem fundamentada no princípio das ... que o termo pode ser utilizado para estabelecer alguma forma de gradação das condutas desconformes, abrangendo condutas mais graves, contrárias ...
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Súmulas do TST
... Julgamento do mérito. Duplo grau de jurisdição — 100, VII — Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333 ... garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação" prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) ... II \xE2\x80" ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... pode ser feita (A) a qualquer tempo e em qualquer Grau de Jurisdição. (B) a qualquer tempo, mas somente no Primeiro Grau de Jurisdição ... impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato ... (D) O procedimento de ação ...
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Capítulo II
@19. Jurisdição e ação (e demais sincategorias da teoria processual) no Estado ... se diz que o poder é jurídico isso está relacionado a uma gradação de juridicidade, que vai de um mínimo, representado pela força ...
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Decisão monocrática Nº 663370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... por consectário lógico, ensejaria o incurso em equívoco de jurisdição, o que, acredito, seria uma verdadeira conduta inapropriada, pois o ... instância e inferior instância, essa referência a grau ou gradação não implica a existência de um escalonamento que é precisamente ...
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Legislação
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. (Incluído pela Lei n ...
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Acórdão Nº 37365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração voltada contra penalidade imposta pelo CNMP em autos de revisão disciplinar. Órgão dotado de competência constitucional plena para aplicar pena mais severa. Precedentes. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A Suprema Corte já reconheceu a...
... 3. O postulado do duplo ... grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame ... integral da decisão ordinária por ... penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. É nesse ... sentido, inclusive, o art. 115, do ... -
Constituição Federal - 88
... § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... § 5º A ...