Gradação da jurisdição
-
Acordao N° 1373313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Segundo incidente. Pedido. Acolhimento. Patrimônio dos sócios das excutidas e de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Atingimento. Penhora de ativos da titularidade dos sócios. Diligência exitosa. Penhora de imóvel da devedora originária. Subsistência. Nova penhora via de sistema
... suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal ... A dessemelhança objetiva entre ... gradação a ser observada quanto à ordem de prioridade da penhora, priorizando o ... -
Acordao N° 1362826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331)....
... forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da ... estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência ... gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... isto, mecanismos foram criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ... IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER NO “LAUDO PERICIAL” A GRADAÇÃO (OU MESMO A EXISTÊNCIA) DA INVALIDEZ/INCAPACIDADE/DEBILIDADE. MATÉRIA ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... às funções desempenhadas e ao tipo de exposição e gradação do risco, informações científicas contidas no Programa de Controle ... Não há uma delegação do monopólio estatal da jurisdição para o empregador, de modo que, se há a suspeita de ocorrência de furto ...
-
Acordao N° 1711409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preliminar. Não conhecimento. Preclusão. Matéria de ordem pública. Rejeitada. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovação nos autos. Reconhecimento. Afastamento da penhora. Fraude à execução. Multa. Majoração mantida. Ato atentatório à dignidade de justiça. Comprovação de reiteração. Percentual razoável. Recurso parcialmente provido. 1.
... de jurisdição, não havendo se falar em preclusão temporal. ( ... ) ... gradação" máxima legal, “não superior a vinte por cento do valor atualizado do d\xC3" ... -
Acordao N° 1261137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Acolhimento. Execução. Extinção pelo reconhecimento da prescrição (cpc, art. 487, ii). Exequente. Sucumbência. Qualificação. Honorários advocatícios imputáveis ao exequente. Imputação. Contrapartida à invocação da tutela judicial. Parâmetro. Fórmula de fixação. Critério equitativo. Aplicação. Legitimidade. Prevenção
... de jurisdição, sua concessão não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos ... observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa ... -
Acórdão Nº 0007599-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
... ADEMAIS, DA GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA ... JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). PRELIMINAR ... MONTANTE ECONÔMICO APURÁVEL. OBSERVÂNCIA DA ... GRADAÇÃO DE PARÂMETRO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO ... CPC. BASE DE CÁLCULO ...
-
Acordao N° 1363133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Consumidor e processual civil. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Inocorrência. Gradação proporcional da indenização. Tabela susep. Legalidade. Inovação recursal. Configuração. Sentença mantida. 1 - não tendo a ré se insurgido oportunamente contra a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, é certo que...
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO ... TABELA SUSEP. LEGALIDADE. INOVAÇÃO ... defesa, da boa-fé objetiva e do duplo grau de jurisdição ... Apelações Cíveis desprovidas ... Acordam os Senhores ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações trabalhistas de menor empregado. Recurso de ... O Código Civil de 2002 passou a adotar o princípio da gradação da culpa, influenciando o quantum satis da indenização, possibilitando ...
-
Acórdão Nº 0000632-63.2017.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da ... embriaguez ... atuação em segundo grau de jurisdição ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº ...
-
Acórdão Nº 0001458-29.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez ... pela atuação em segundo grau de jurisdição ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE ... SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o ...
-
Acordao N° 1324987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processo suspenso na forma do art. 921, § 2º, do cpc. Nomeação de crédito judicial à penhora pela devedora. Ausência de liquidez e existência de outras penhoras. Recusa do credor. Validade. Decisão mantida. 1 - o princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do código de processo civil, deve ser conformado com os
... conformado com os princípios da efetividade da jurisdição e da satisfatividade, haja vista que a ... finalidade primeira do ... definido nem previsão de pagamento, não se inserindo na gradação legal estabelecida no art. 835 do ... CPC. Além disso, há o registro de ... -
Acordao N° 1413300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos de terceiros. Honorários. Fixação por equidade. Exceção aplicável ao caso. Resp 1. 746. 072/pr. Omissão. Requisitos ausentes. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, que negou provimento ao recurso interposto em ação de cancelamento de protesto com pedido de tutela antecipada em
... 1.2. Argumenta que não foi considerada a gradação legal dos honorários, a ser ... utilizada como referência nas causas em ... , pode ser discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ... inclusive de ofício ... 4. Os argumentos do embargante denotam mero ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... legitimidade democrática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de sua responsividade à ... ções, a suspensão dos direitos políticos na forma e na gradação previstas em lei. Como se vê, o constituinte delegou o ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei ... § 3º Os despachos, ... 203 ... Prosseguindo na gradação ao mesmo tempo classificatória e excludente, o legislador indica como ...
-
Livro II - Do processo de execução
... prepondera a atividade cautelar ou acauteladora do Estado-jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas medidas de arresto, sequestro, ... de ato ou atos procedimentais, no caso concreto, alcance uma gradação e extensão tais que o afaste do seu modelo constitucional, já que o ...
-
Decisão monocrática nº 2016.04625215-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-11-2016
... O Instituto Médico Legal da jurisdição do ... acidente ou da residência da vítima deverá ... fornecer, no ... forma, torna-se necessária a gradação da ... invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... se dá apenas diante de um pedido unilateral do devedor (jurisdição" voluntária) ou de uma lide travada entre um credor e o devedor (jurisdiç\xC3" ... ências importantes como a eliminação de preferência por gradação de penhoras, enquanto durar o estado declarado, o vencimento antecipado de ...
-
Acórdão nº 82045 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2002
... EXAME, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL // CABIMENTO, RECURSO, SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Acordao N° 1659898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo bancário. Prestações. Pedido. Rejeição. Contrato originário de fraude. Perícia grafotécnica. Questionamento da higidez da assinatura aposta no instrumento negocial. Legitimidade. Comprovação. Ônus afeto à parte que produziu o documento (cpc, art. 429, ii). Fraude reconhecida. Prova pericial. Testificação da fraude....
... jurisdição, deve ser infirmada, por qualificar inadmissível inovação processual, ... gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa ... -
Acordao N° 1396711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de não fazer. Contratos de mútuos bancários. Mutuário inadimplente. Cobrança extrajudicial. Prescrição. Prazo quinquenal (cc, artigo 206, § 5º, inciso i). Aperfeiçoamento. Efeitos. Inexigibilidade dos débitos. Obrigação. Existência. Cobrança após implemento da prescrição. Impossibilidade.
... forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da ... estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência ... essa gradação e as premissas destinadas a viabilizar a apreciação dos serviços ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t odos, para afastar lesão ... o aborto terapêutico e atribuir pena de pequena gradação ao aborto sentimental ou eugênico[98], o diretor do ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... isto, mecanismos foram criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ... IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER NO “LAUDO PERICIAL” A GRADAÇÃO (OU MESMO A EXISTÊNCIA) DA INVALIDEZ/INCAPACIDADE/DEBILIDADE. MATÉRIA ...