Gradação da jurisdição
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional ... 2. ed. São Paulo: Editora dos Editores, 2019. p. 101 e ... justificação, dado que existe uma relação estabelecida de gradação ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal. STJ, CC 127.937, GO, 3ª Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe ... , ao usar as duas expressões, não teve em mira um critério de gradação de gravidade do ato faltoso ... 2) Relação exemplificativa das justas ...
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Decisão Monocrática com número 5330628-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... Goiás sobre referida matéria: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE ... a previsão da Lei Estadual nº 18.562, que previu a gradação de percentual a título de ... reajuste funcional dos servidores. 5. Isto ...
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Direito administrativo
... fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; ... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... § 5º A ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... valor da execução, logo após o julgamento em 2º grau de jurisdição, o que seria uma garantia real de sucesso do futuro processo de ... um freio moralizador de atuação do processo do trabalho, cuja gradação está afeta exclusivamente ao juízo de ponderação e à gravidade do ...
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Decisão com número 5334235-64.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... gradação legal. A execução é feita no interesse do credor, que pode, por ... supressão de um grau de jurisdição. II ? Não se admite a suspensão da ... exigibilidade do crédito ...
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Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... Como as sanções previstas no dispositivo comporta gradação, necessário sua ... dosimetria utilizando-se, por analogia, o sistema ... Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... , de Vara do Trabalho; (b) Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista; (c) o próprio Tribunal ou qualquer dos seus órgãos ... Na prática, o executado nomeia bens à penhora sem observar a gradação" legal, sob o argumento de que tem direito líquido e certo a que a execuç\xC3" ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... as condições mínimas que o legislador elegeu para permitir a gradação da sanção tributária de determinados ilícitos tributários praticados ... ou judicial, ou ainda, serem alegadas em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo aos efeitos da preclusão ... Destarte, não nos ...
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Decisão com número 5471389-27.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... gradação legal. A execução é feita no interesse do credor, que pode, por ... supressão de um grau de jurisdição. II ? Não se admite a suspensão da ... exigibilidade do crédito ...
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Decisão com número 5734367-27.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... gradação legal. A execução é feita no interesse do credor, que pode, por ... supressão de um grau de jurisdição. II ? Não se admite a suspensão da ... exigibilidade do crédito ...
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DECRETO Nº 79822, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta a Lei 5.766, de 20 de Dezembro de 1971, que Criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... Dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia ... penalidade mais séria, a imposição das penas obedecerá à gradação do artigo anterior ... Art. 59. Para efeito da cominação da ...
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Livro II - Do processo de execução
... pública de interesses privados, impropriamente denominada “jurisdição voluntária” ( sic ) ... Dentre os diversos poderes de que se ... garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação" prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) ... II \xE2\x80" ...
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Direito processual do trabalho
... E mais, a arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição, por se caracterizar como instrumento de pacificação social e a decisão ... de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 ...
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Da Penhora
... Todavia, o Estado detentor único da jurisdição não vem desempenhando a contento o seu "poder/dever", pois a função ... 218) ... • Penhora — Gradação ...
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Acórdão Nº 8000168-09.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR MANTIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... O deferimento da medida cautelar de ... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Leite (Org.). Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003 ... , sejam eles de expectativas negativas ou positivas, senão de gradação, razão fundamental a afastar a ideia de que somente os direitos civis e ...
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Acórdão Nº 198066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. A gradação do tráfico de entorpecentes, apreendida porção substancial de droga, sinaliza periculosidade, sendo viável a custódia provisória. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A existência de...
... PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. A ... gradação do tráfico de entorpecentes, apreendida porção substancial de ... jurisdição" do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra ... alusiva \xC3" ... -
Enunciados
... na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015) ... 17) Para apuração do “valor ... 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de satisfação do direito do credor, não implica supressão da ...
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Decisão monocrática Nº 52094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... O questionamento posto nesta ação direta, portanto, é se a gradação implementada pelo legislador ordinário atende ao mandamento ... nacional, não pode obscurecer o olhar atento e crítico da jurisdição constitucional, sobretudo quando em jogo o exercício de direitos ...
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Legislação Complementar
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação. (Incluído pela Lei n ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... são aqueles utilizados como vias alternativas à jurisdição estatal, mas que podem, assim como na via judicial, resolver os litígios ... Uma questão interessante é saber se poderá ocorrer gradação temporal neste capítulo ... O art. 12, da LIA não estipula qualquer ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ... , para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n. 60 da SBDI-2 - inserida em ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... para a necessidade de pesquisar empiricamente a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la ... votos dos três na ADO 26 e na ADI 5.526, observou-se que essa gradação também se refletia de certa forma no modo de decidir de cada Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000356-50.2011.5.07.0014), 2015-07-08
... grau ou gradação não implica a existência de um escalonamento que é precisamente ... autoridade, estabelecida por meio de instâncias ou graus de jurisdição. Uma das ... conseqüências da hierarquia é a possibilidade que tem o ...