Gradação da jurisdição
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t odos, para afastar lesão ... o aborto terapêutico e atribuir pena de pequena gradação ao aborto sentimental ou eugênico[98], o diretor do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000169-83.2020.8.19.0065 (Cível), 24-10-2022
Processo nº 0000169-83.2020.8.19.0065 COMARCA DE VASSOURAS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: ALINE MOTTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pela ré ALINE MOTTA, às fls. 202/208, por meio da Defensoria Pública, objetivando a reforma da...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... isto, mecanismos foram criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ... IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER NO “LAUDO PERICIAL” A GRADAÇÃO (OU MESMO A EXISTÊNCIA) DA INVALIDEZ/INCAPACIDADE/DEBILIDADE. MATÉRIA ...
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Acordao N° 1809924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Prevenção de penhora de imóvel residencial. Cumprimento de sentença. Executada. Pessoa jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Sócios. Extensão da responsabilidade de adimplir a obrigação frente ao credor. Imóvel. Propriedade das pessoas físicas. Adquirente. Boa-fé. Elisão. Ônus do exequente. Desincumbên
... jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, assim é que o direito público ... gradação e as premissas destinadas a viabilizar a apreciação dos serviços ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ão Federal de 1988, em especial o princípio do duplo grau de jurisdição, corolário da ampla defesa, consagrado também na esfera administrativa, ... dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação (CTN, art. 112, inciso IV). Recurso especial improvido” ...
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Da advocacia
... se aplicam no âmbito do primeiro e segundo graus da jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados Especiais: A postulação ... de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001893-88.2020.8.19.0044 (Fazendária), 29-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001893-88.2020.8.19.0044 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA - RJ Apelante: RUCINEI GONÇALVES DE ARAUJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... 655, inciso I, do CPC, que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de circunstância e tendo em ...
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Acórdão nº 2797 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
... EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE ... LEI, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... 3.3 Retenção de jurisdição (retainment of jurisdiction) ... Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr. e ... 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que a própria história destes direitos denotaria uma ideia de gradação ... Desse modo, surgiram primeiramente os chamados direitos de primeira ... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ...
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Acordao N° 1355077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Natureza emergencial. Tratamento disponibilizado fora da rede credenciada. Preponderância do direito à saúde como inerente ao direito à vida. Cobertura devida. Custeio. Reembolso....
... grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de ... gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa ... -
Acordao N° 1344147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Expulsão escolar. Atos de agressão. Preliminares. Violação ao princípio do juíz natural. Falha na prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Parcialidade do juiz. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Adequação da postura da instituição de ensino. Medida...
... de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa ... 2. Conforme os artigos 46 e 47 ... gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso ... -
Da execução
... do outro e, secundariamente, a autoridade investida da jurisdição. Daí porque a figura do litigante de má-fé estar prevista e ... , para garantir o crédito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no art. 655 do CPC. Segurança que se denega. TRT 2ª R., MS ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... VII — Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ... VI — O § 3º do art. 85 do CPC estabelece uma gradação de percentuais mínimo e máximo de honorários de sucumbência ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... reparação civil a ser aplicada no caso concreto, bem como a gradação dos danos diferencia pelo tempo e forma de exposição dos atos de ... ao magistrado pronunciar-se quanto ao tema em nenhum grau de jurisdição, sob pena de ferir-se o princípio da segurança jurídica. Verificada a ...
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Questoes de Ordem nº 7094 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2000
I. Conflito positivo de competência: inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual: jurisprudência do Supremo Tribunal. Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é
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Acordao N° 1656416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Ação de reconhecimetno e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União reconhecida e dissolvida. Pedido de partilha. Rejeição. Reconhecimento da subsistência do vínculo pelo ex-convivente. Ação necessária. Sucumbência parcial. Qualificação. Dever de arcar com as verbas honorárias emergidas do reconhecimento. Elisão da sucumbência em razão do reconhecimetno parcial do...
... O direito ao duplo grau de jurisdição está compreendido como componente integrante do direito ... subjetivo de ... gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , porquanto não investido da soberania e do monopólio da jurisdição ... 6.2.1 Poder disciplinar no direito brasileiro ... No Brasil ainda ... ao obreiro”, e poderia ser acrescentado que tal critério de gradação punitiva homenageia o princípio da proporcionalidade, assim entendido ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713636-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA ATRAVÉS DE BEM IMÓVEL - INOBERSVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - MEDIDA CONDIZENTE COM A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A gradação prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal não admite flexibilização, até porque a execução caminha no interesse do credor, que é o...
... 1. A gradação prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal não admite ... -se como um importante instrumento para a efetividade da jurisdição, sem que tal medida importe em afronta a direitos constitucionalmente ... -
COVID. Legislação correlata
... , devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade: (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra ... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de video-conferência devem considerar as dificuldades de ...
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Execução trabalhista
... ção, em função dos princípios da demanda e da inércia da jurisdição, só pode ser instaurada por um autor, e não pelo próprio juiz. Além ... garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação" prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) ... II \xE2\x80" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... distribuídos de forma uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também propiciar ao jurisdicionado ... frisar que a penhora foi efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição". A tutela antecipatória, portanto, nada mais é do que instrumento necess\xC3" ... 655, inciso I, do CPC, que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de circunstância e tendo em ...
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Direito Constitucional
... (A) À jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como intérprete ... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... A: errada ...