gratificação de desempenho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... , Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº MS 11904 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA — ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1229328 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. As alegações da recorrente lançadas no recurso especial no sentido da impossibilidade de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... I – coordenação e ... Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da ...
- Medida Provisória nº 1.497-20 de 09/07/1996. CRIA A GRATIFICAçÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANçAS, CONTROLE, ORçAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.497-21 de 08/08/1996. CRIA A GRATIFICAçÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANçAS, CONTROLE, ORçAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.548-27 de 16/01/1997. GRIA A GRATIFICAçÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANçAS, CONTROLE, ORçAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.548-32 de 10/06/1997. CRIA A GRATIFICAçÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANçAS, CONTROLE, ORçAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.497-22 de 05/09/1996. CRIA A GRATIFICAçÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANçAS, CONTROLE, ORçAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.548-28 de 13/02/1997. CRIA A GRATIFICAçÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANçAS, CONTROLE, ORçAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0050762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0265755-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão nº 2008/0185492-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA. LEI Nº 11.090⁄2005 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, ... Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: ... I - aos ...
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Acórdão nº 2014/0055079-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS ... , quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do ...
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Acórdão nº 2014/0216074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS ... , quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do ...
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Acórdão nº 2010/0022915-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE ... CUMULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0040937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS ...
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Gratificação por desempenho de servidores ativos e inativos deve ser a mesma
Ativos e inativos devem receber a mesma gratificação por desempenho
Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo) possuem caráter geral. Logo, devem ser estendidas aos aposentados e pen... -
DECRETO LEI Nº 2357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
... b) níveis de desempenho da Administração Tributária, expressos em número de contribuintes ... º Para atender às atividades do Programa, é instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
... Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária ?GDAT, devida aos integrantes da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 75127 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0308770-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DE AÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o fundamento para legitimar a redução salarial é a existência de coisa julgada que...
... temporal para a percepção da Gratificação" de Desempenho de ... Atividade Técnico Operacional em\xC2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... ídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela ... Desempenho de Atividade de Fiscalização devida aos ocupantes dos cargos efetivos de ...
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Acórdão nº 2013/0141738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ...