gratificação natalina pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-95.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... inexiste prova do percebimento de gratificação de função. Assim, os argumentos fáticos ... MULTA PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA EM ATRASO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000605-25.2015.5.06.0002), 13-02-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS REMUNERADOS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, não implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar bis in idem. Recurso obreiro não provido,...
... o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação ... cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos ... sua réplica, "o que se verifica é o pagamento do próprio abono decorrente da gratificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000162-46.2017.5.06.0312), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO INTEGRAL. DEVIDO. Considerando-se a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço, e sendo incontroverso que não houve pagamento de gratificação natalina ao ensejo do desate contratual, é devido o 13º salário de 2016 de forma integral (além do 13º salário proporcional de 2017, já deferido na sentença). Apelo, obreiro, provido quanto...
... pagamento de gratificação natalina ao ensejo do desate ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1578300-84.2002.5.05.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O artigo 8º, III, da Constituição ... 2. A presente lide tem por objeto o pagamento de gratificação natalina, cuja base de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020864-52.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Na despedida or justa causa, o empregado faz jus ao pagamento das férias e da gratificação natalina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-72.2016.5.06.0232), 06-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O aviso prévio indenizado garante ao Trabalhador a integração do período ao no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Observa-se do TRCT adunado às fls. 494/495, o pagamento das parcelas proporcionais à gratificação natalina de 2016 e de férias proporcionais mais 1/3 do período de 2015/2016, correspondente ao lapso...
... 494/495, o pagamento das parcelas proporcionais à gratificação ... prévio no pagamento da gratificação natalina e férias, condenando-a a 1/12 (um doze avos) de ... -
Acórdão nº 1.0123.15.003072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MÉDICO - SALDO DE SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1- Tratando-se de contrato válido para prestação de serviços de médico ao Município de Água Boa/MG, é devido o...
... o MUNICPIO DE GUA BOA, pleiteando o pagamento de saldo de salrios, frias acrescidas do tero stitucional, gratificao natalina e remunerao por plantes mdicos, todas as verbas ... -
Acórdão nº 1.0123.15.003072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MÉDICO - SALDO DE SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1- Tratando-se de contrato válido para prestação de serviços de médico ao Município de Água Boa/MG, é devido o...
... o MUNICPIO DE GUA BOA, pleiteando o pagamento de saldo de salrios, frias acrescidas do tero stitucional, gratificao natalina e remunerao por plantes mdicos, todas as verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001759-91.2014.5.06.0009), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTO NA RESCISÃO. 13º SALÁRIO PAGO INTEGRALMENTE. No presente caso, constou do TRCT o pagamento da gratificação natalina referente ao ano de 2012, contudo, o falecimento do obreiro se deu em 16/12/2012, quando já havia sido pago o 13º salário de forma integral. Assim, o desconto efetuado no TRCT o foi de forma legítima, eis que o valor corresponde ao montante...
... No presente caso, constou do TRCT o pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-76.2012.5.06.0001), 08-09-2016
DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS REMUNERADOS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, não implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar bis in idem. Recurso provido no particular.
... o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação ... aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar bis in ... -
Acórdão nº 1.0363.13.005169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PAGAMENTO INDEVIDO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INADEQUADO - DISTINÇÃO ENTRE O CASO...
... iniciais, condenando o requerido ao pagamento da indenizao referente ao perodo de estabilidade ... recebeu frias, 1/3 de frias, gratificao natalina e dcimo terceiro salrio; c) eventual ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... b) encargos sociais; ... c) pagamento de férias; ... d) pagamento de gratificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-82.2014.5.06.0013), 03-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso da reclamante, por falta de interesse recursal, e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para excluir do condeno a complementação do...
... pagamento e de cartões adicionais para dependentes, ... de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar ... -
Acórdão nº 4162850 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. SENTENÇADEFERINDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E FÉRIAS SIMPLES. COMPROVAÇÃODO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO PAGAMENTO DO REPOUSO ANUAL DO PERÍODOAQUISITIVO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NESSE PONTO....
... SENTENÇA DEFERINDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E FÉRIAS ... -
Acórdão nº 71010554426 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. CÁLCULO DA DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR O VALOR BRUTO JÁ PAGO, POSTO QUE UTILIZOU COMO BASE PARA CÁLCULO DO VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO O VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-43.2016.5.06.0001), 15-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. REFLEXOS SOBRE O FGTS+40% DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. A pretensão do reclamante de reforma da sentença para que "o resultado dos reflexos das horas extras sobre as férias+1/3, aviso prévio e 13º salários incida no FGTS+40%" configura, na realidade, pagamento em duplicidade, vez que se tratam de reflexos sobre reflexos, conduta vedada no
... no FGTS+40%" configura, na realidade, pagamento em duplicidade, vez que se tratam de reflexos ... de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar ... -
Acórdão Nº 1346489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A INVALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Rever o posicionamento do Colegiado Estadual nos pontos em que
... PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A ... INVALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO COM BASE NA ... INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018
... PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA ... , o momento em que o pagamento da gratificação natalina será feito, qual seja até o dia 15 de ...
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Acórdão Nº 0021135-63.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 253 do TST, a qual dispõe que "a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.". Recurso
... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... ção por antiguidade e na gratificação natalina.". Recurso provido para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de décimo terceiro salário pela ... -
Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ... III - reembolso: pagamento referente a parcelas da remuneração ou salário ...
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Acórdão nº 0005075-63.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Assunto : Gratificação" Natalina/13º salário ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... GRATIFICAÇÃO NATALINA ... PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0520.18.001378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Somente as matérias suscitadas na instância de origem podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio...
... o pedido inicial para condenar o ru ao pagamento das diferenas de dcimo terceiro salrio e tero de ... compor a base de clculo da gratificao natalina e do tero constitucional, nem especificada a ... -
Acórdão nº 1.0520.18.001378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Somente as matérias suscitadas na instância de origem podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio...
... o pedido inicial para condenar o ru ao pagamento das diferenas de dcimo terceiro salrio e tero de ... compor a base de clculo da gratificao natalina e do tero constitucional, nem especificada a ...