gratificação natalina servidor público federal
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Acórdão nº 0001413-19.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... gratificação natalina ... Pugna, nestes termos, pelo ... VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE ... COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 7º, VIII ...
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Acórdão nº 0001254-76.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... gratificação natalina ... Pugna, nestes termos, pelo ... VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE ... COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 7º, VIII ...
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Acórdão nº 0001466-97.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... gratificação natalina ... Pugna, nestes termos, pelo ... VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE ... COMPREENDER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 7º, VIII ...
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Acórdão nº 2010/0119635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... ência do Supremo Tribunal Federal e ... a novembro de 2001, gratificaçãoe 2001, gratificação natalina ...
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Acórdão nº 2012/0159607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão nº 597321 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os...
... dos servidores de receber a gratificação natalina com base na ... art. 39 § 3° da Constituição Federal", ... segundo o qual: 'aplica-se aos\xC2" ... publico" o ... disposto no art. 7°, IV \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0152213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE ... árias sobre o cálculo da gratificação natalina e ... , a análise da violação da lei federal indicada passa necessariamente ...
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Acórdão nº 2007/0123650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SAL\xC3" ... As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de ...
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Acórdão nº 2010/0091587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LAÍS NUNES ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (ART. 63, DA LEI N.º 8.112⁄90) ...
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Acordao N° 1341509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. 1. A constituição federal assegura ao servidor público o pagamento de décimo terceiro salário, correspondente à remuneração integral do mês de dezembro...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1341476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou ao pagamento do valor de r$ 3. 538,17 (três mil,...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1361625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1341474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou ao pagamento do valor de r$ 3. 369,66 (três mil,...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1349640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1349642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1343570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou ao pagamento do valor de r$ 4. 268,17 (quatro mil,
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1349652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
Acordao N° 1349681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial. Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
nº 2008.01.00.014812-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Julio de 2008
... 74/75 ... O Ministério Público, em seu parecer, às fls. 85/86, opina pela ... sobre a parcela relativa a gratificação natalina ... De fato, a legislação ... Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos ...
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Acordao N° 1349717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial. Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... , vedado o acréscimo de qualquer gratificação", adicional, abono, prêmio, verba de representaç\xC3" ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono ... Art. 41. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de ...
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Acordao N° 1349644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ... 840/2011) ... - Repercussão Geral nº 593068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011