gratificação natalina servidor público federal
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Acórdão Nº 1422530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR GESTÃO HOSPITALAR (RGH). LEI N. 16.160/2013. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR GESTÃO ...LEI N. 16.160/2013. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E. AFASTAMENTOS ... -
Acórdão Nº 1422529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. LEI ESTADUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E AFASTAMENTOS LEGAIS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR ...REFLEXO EM GRATIFICAÇÃO. NATALINA E AFASTAMENTOS LEGAIS. CABIMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045070520204058500), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804507-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
...ço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pelos substituídos do ... de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;. b) certidão de inscrição em ... com a contribuição referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - ...
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Acórdão Nº 0300814-72.2015.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-03-2018
RECUSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO. PMAQ. VERBA DE ORIGEM FEDERAL. AUSÊNCIA DE FONTE CUSTEIO MUNICIPAL. NÃO INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO SERVIDOR. De acordo com a redação originária do art. 62 da Lei Complementar n. 1/1992, do Município de Itaiópolis, "Remuneração é o...
...MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO. Q. VERBA DE ORIGEM FEDERAL. AUSÊNCIA DE FONTE CUSTEIO MUNICIPAL. NÃO ...ÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO SERVIDOR. De acordo com ... -
Decisão monocrática Nº 1433399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1123332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AÇÕES DE ...TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1123332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AÇÕES DE ...TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS ...
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Acórdão nº 265719 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação natalina. Servidor público. Promulgação da CF/88. Cálculo. Caráter anual. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
... EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA, , CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Publicação. DJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001681420214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800168-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... virtude da inclusão indevida da gratificação natalina na base de cálculo dos respectivos ... razões recursais, o INSS alega que o servidor somente deve ser eximido da reposição caso ... que seja afastada a condenação do ente público em restituir valores porventura descontados. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
..., §5º, da CLT[2]; ii) nada obstante o servidor ter exercido as funções de oficial de justiça ... irregularidade; iii) a GAE (Gratificação de Atividade Externa) é devida exclusivamente ... repercussão em férias e gratificação natalina. . . I. DA PRESCRIÇÃO . . O autor u que ingressou no serviço público, por meio de concurso para o cargo de Analista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052502420204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805250-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO...
...: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto ...ço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 1192556/PE ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA ... -
Acórdão nº 905551 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
direito administrativo. servidor público. agravo interno no recurso extraordinário. Giefs. Base de cálculo. Décimo terceiro. Terço de férias. Súmula 280/STF. Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
..., vedado o acréscimo de qualquer gratificação", adicional, abono, prêmio, verba de representaç\xC3"...I - gratificação natalina;. II - adicional de férias;. III - abono de ... será observado o tempo de exercício do servidor, de acordo com os seguintes critérios:. I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;. b) as parcelas de natureza ... e Judiciário e do Ministério Público da União. Art. 23. O disposto no art. 22 ...servidor público civil e militar. Art. 24. Nas ...-terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045476420184058400), 04-05-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o desvio de função em que laborou a autora, auxiliar de enfermagem, no cargo de técnica de laboratório, de 03/12/1984 até 03/2017,...
...ço constitucional de férias, à gratificação natalina, dentre outras rubricas cuja percepção ... recebimento a maior da remuneração do servidor desviado, haja vista que no regime estatutário o funcionário público limita-se a fazer jus aos vencimentos e vantagens ... -
Decisão da Presidência nº 948794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
...SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. ...gratificação discutida tem nítido caráter remuneratório, ...GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS ...
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Decisões Monocráticas nº 1109133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
...ço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o ...REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 968995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
...Servidor Público (PSS) sobre a parcela que exceder a 50 ontos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde ...GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS ...
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Decisão da Presidência nº 1109133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
...ço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o ...REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1146356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
...ço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o ...REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1149309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
...ço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o ...REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 1059178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM ...ária sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no cálculo do ...TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. ...GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS ...
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Decisões Monocráticas nº 1059178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM ...ária sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no cálculo do ...TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. ...GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS ...
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Decisão da Presidência nº 1141319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AÇÕES DE ...TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS ...