gratificação natalina servidor público federal
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Acordao N° 1356870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de mérito - prescrição - rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada, e provido. 1. Trata-se de ação de...
...SERVIDOR PÚBLICO. DODISTRITOFEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1343201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Preliminar de prescrição rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de ação de...
...PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. DODISTRITOFEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem observar, na elaboração da folha ...servidor, em favor de consiginatário;. III - ... o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;. II - contribuição para a Previdência ...IV - salário-família;. V - gratificação natalina;. VI - auxílio-natalidade;. VII - ...
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Acordao N° 1351537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Rejeição. Prescrição quinquenal: prejudicial afastada. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... prestações ocasionais (férias e gratificação natalina), prestações vinculadas ao efetivo ... 87 da Lei n. 8.112/90 estabelecia que o servidor teria direito à licença-prêmio de três meses ...PÚBLICO". LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.CONVERSÃO EM PEC\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5485746-26.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE CÁLCULO: DEZEMBRO. PAGAMENTO: MÊS ANIVERSÁRIO. DIFERENÇA: REAJUSTE APÓS PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora expedida em 26/01/2023 (ev. 22) e fora efetivada em 06/02/2023 (ev. 24). O recurso...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE ... na data do pagamento da gratificação natalina e em dezembro de. cada ano/exercício. ...6.3.1 A Constituição Federal garante ao(à) servidor(a) público(a) o ... -
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
... transitada em julgado para o Ministério Público, razão pela qual o prazo prescricional seria de ... de cinco anos para a Administração Federal aplicar a pena de demissão. 5. Ordem Concedida ... de 2003, acrescido da respectiva gratificação natalina. Intimada a autoridade impetrada para se ...No presente caso, o servidor JOSÉ AFONSO DA SILVA, já foi reintegrado ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a falta da intimação pessoal da União para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante gera a nulidade do v. acórdão regional. No sistema adotado pelo CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado somente ocorre na...
... de diferenças relativas à gratificação" natalina de 2005, bem como de honorários advocat\xC3"... foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. ... presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento da Lei nº 8.666/1993 no que ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ... -
Acórdão nº 96.01.28274-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 1991. EXCLUSÃO. 1. Proferida a sentença contra autarquia federal em data anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.561/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.469/97, não está ela submetida a reexame necessário, sendo aplicável, ao caso, a...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ...42 da Lei nº 8.112/1990, da gratificação natalina do exercício de 1991. Sustenta a ... -
Acordao N° 1346119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Rejeição. Prescrição quinquenal: prejudicial afastada. Sentença anulada. Causa madura (cpc, art. 1. 013, § 3º). Súmula n. 09 da tuj. Complementação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-s
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-17.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
...úmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 ...ípio reclamado ao pagamento de gratificação natalina, divergiu do supramencionado Verbete ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... remuneratórios (tais como a gratificação natalina, férias e o respectivo adicional, etc), ... procedimento, em caso de falecimento do servidor", em favor do beneficiário da correspondente pens\xC3"... do interesse ou necessidade do serviço público; e) " na remota hipótese de superação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT e, muito menos, a ...ção Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §
... no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição, o ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIMEDE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORESQUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DESANTA MARIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
...11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal". Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS E TER\xC3"...Salientou que, ao ingressar no serviço público, em 1986, já havia a previsão legal do direito ...O aspecto da efetividade do servidor como requisito não atendido não constitui ...ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Regional entendeu que, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5005666-98.2017.4.04.7000),07-02-2018
... que incide sobre o 13º salário (Gratificação Natalina), bem como a restituição dos valores ..., sendo que, a contribuição do segurado servidor público difere apenas no tocante às alíquotas ...
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Decisão monocrática Nº 1433040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA E TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ...IV - salário-família;. V - gratificação natalina;. VI - auxílio-natalidade;. VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093652720204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809365-27.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... constitucional de férias e a gratificação natalina, e a pagar as prestações vencidas não ... permanência integre a remuneração do servidor para fins de cálculo do terço de férias e da ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026521820204058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ças de terço de férias e de gratificação natalina, dos últimos 5 anos, correspondentes à ... como base de cálculo a remuneração do servidor. . . 3. Contrarrazões apresentadas. . . ...4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, ... -
Acórdão Nº 0316525-47.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COBRANÇA DOS REFLEXOS DE HORAS PLANTÃO E SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO) E PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS - SOBREAVISO - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO INCORPORAÇÃO.1. Férias e gratificação natalina são vencimentos fictícios. Paga-se sem trabalho. O valor deve corresponder àquilo que o servidor receberia, não
... . SERVIDOR. PÚBLICO – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE –. ...SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO. TERCEIRO) E PERÍODOS DE ... A. Constituição Federal" menciona que é direito do. servidor público \" d\xC3"... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
...: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ...federal direta ou indireta, que procede, por intermédio ...servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário ...IV - salário-família;. V - gratificação natalina;. VI - auxílio-natalidade;. VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
...: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto ...ência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos ... pecuniária permanente auferida pelo servidor. . . 3. Em seu recurso, o SINDICATO DOS ... -
Acórdão Nº 1423136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA - RPM. REFLEXO. AFASTAMENTO REMUNERADO. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR ...AFASTAMENTO. REMUNERADO. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO. NATALINA. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA ...