gratificação natalina servidor público federal
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Acordao N° 1349766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1361579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção do valor integral do décimo terceiro, referente ao ano de 2015,...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1349763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção do valor integral do décimo terceiro, referente ao ano de 2015,...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
nº 92.01.19431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO TETO DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 42, PARAGRÁFO ÚNICO, C/C ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI N. 8.112/90. 1. A limitação constitucional que impõe teto de remuneração para os servidores públicos refere-se à remuneração mensal. 2. A exceção prevista no art. 42, parágrafo ún
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... o recebimento integral da gratificação natalina, ao argumento de não deve ser ... -
Acórdão nº 264986 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem, por suposta deficiência de sua fundamentação. 2. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que
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Acordao N° 1341480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou ao pagamento do...
...SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...que, embora a gratificação natalina seja paga no mês de aniversário do servidor ... -
Acordao N° 1341382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou ao pagamento do...
...SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...que, embora a gratificação natalina seja paga no mês de aniversário do servidor ... -
Acordao N° 1341588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora quanto à percepção do 13º integral, referente ao ano de 2015, e,
...SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...que, embora a gratificação natalina seja paga no mês de aniversário do servidor ... -
Acordao N° 1349685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito afastada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Presunção de legitimidade e veracidade da planilha apresentada pelo distrito federal. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da...
...PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...que, embora a gratificação natalina seja paga no mês de aniversário do servidor ... -
Acordao N° 1361644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito afastada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Ausencia de impugnação quanto aos cálculos apresentados pela parte autora. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a...
...PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...extrair que, embora a gratificação natalina seja paga no mês de aniversário do servidor ... -
Acordao N° 1361540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, onde busca a reforma da sentença de improcedência, a qual deixou de reconhecer o direito da parte autora à...
...SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...extrair que, embora a gratificação natalina seja paga no mês de aniversário do servidor ... -
Acordao N° 1349741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...gratificação natalina não paga nos meses de dezembro referente aos ... -
Acordao N° 1349515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...gratificação natalina não paga nos meses de dezembro referente aos ... -
Acordao N° 1349654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...gratificação natalina não paga nos meses de dezembro referente aos ... -
Acordao N° 1349657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...gratificação natalina não paga nos meses de dezembro referente aos ... -
Acordao N° 1349725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Diferença salarial devida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora e julgou...
...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...gratificação natalina não paga nos meses de dezembro referente aos ... -
Acordao N° 1407739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Prejudicial de mérito afastada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Diferença salarial devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença de mérito que restou consignada a procedência dos pedidos requeridos na inicial, para...
...PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...natalina (décimo terceiro salário). IV. Conquanto o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ...i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...§ 6º A gratificação natalina – 13º salário – integra o ...
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Acordao N° 1343411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 2º jefp do df, que julgou
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1343110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Enunciado n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido e não provido. 1. A pretensão da parte autora cinge-se ao...
...REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1343096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Prescrição quinquenal: prejudicial afastada. Sentença anulada. Causa madura (cpc, art. 1. 013, § 3º). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido e provido. 1....
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...O pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1324132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Preliminar de prescrição rejeitada. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de acao de...
...PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. DODISTRITOFEDERAL. GRATIFICAÇÃO ...natalina aos servidores públicos distritais, por. sua ... -
Acordao N° 1743241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas indenizatórias. Não composição. 1. Nos termos do art. 9º do decreto-lei nº 2. 317/1986, que aprova o estatuto dos bombeiros militares do df, entende-se como remuneração para efeito de pagamento da gratificação...
...DIREITO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
...úmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 ...ípio reclamado ao pagamento de gratificação natalina, divergiu do supramencionado Verbete ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... § 5º A gratificação natalina - 13º salário - integra o ...