gratificações clt

Acórdão Inteiro Teor nº AI-34140/2006-0014-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO

... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pbr/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO ... - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-39.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade...

... 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Dessa maneira, em face da inegável ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129140-04.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244400-60.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. As Súmulas n.ºs 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria norma coletiva...

... As Súmulas n.ºs 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-32.2017.5.06.0002), 01-08-2018
EMENTA: SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer...

... GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-75.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos...

... 457, § 1º, da CLT, "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Ausente, nos instrumentos normativos, cláusula expressa atribuindo natureza ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-65.2014.5.06.0001), 15-09-2016
EMENTA: SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer...

... GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-107400-82.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE-. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinçã

... PRÊMIO-INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no artigo 37, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221240-14.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS VERSUS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENCIAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à repercussão das horas extras nas gratificações semestrais, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...

... (Ac. 6ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... - BANESPA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS VERSUS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENCIAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001824-64.2017.5.06.0144), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, §1º, DA CLT. Os prêmios pagos com habitualidade pelo empregador, por possuírem nítido caráter contraprestativo, equiparam-se às gratificações ajustadas de que trata o art. 457, §1º, da CLT, com redação anterior ao advento da lei n.º 13.467/2017, integrando o salário para todos os fins. Recurso da...

... gratificações ajustadas de que trata o art. 457, §1º, da CLT, com redação anterior ao advento da lei n.º 13.467/2017, integrando o salário para todos os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103500/2003-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BRADESCO. PERÍODO DESDE 22.6.1999. ANOTAÇÕES NA CTPS. Restrita a análise do tema, pela Corte de origem, no que diz com o primeiro reclamado, à delimitação do período em que, com ele, estabelecida a relação empregatícia, de todo silente acerca da presença dos requisitos que a caracterizam, inviável aferir a...

... Desfundamentado, o recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT ... AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DE 40%. Desfundamentado, o recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT ... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-43.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DAS PARCELAS -GRATIFICAÇÕES EXTRA- E -GASS-. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que não houve prejuízo com a reclassificação efetuada pela Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008, a qual suprimiu as parcelas -gratificações extra- e -GASS- e gerou aumento do salário base do servidor. Nesse contexto, para se...

... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DAS PARCELAS "GRATIFICAÇÕES EXTRA" E "GASS". O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que não houve prejuízo com a reclassificação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-43.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, se dispôs a trabalhar por mais duas horas além da jornada normal, em contrapartida ao recebimento de determinada gratificação. Devido, na espécie,

... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA ... À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587-44.2010.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, dispôs-se a trabalhar por mais duas horas além da jornada normal, em contrapartida ao recebimento de determinada gratificação. Devido, na...

... GMMAC/r3/awf/g/ri RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253700-55.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Não há pronunciamento do Tribunal Regional quanto às matérias em questão, de modo que não há falar em afronta a dispositivos da Constituição Federal e de lei, nem em divergência jurisprudencial. Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula nº 297/TST. Agravo de...

... Aplica-se o contido no art. 896, b, da CLT, com relação à incidência das gratificações extraordinária especial e de risco de vida na base de cálculo das horas extras, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35041-87.2003.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

... FÉRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-81.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇ

... Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Nos termos da decisão regional, a gratificação semestral foi instituída por norma coletiva. Assim, não se aplica a prescrição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-75.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo,

... Recurso de revista não conhecido ... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS VERSUS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENCIAÇÃO. A decisão regional afirma que a verba intitulada "gratificação semestral" detinha ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-73.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. A decisão do TRT está de acordo com a OJ nº 385 da SBDI-1, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido...

... BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, § 1º, CLT). A fim de esclarecer melhor a questão, esta Corte editou a Súmula nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-27.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é

... BASE DE CÁLCULO. -O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais- (Súmula 115 do TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 8. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-160400-61.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CARACTERIZADA De acordo com o Regional, além de a reclamante não ter se desincumbido do ônus da prova do alardeado prejuízo, na forma dos artigos 818 da CLT e 334, inciso I, do CPC, não existiu supressão das gratificações em comento por lei complementar. Ao contrário, houve -absorção das mesmas pelos...

... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/af ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES". REDUÇÃO SALARIAL NÃO CARACTERIZADA De acordo com o Regional, além de a reclamante não ter se desincumbido do ônus da prova do alardeado preju\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-02.2015.5.06.0141), 18-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. Em conformidade com o art. 457, §1º, CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Hipótese verificada e observada pela contadoria do Juízo. Agravo improvido.

... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPESEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. Em conformidade com o art. 457, §1º, CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-04.2017.5.06.0301), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. RECLAMANTE EMPREGA PÚBLICA CELETISTA CONFORME DECIDIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido reconhecida a condição da autora de empregada celetista em reclamação trabalhista já transitada em julgado, não há que se cogitar do direito ao...

... Procedência: Vara Única do Trabalho de Catende - PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. RECLAMANTE EMPREGA PÚBLICA CELETISTA CONFORME DECIDIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1540-07.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OPÇÃO DO BANCÁRIO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a-...

... GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-45.2017.5.06.0011), 11-03-2019
SERPRO. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer...

... GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, ...