Gravame
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41340-04.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo- (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do
... É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226200-61.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste...
... A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente gravame em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214564 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. O RECORRENTE NÃO TECEU QUALQUER RACIOCÍNIO COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO ESCLARECENDO CONCRETAMENTE QUAL SERIA A OMISSÃO DO JULGADO E QUAL A CONTRARIEDADE AO ART. 17, § 8o. DA LEI 8.429/92. INCIDÊNC
... 17, § 8o. da Lei 8.429⁄92 ... 2.A mera alusão ao desacerto da decisão, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja o conhecimento do recurso, por flagrante deficiência de fundamentação; constitui dever do ... -
Acórdão nº 2008/0207752-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA, POR CRIME DE DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI 9.472/97). MANEJO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PARQUET, CONTRA DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECEBIDO A DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO E POSTERIOR CONDENAÇ
... 588 do Código de Processo Penal, implica gravame aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa ... 3.Parecer do MPF pela concessão da ordem ... 4.Ordem concedida ... -
Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR: 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... de um de seus atos constitutivos, no caso, parte da sentença condenatória, pelo que poder-se-ia cogitar injustificada a prorrogação de um gravame, qual seja, a prisão cautelar, em especial quando considerado o postulado da presunção de inocência; todavia, não se pode olvidar, acima de ... -
Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM A SUA NULIDADE. RETIRADA DE LAUDAS DOS AUTOS QUE CAUSARIAM GRAVAME AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A despeito do fato de inexistir nos autos qualquer comprovação acerca da supressão de
... IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM A SUA NULIDADE. RETIRADA DE LAUDAS DOS AUTOS QUE CAUSARIAM GRAVAME AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2005/0060940-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSIÇÃO MINORITÁRIA QUE, ACASO PREVALENTE, NENHUM BENEFÍCIO TRARIA AOS RECORRENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso, relativamente à alegada contrariedade aos artigos 128, 460 e
... o requisito da utilidade que compõe o interesse, superando as dificuldades existentes na fórmula mais vulgar de sucumbência (prejuízo ou gravame)" ... 3. Na espécie em testilha, mesmo que divergência tenha havido, verifica-se que a posição minoritária - mantendo a sentença primeva, não ... -
Acórdão nº 2007/0215091-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da...
... IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença" ... 4. Nada obstante, sobressai inequívoca a ausência de proveito prático advindo de decisão no presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2032-92.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO GRAVAME. Não se dá provimento ao agravo em que o sindicato não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional limitou-se a justificar a conversão do procedimento em sumaríssimo com base na -potencialidade...
... GMWOC/sp/af AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO GRAVAME ... Não se dá provimento ao agravo em que o sindicato não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007/0150965-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – APENAS UM PATRIMÔNIO ATINGIDO – LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM SEIS PESSOAS DISTINTAS – OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL – ÚNICO BEM JURÍDICO AFETADO – PATRIMÔNIO – MULTIPLICIDADE DE LESÕES QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, POR TER A VER COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME – TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU,...
... 2. Nessa hipótese, a pluralidade de lesões ou mortes deve ser levada em conta durante a fixação da pena-base, por consistir num maior gravame às conseqüências do delito, mas não para configurar eventual concurso formal ... 3. Se o Tribunal de 2º Grau, em sede de apelação, reforma a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-31.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi...
... É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-68.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior
... É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-14.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi...
... É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-70.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PCCS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONTEMPLADAS EM NORMAS COLETIVAS. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, a fim de obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe resultou ... -
Acórdão nº 2006/0026393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – O princípio da dupla incriminação não incide em se tratando de medidas de assistência de primeiro nível, que, por ausência de gravame, podem ser qualificadas como meramente procedimentais. – Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na
... - O princípio da dupla incriminação não incide em se tratando de medidas de assistência de primeiro nível, que, por ausência de gravame, podem ser qualificadas como meramente procedimentais ... - Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as questões de fundo ... -
Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. LEI 6.766/79. EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES EM CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ART. 34, RISTJ. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação...
... IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença" ... 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível nº 0406054-0, ... -
Acórdão nº 2008/0138937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO A MANANCIAIS (LEIS ESTADUAIS 898/75 E 1.172/76). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO...
... 448/82, editados pelo Estado de São Paulo, subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame"; (b) "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-1121-87.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. A decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista já transitou em julgado. Desse modo, a cautelar, que tem por objeto o cancelamento do gravame hipotecário antes do fim do julgamento da ação principal, perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito.
... Desse modo, a cautelar, que tem por objeto o cancelamento do gravame hipotecário antes do fim do julgamento da ação principal, perdeu o objeto. Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
... 55, do Decreto-Lei 227/67, que prevê a possibilidade de alienação ou gravame da concessão outorgada, a empresa que porventura arremate tal bem necessita demonstrar capacidade técnica ou mesmo econômica e que cumprirá ... -
Acórdão nº 2004/0045128-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF,
... Com efeito, no presente caso, não foram opostos ... II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame" ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do apelo com base na alínea \"a\". Aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0225596-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 105, III da Constituição Federal ... II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame" ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do apelo com base na alínea \"a\". Aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0175986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUATRO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PARTICULAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Necessária
... , a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e suas dimensões, de acordo com a conduta do agente e o gravame impingido ao erário, dentre outras circunstâncias. Precedentes desta Corte ... 5. De acordo com o substrato fático-probatório fornecido ... -
Acórdão nº 2007/0098508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial quando o aresto atacado...
... 4. Por possuir a CDA presunção juris tantum de liquidez e certeza, seria gravame incabível a exigência de que o Fisco fizesse prova das hipóteses previstas no art. 135 do CTN ... 5. Recurso especial conhecido em parte e ... -
Acórdão nº 2007/0091367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses. 2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o...
... 3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso ... 4. Recurso especial não provido ... -
Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ADOÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NOVA VALORAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
... que não foi citado qualquer dispositivo de legislação federal tido como violado, não tendo havido, ainda, a particularização do gravame ou do descompasso na sua aplicação, o que não enseja, dessa forma, no ponto, a abertura da via especial, dada a flagrante deficiência de ...