guarda crianças

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA DA INFANTE, BEM COMO DE CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA EM RELAÇÃO À FILHA COMUM. DESCABIMENTO. O ESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE OBEDECER AO SEU MELHOR INTERESSE E NÃO AOS INTERESSES DAQUELES QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTES QUE ERAM EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES REPRESENTADOS...

Direito constitucional e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda. Regime de convivência. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Indeferimento. Melhor interesse da criança e proteção integral. Garantias constitucionais. Dever de observância. Dilação probatória. Necessidade. Via do agravo de instrumento. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada...

• O Globo

• O Globo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos litígios em que estejam envolvidas questões relativas a crianças, o Juiz deve-se ater primordialmente ao melhor interesse do menor.- Hipótese em o convívio paterno-fil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada não é a melhor quando n solução, quando não há harmonia entre os genitores, exigindo, ao menos um grau de civilidade entre os pais, sob pena de comprometer o crescimento...

CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 5 MENORES FILHOS DE UMA MESMA MÃE E PAIS DISTINTOS. FALECIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DOS PAIS. PEDIDO DE GUARDA DE DUAS CRIANÇAS FORMULADO PELO TIO PATERNO NO PROCESSO DE N. 0002917-21.2012.8.05.0110. PLEITO DE GUARDA DOS OUTROS 3 MENORES PELA IRMÃ MAIOR DOS INFANTES NO PROCESSO N. 0002305-49.2013

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Risco ao menor na companhia paterna. Não verificado. Modificação da guarda. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da...

CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 5 MENORES FILHOS DE UMA MESMA MÃE E PAIS DISTINTOS. FALECIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DOS PAIS. PEDIDO DE GUARDA DE DUAS CRIANÇAS FORMULADO PELO TIO PATERNO NO PROCESSO DE N. 0002917-21.2012.8.05.0110. PLEITO DE GUARDA DOS OUTROS 3 MENORES PELA IRMÃ MAIOR DOS INFANTES NO PROCESSO N. 0002305-49.2013

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA AVOENGA. MANUTENÇÃO. MAUS TRATOS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. GENITORA QUE CONTINUA CONVIVENDO COM O AGRESSOR DOS PROTEGIDOS. RETOMADA DA GUARDA PELA MÃE QUE NÃO ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS, QUE VÊM SENDO ADEQUADAMENTE ASSISTIDAS PELA ATUAL GUARDIÃ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e subtração de incapazes. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Fundado receio de reiteração delitiva e risco concreto para os filhos menores dos pacientes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA.INSTABILIDADE EMOCIONAL DA GUARDIÃ. EVENTUAL REFLEXO NA SAÚDE DA PROLE. DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE PATOLOGIA PSICOLÓGICA. REVERSÃO PROVISÓRIADA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- No caso em estudo os litigantes detinham a guarda compartilhada das filhas, com residência fixada no domicílio materno; o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS ACOLHIDAS INSTITUCIONALMENTE ATRAVÉS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA TIA MATERNA. VISITAS. DESCABIMENTO. 1. SE A FAMÍLIA EXTENSA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE DETER A GUARDA DOS INFANTES, POIS A TIA MATERNA PRETENDENTE DA GUARDA NÃO CONSEGUIU SE ORGANIZAR PARA RECEBER E ASSUMIR A RESPONSABILIDADE SOBRE OS SOBRINHOS DESDE QUE FORAM...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Segredo de justiça. Medida excepcional. Artigo 189 do cpc. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a regra do art. 189 do código de processo civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando...

Penal e processo penal. Reclamação criminal. Medida protetiva de urgência. Suspensão de visitas paternas. Revogação. Fundamentação idônea. Sentença de regulamentação de visitas. Direito de convivência de infantes com o genitor. 1. Em observância ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da constituição federal e no eca, o interesse das crianças e dos adolescentes deve se sobrepor a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO

• Diálogos em Direitos Humanos, Estado e Cidadania

Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que

Guarda – Atua no melhor interesse das crianças a manutenção da guarda unilateral com a genitora – Regime de visitas – Visitação paterna que foi suspensa há um ano – Necessidade de retomada, tendo em vista que a convivência familiar plena é direito das crianças – Visitas que se realizarão, por ora, sem pernoite – Recurso parcialmente provido, prejudicada a medida cautelar.  (TJSP;  Cautelar...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEIN. 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-sedentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado àsparticularidades fáticas do caso

Agravo de instrumento. Família. Falecimento da mãe. Guarda provisória deferida à avó materna. Busca e apreensão dos menores indeferida. Melhor interesse das crianças. Recurso desprovido. 1. Nos litígios que envolvem crianças, a solução deve buscar o melhor interesse dos infantes. 2. Diante do contexto fático em que se encontra o genitor, não é recomendável a alteração liminar do regime de guarda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA DOS MENORES FORA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ATÉ A DECISÃO NO FEITO ACERCA DA GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS CRIANÇAS COM OS GENITORES, SOB PENA DE MULTA E EVENTUAL INVERSÃO DA GUARDA FÁTICA. NÃO SUBSISTE INTERESSE UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE...

Apelação cível. Direito de família. Direito civil e processual civil. Ação de guarda e de regime de convivência. Competência. Artigo 43, do cpc. Regra. Melhor interesse das crianças preservado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Estudo psicossocial. Prescindibilidade da prova. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não verificado. Guarda dos filhos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4026020-53.2019.8.24.0000, Garopaba Agravante : Micheline Aranha de Araujo LuizAdvogados : Henrique da Silva Telles Vargas (OAB: 36048/SC) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luis Felippe Fonseca Católico (Promotor de Justiça)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Preenchidos os requisitos legais, recebo o agravo.O...