Guarda de Crianças
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Acordao N° 1374441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral c/c regulamentação de visitas. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do art. 300 do código de processo civil não atendidos. Melhor interesse dos filhos menores. Decisão mantida. 1. A guarda deve observar o melhor interesse do menor e a alteração somente deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... mostra-se recomendável a manutenção das crianças sob a guarda da genitora, com quem já residem, até ... que a questão ... -
Acórdão nº 52195194720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FILHAS MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA FÁTICA DA GENITORA. PAI QUE ALTERA DE FORMA UNILATERAL A GUARDA DAS FILHAS. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA SÃO PREJUDICIAIS PARA A CRIANÇA QUE, COMO REGRA, DEVE SER MANTIDA ONDE SE ENCONTRA MELHOR CUIDADA, POIS É O INTERESSE DELA É QUE DEVE SER PROTEGIDO E PRIVILEGIADO. 2. A ALTERAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador SERGIO ... quantidade de álcool e agir de forma agressiva, colocando as crianças em risco. Pretende a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de ... -
Acórdãos nº 2154538-12.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Ação de modificação de guarda. Decisão que concedeu tutela de urgência ao genitor para ... a guarda e expedir mandado de busca e apreensão das crianças. Inconformismo da genitora/ré. Principal razão a ...
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Acordao N° 1323547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração da guarda determinada, bem como a regulamentação do regime de convivência a ser observado entre os genitores e os incapazes. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DOS INFANTES ... a guarda unilateral materna pretendida atende aos interesses das crianças no ... presente momento, e, diante da inexistência de elementos ... -
Decisao Nº 0000645-92.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PRÁTICA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. AUSÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES À NORMA PROIBITIVA DA ADOÇÃO DIRETA, CONTIDA NO § 13º DO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONHECIMENTO...
... Do que se extrai dos autos, os recorrentes pleiteiam a adoção e guarda provisória da criança T.M.S. da C., com a concordância da genitora ... ÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONHECIMENTO SOBRE A ADOÇÃO DAS CRIANÇAS POR FAMÍLIA CADASTRADA. EXERCÍCIO DA GUARDA PELA NOVA FAMÍLIA HÁ MAIS ... -
Acórdãos nº 0006555-34.2012.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Comarca: Itu Juiz: Tatiana Teixeira de Oliveira Ação de guarda Filhos menores que permaneceram aos cuidados do genitor após a separação do casal Crianças que se encontram satisfatoriamente adaptadas Más ...
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Acórdão nº 50537421020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM PEDIDO DE INVERSÃO DA GUARDA DOS MENORES, RATIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E FIXAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL PATERNA. DESCABIMENTO. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. COM EFEITO, O CADERNO PROBANTE REVELA A INCAPACIDADE DOS LITIGANTES...
... ória de alienação parental cumulada com pedido de inversão da guarda dos menores, ratificação do direito de visita e fixação de multa e ... o pai, aliados ao fato de que não se tem conhecimento de que as crianças estão matriculadas em escola alguma, bem como Daniela muda de endereço ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034366-57.2019.8.19.0014 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS
... MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ ... PATERNA. AS CRIANÇAS CHEGARAM AO ACOLHIMENTO COM ... FOME, ... -
Acordao N° 1348128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Civil e consumidor. Brincadeira na escola entre crianças. Dano moral. Não configuração. Negligência no dever de guarda. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Necessário haver ofensa anormal à personalidade para configurar o dano moral, o que não ocorreu na hipótese, porquanto crianças brincavam no parquinho da escola apelante, observadas por monitoras e outros pais. 2. Apelação...
... CIVIL E CONSUMIDOR. BRINCADEIRA NA ESCOLA ENTRE ... CRIANÇAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ... GUARDA ... -
Acordao N° 1364114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de indenização de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Autor e vítima menores de idade. Responsabilidade objetiva dos genitores do menor ofensor. Responsabilidade subjetiva do dono da arma. Vítima acometida de tetraplegia. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. Não cabimento. Parâmetros do art. 944 do cc. Observância. Ponderação....
... acesso a crianças ao deixar de guardá-la, com segurança, em sua residência. Negligência ... -
Acordao N° 1411305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Menores. Guarda. Alteração. Situações excepcionais. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em se tratando de guarda de menores, é recomendável que essa alteração ocorra somente em situações excepcionais, e quando embasada em fortes elementos de convencimento, que permitam um juízo de análise seguro. Isto porque não é recomendável que crianças fiquem
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENORES. GUARDA. ALTERAÇÃO. SITUAÇÕES ... EXCEPCIONAIS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... Isto porque não é recomendável que crianças fiquem alternando de residência ... em residência, por eventual revisão ... -
Acórdãos nº 2084759-96.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... /2018 indicando que mãe ou responsável por crianças (definindo, portanto, pessoa com cuidados diretos a ... cuidados do avô, tendo sido deferida a ele a guarda provisória das crianças, não sendo, portanto, caso ...
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Acórdão nº 50978996820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUARDA. FILHAS MENORES. DISPUTA ENTRE OS GENITORES. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ART. 294 A 311 DO CPC COMO TUTELA PROVISÓRIA (DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA) E PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, SE HOUVER PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO,
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATORA: Juiza de Direito JANE ... visível a manipulação dos resultados apresentados para que as crianças possam continuar pedindo esmolas. Menciona que não foram juntados aos ... -
Acórdão Nº 0100105-88.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2017
... ALTERAÇÃO DE ... DOMICÍLIO DE UMA DAS SEIS CRIANÇAS TUTELADAS ... GUARDIÃO DA FILHA ADOLESCENTE DA REQUERIDA ... RESIDENTE A COMARCA DE SENADOR GUIOMARD ... GUARDA PROVISÓRIA DOS DEMAIS INFANTES ... CONCEDIDA À AVÓ MATERNA RESIDENTE NA ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126087-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVERSÃO - GUARDA - MENOR - ALEGAÇÃO VIOLÊNCIA - ALEGAÇÃO TROMBOFILIA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA. 1 - A questão referente aos termos da guarda de filho menor deve sempre ser analisada sob a ótica do melhor interesse da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º,...
... da Comarca de So Gotardo que, nos autos da ao de modificao de guarda ajuizada por J.A.S.A. em face de F.M.M, deferiu a tutela provisria nos ... -
Acórdão Nº 5002780-13.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... , ou mes de crianas com at 12 anos de idade e deficientes sob sua guarda, tudo sob a tica dos artigos 318-A e 318-B do Cdigo de Processo Penal, ...
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Decisão Monocrática N° 07081087320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Vistos, Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, são públicos os processos que tramitam na justiça, exceto o rol elencado: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda
... de corpos, divrcio, separao, unio estvel, filiao, alimentos e guarda de crianas e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo ... -
Acórdão nº 1014018-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MUDANÇA DA GENITORA COM AS CRIANÇAS PARA OUTRO ESTADO – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MATERNA DESABONADORA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a genitora sempre exerceu a guarda unilateral dos menores e ausente...
... CRIANÇAS PARA OUTRO ESTADO – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ... Considerando que a genitora sempre exerceu a guarda unilateral dos menores e ausente nos autos comprovação de conduta ... -
Acordao N° 1620960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de guarda e convivência. Compartilhada. Lar de referência materno. Observância do princípio constitucional do melhor interesse da criança. Tutela de urgência. Artigo 300 do cpc. Requisitos não demonstrados. Necessidade de dilação probatória. Urgência. Não comprovação. 1
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E ... CONVIVÊNCIA. COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO ... 2. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao menor, ... -
Acordao N° 1839270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Apelação civil. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Especificação de provas não atendida. Requerimento de oitiva de testemunhas intempestivo. Inutilidade. Família. Divórcio. Partilha de bens. Veículo alienado por ocasição do término do casamento. Produto da alienação. Meação. Possibilidade. Promessa de aquisição de eventuais direitos hereditários sobre imóvel pertencente a...
... PARTILHA ... DO EQUIVALENTE AO EMPREENDIMENTO. CABIMENTO. FIXADA A GUARDA ... COMPARTILHADA DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA. SEPARAÇÃO DE IRMÃOS ... ça de escola, correta a fixação da guarda compartilhada das crianças, ficando cada ... uma com o lar de referência do genitor com o qual vem ... -
Acordao N° 1422431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Mérito. Pretensão de fixação de guarda compartilhada. Requisitos não configurados. Estabelecimento de guarda unilateral em favor da genitora. Observância do princípio constitucional do melhor interesse da criança. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... GUARDA". PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO ... PRETENS\xC3" ... egrégia Corte ... 2. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao menor, ... -
Acordao N° 1425404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Guarda unilateral provisória. Necessidade de instrução probatória. Concessão liminar. Não preenchimento dos requisitos. Melhor interesse da criança e do adolescente. Indeferimento. Recurso não provido. 1. O estatuto da criança e do adolescente (eca) prevê, em seu art. 3º, que ?a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ... INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... ção da doutrina da proteção integral nas relações das crianças ... e adolescentes com sua família, com a sociedade e com o Estado ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... relações familiares sob o prisma do Direito: as mulheres, as crianças (junto com os adolescentes), os idosos, as pessoas com deficiência, as ... da criança para resolver disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução da sociedade conjugal dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... , com o qual existe uma relação de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista que, após o divórcio, a genitora das crianças decidiu retornar a sua cidade de origem ... Ocorre que, tal fato, não é ...