Guarda de Crianças

Apelação. Execução de alimentos. Mudança de guarda durante o trâmite. Extinção por falta de interesse processual. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Dever de cooperação. Legitimidade ativa apenas da mãe. Possibilidade. Interesse processual. Reconhecimento. 1. A extinção súbita do processo enquanto havia diligência pendente de resposta não se coaduna com os princípios da primazia do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1411258/RS. SENTENÇA MANTIDA.1. "O menor sob guarda tem

Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de guarda unilateral. Tutela de urgência par ampliação de regime de convivência ou fixação de guarda unilateral. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c guarda compartilhada. Fixação do lar paterno como referência. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e adolescente. Alteração do referencial para o lar materno e fixação de alimentos em desfavor do genitor. Inviabilidade. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.  REVERSÃO DA DECISÃO. A AGRAVANTE ASSEVERA QUE NÃO EXISTE NENHUMA PROVA DE NEGLIGÊNCIA, FALTA DE CUIDADO OU MAUS TRATOS DELA PARA COM OS FILHOS, TENDO A MEDIDA SE BASEADO EM ACUSAÇÕES CONCERNENTES A EXPLOSÃO VERBAL EM MOMENTO DE DESESPERO DE UMA MÃE QUE NÃO CONSEGUIA RECEBER O AUXÍLIO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de representação administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Elisangela Aparecida Ribeiro de Souza e Wagner Moita da Silva, ante a constatação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE DESACOLHIMENTO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA AMPLIADA, BEM COMO AFASTAMENTO DO AVÔ E TIOS DO LAR. TIA MATERNA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEUS TRÊS SOBRINHOS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS. DETERMINADO NOVO ACOLHIMENTO DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda de menores nos finais de semana anteriores a feriados. Conduta do agravado é contrária a boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a genitora, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª vara de família de brasília, que deferiu o pedido tutela de urgência a favor do genitor e. I. M. S....

4002678-05.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO FAMILIAR. GUARDA UNILATERAL DE DUAS CRIANÇAS. GUARDA ATUALMENTE COM AVÓ MATERNA. DECISÃO PARA AGUARDAR ESTUDO PSICOSSOCIAL. AGRAVO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. A decisão de primeira instância não merece reparo algum, posto que o próprio pai foi entregar os seus filhos para serem cuidados pela avó materna,...

Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento

Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento

Embargos de declaração. Direito processual civil. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir...

Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de guarda. Demanda proposta pelo genitor. Falecimento da genitora. Guarda fática da avó materna desde o nascimento. Princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança. Situação excepcional configurada. 1. O direito da infância e da juventude é constituído por um conjunto de princípios e regras que regem variados aspectos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA DO TIO COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO GUARDIÃO. NEGATIVA DE INCLUSÃO

Ação de modificação de guarda e visitação. Decisão que, após ausculta do parquet e ao escopo de resguardar a saúde da filha em comum do casal, entendera de suspender a visitação paterna por 30 (trinta) dias em virtude do isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19, determinado, ademais, que a genitora viabilize contatos diários da menor com o seu pai, através de chamadas de vídeo. ...

Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Preventiva. Imputação de Homicídio Praticado Com Meio que Dificulte a Defesa Da Vítima, Na Modalidade Tentada. Writ que Questiona, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e Destaca a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar, reputando-a Descabida e Inconveniente, Sublinhando As Condições Pessoais Da Paciente e O Cabimento Da Prisã

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...

Apelação. Civil. Processo civil. Família. Guarda. Alteração. Melhor interesse. Nulidade. Sentença. Fundamentação. Laudo psicossocial. Conjunto probatório. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DOS MENORES. PERDA DA GUARDA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OBSERVADO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 198 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DOS MENORES. PERDA DA GUARDA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OBSERVADO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 198 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO. RAZÕES DE BOM SENSO DEVEM PERMEAR AS DECISÕES QUE ATRIBUEM GUARDA E VISITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL O LAUDO PERICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ PATERNA DESDE TENRA IDADE DA INFANTE. ALTERAÇÕES DE GUARDA QUE DEVEM SER  EVITADAS, POIS ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA E REFERENCIAIS DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A CRIANÇA NÃO ESTEJA SENDO BEM CUIDADA PELA AVÓ. PROVA TÉCNICA QUE INDICA QUE A MENINA VEM SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A   1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIANÇA COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a paciente for mãe ou