Guarda de Crianças
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Acordao N° 1334990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Direito civil. Guarda alternada. Excepcionalidade do caso concreto. Situação consolidada. Rotina bem estruturada. Melhor interesse da criança e do adolescente. Recurso conhecido e desprovido. 1. A guarda alternada não tem previsão expressa no código civil, sendo criação doutrinária e jurisprudencial usualmente desaconselhada pela prática forense e relatos psicossociais em face da alternâ
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GUARDA ALTERNADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO ... CONCRETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ... 2. Se as crianças estão adaptadas à alternância de guarda - situação consolidada há ... -
Acordao N° 1330288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Genitora. Filho menor de doze anos de idade. Prisão domiciliar. Residência fixa e trabalho. Inexistência de óbice ao decreto prisional. Requisitos legais preenchidos. 1. O fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado quando verificadas a gravidade da conduta e a fuga do distrito da culpa, com o...
... mãe de crianças e deficientes sob sua guarda, estabeleceu três situações de exceção ... -
Acordao N° 1601476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tramitação de feito em segredo de justiça. Hipóteses previstas em lei. Não configuração. Decisão mantida. 1. Decisão sobre anotação de segredo de justiça revela-se urgente na seara processual, não podendo, pois, aguardar o transcurso do processo sem resolução, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de...
... , divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda ... de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo ... -
Acordao N° 1606375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial criminal. Ação penal de iniciativa privada. Queixa-crime. Crime contra a honra. Injúria. Ausência do dolo específico de injuriar. Absolvição. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso de apelação interposto pela querelante contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na queixa-crime, atinente ao crime de injúria (art. 140 do cp), e absolveu os querelados, com...
... Trata-se de discursão ... ocorrida no contexto de guarda das crianças, de divórcio e de pagamento de pensão alimentícia (ID ... -
Acórdão Nº 0900066-47.2015.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Cardoso e Alan C. P. dos Santos.Durante o trmite processual, a guarda de duas das crianas foi concedida famlia extensa, representada pela ...
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Acórdão nº 50007677120198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SOB A MODALIDADE DE GUARDA. MAUS TRATOS PERPETRADOS CONTRA CRIANÇA PELA GENITORA E SEU COMPANHEIRO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS PATERNOS. PRETENSÃO DE REVERSÃO POR PARTE DA GENITORA. DESCABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÕES DE GUARDA QUE DEVEM SER EVITADAS, POIS ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA...
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO ... , POIS ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA E REFERENCIAIS DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A CRIANÇA NÃO ESTEJA SENDO BEM ... -
Acordao N° 1311912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito civil e direito processual civil. Análise conjunta. Ação de guarda e responsabilidade de menor c/c medida protetiva e tutela antecipada. Direito de família. Tutela em favor da avó paterna. Guarda de terceira interessada. Denúncia de abusos. Melhor interesse do menor. Instrução probatória. Necessidade. Litigância de má-fé. Não verificada. Decisão...
... PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE GUARDA E ... RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C MEDIDA PROTETIVA E TUTELA ANTECIPADA ... Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser ... calcadas no princípio do melhor interesse ... -
Acordao N° 1310286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Sentenciada com filhos menores. Prole sob cuidados das avós. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no regime aberto, quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos ou acometida de doença grave ou de mulher com...
... 3. No caso, os filhos da reeducanda estão sob a guarda das avós maternas e paternas e uma irmã da ... agravante, também ... cuidados necessários à mãe enferma e às crianças que permaneceram sob a guarda dela, conforme as ... três filhas iam sendo ... -
Acórdão Nº 5014486-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL PATERNA, REGULAMENTA AS VISITAS MATERNAS E FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. ALEGADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DE MÚTUO RESPEITO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL...
... afastamento compulsório da agravante do lar conjugal; concedeu a guarda provisória dos filhos unilateralmente ao genitor/agravado; e, fixou os ... , a guarda paterna parece resguardar os interesses das crianças, visto que, apesar da separação dos pais - o que já importa mudança ... -
Acordao N° 1820926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo interno e agravo de instrumento. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Regime provisório de convivência dos genitores com os filhos. Recurso conhecido e provido. 1. "1. ?primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento,...
... A justificativa apresentada pela ... genitora para mudança na guarda que vinha sendo praticada foi a necessidade de as crianças terem uma ... -
Decisão Monocrática nº 51005030220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. PEDIDO DE ALIMENTOS 'IN PECÚNIA'. DESCABIMENTO. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DOS FILHOS. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER UMA FORMA HARMONIOSA DE CONVÍVIO, QUE PERMITA ÀS CRIANÇAS DESFRUTAREM TANTO DA COMPANHIA PATERNA COMO TAMBÉM DA...
... AÇÃO DE DIvórcio cumulada com guarda e alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. PEDIDO DE alimentos ... deve ser UMA FORMA HARMoniosa de convívio, QUE PERMITA ÀS CRIANÇAS DESFRUTAREM TANTO DA COMPANHIA PATERNA COMO TAMBÉM DA GENITORA, SEM ... -
Acórdãos nº 2069201-89.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... : A.S.N. JUIZ(A): DÁCIO GIRALDI Agravo de instrumento Guarda Antecipação de tutela requerida pelo genitor, para ... sua aferição Inexistência de prejuízo às crianças pela manutenção da guarda com a mãe Decisão ...
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Acórdão Nº 5015776-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COVID-19. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS, ENTRE ELAS DESCONTOS SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES, EM FACE DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS, ENQUANTO PERDURAR O ISOLAMENTO SOCIAL. PRETENDIDA, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM....
... cuidado citado na legislação de regência não se confunde com a guarda do educando; (f) assim, não se pode falar que o ensino remoto não seja ... 29; destaquei). É indiscutível que, para crianças de tão tenra idade, o ensino infantil se paute no contato direto e ... -
Acordao N° 1417226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda dos filhos. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor e regulamentação de visitas é a do foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, i, da lei n. 8. 069/90. 2. Em observância à regra...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIODO DETENTOR DA ... legal das crianças" é o competente para processar e julgar a ação de guarda e regulamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0002085-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... em ações já julgadas, e de que a ação de modificação de guarda ... tem procedimento próprio diverso daquele em que a guarda fora ... que as crianças residiriam com a genitora/agravada, mas que o genitor/agravante teria ...
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Decisão Monocrática nº 50532479220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA X JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO ESTÁ CARACTERIZADA QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VULNERABILIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL...
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... -se, terceiro estranho à lide e que nem sequer reside com as crianças, seria a motivação para a pretendida guarda unilateral paterna, apenas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011491-51.2018.8.19.0007 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O recurso de apelação interposto pelo autor não merece ser conhecido. 2. A presente demanda, na qual o genitor dos infantes pleiteia a concessão de sua guarda, possui como causa de pedir a existência de poder familiar, atribuída, como regra, aos pais,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA ... DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS ... crianças sobre as quais recai o presente pedido de guarda. O acórdão ... teve seu ... -
Acórdãos nº 1002263-26.2016.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... PROFESSOR DA REDE PÚBLICA QUE MOLESTOU SEXUALMENTE CRIANÇAS SOB SUA GUARDA Os agentes da Administração ...
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Acordao N° 1818072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Civil e processual civil. Conflito de competência. Vara de família e sucessões versus vara de registros públicos do distrito federal. Ação de alteração de registro de nome dos menores impúberes. Divergência dos pais. Dignidade dos menores. Competência da vara de família. 1. Declínio de competência entre os juízos da vara de família e sucessões e da vara de registro público, relativamente à ação...
... disputam a guarda das crianças bem assim suposta prática de alienação parental. 2.1. O ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda compartilhada; 3. Questões polêmicas: tecnologia, autoridade parental e guarda ...
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Acórdão nº 0025051-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... COMPETENTES CERTIDÕES DE ... NASCIMENTO DE FLS. 20/21. CRIANÇAS ... QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DA ... GENITORA DA PACIENTE, QUE SE ...
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Acordao N° 1826617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Documentos juntados em contrarrazões. Supressão de instância. Escritos não conhecidos. Ação de regulamentação de guarda e direito de convivência. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Concessão de guarda compartilhada provisória. Dilação probatória. Necessidade. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão...
... ESCRITOS NÃO CONHECIDOS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ... em judicialmente disputada a guarda de duas crianças, uma, com pouco menos de 11 (onze) e, outra, ... com 9 (nove) anos de ... -
Processo nº 0061534-47.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Art. 19 Da Disposições Transitórias Da Lei Orgânica Do Município de Cabo Frio, que Assegura a Concessão Dos Serviços de Estacionamento e Guarda de Veículos Nas Áreas Públicas, Exclusivamente, Às Entidades Civis Dedicadas Ao Atendimento e Assistência Às Crianças, Aos Adolescentes, Aos Deficientes e Idosos Carentes, Legalizados À Época Da Promulgação...
... CRIANÇAS", AOS ... ADOLESCENTES, ... DEFICIENTES ... CARENTES, LEGALIZADOS\xC2" ... guarda de veículos nas áreas ... -
Acordao N° 1308491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de guarda. Interesse dos filhos menores. Guarda unilateral em favor genitor. Presença de situação excepcional. 1. Nas ações de guarda prevalece o princípio do melhor interesse da criança, de modo que, ao estabelecer a quem caberá a guarda, o julgador deve levar em consideração diversos fatores, tais como a vontade dos genitores de ter a guarda dos filhos; o...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DOS FILHOS ... MENORES. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR GENITOR ... dos genitores de ter a guarda dos filhos; o relacionamento das crianças com os pais; a ... adequação das crianças ao ambiente em que vivem, ... -
Acordao N° 1301077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Civil e processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Interesse da criança. Guarda unilateral em favor da genitora. Presença de situação excepcional. Alienação parental. Não comprovação. Visitas não supervisionadas. Impossibilidade. 1. Nas ações de guarda prevalece o princípio do melhor interesse da criança, de modo que, ao estabelecer a quem caberá a guarda, o julgador deve levar
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA ... dos genitores de ter a guarda dos filhos; o relacionamento das crianças com os pais; a ... adequação das crianças ao ambiente em que vivem, ...