Guarda de Crianças
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Acordao N° 1656382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Ação de guarda com regulamentação de visitas e alimentos. Demanda ajuizada por genitor. Apresentação de pedido de guarda pelos tios dos menores no curso da demanda. Sentença. Fixação de guarda das crianças em favor da genitora e dos tios. Interposição de recurso. Apresentação de petição com notícia de fatos novos. Alteração da conjuntura fática. Desistência manifestada pelos tios...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ... ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA POR ... SENTENÇA ... FIXAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TIOS ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50483159520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA PROVISÓRIA DOS DOIS FILHOS DOS LITIGANTES DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. REQUERIMENTO DE REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MAIS VELHO EM FAVOR DO GENITOR. DESCABIMENTO. AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A DECISÃO SE PAUTAR NA PRESERVAÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA" PROVISÓRIA dos dois filhos dos litigantes deferida em favor da genitora h\xC3" ... descabimento ... AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A ... -
Acórdão nº 0546525-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... Defª. Pública : Bruna de Carvalho Chaves Peixoto ... Assunto : Guarda ... Trata-se de Apelo interposto por EDNA BRITO SILVA DOS ... SANTOS, ... em que a guarda das crianças ELVYZ BRITO SANTOS MENDES DA SILVA e ... ELYZA BRITOS SANTOS MENDES DA ...
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Acórdão nº 50229763720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR, DE FORMA UNILATERAL. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A DECISÃO SE PAUTAR NA PRESERVAÇÃO DE SEUS SUPERIORES INTERESSES. NO CASO, APESAR DA INCONFORMIDADE...
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de guarda, regulamentação de convivência e alimentos, em que contendem JULIA ... DECISÃO MANTIDA ... AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA de crianças ou adolescentes SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÃE DE INFANTES MENORES DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; ... IV - simular doença para eximir-se de dever ... V - visita semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas ... TÍTULO VIII ... DO PROCEDIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. LESÃO APÓS UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO DE CRECHE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco
... A creche municipal possui o dever de guarda e de vigilncia das crianas que esto sob seus cuidados. No caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. LESÃO APÓS UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO DE CRECHE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco
... A creche municipal possui o dever de guarda e de vigilncia das crianas que esto sob seus cuidados. No caso dos ... -
Decisão Monocrática nº 51846355520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A...
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de guarda cumulada com busca e apreensão, em que contendem GABRIELE (autora) e ... alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos ... -
Decisão Monocrática nº 51185716320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. GENITOR FALECIDO. GENITORA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEUS DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS. CABIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA COM A IRMÃ PATERNA. MANUTENÇÃO DA...
... guarda provisória deferida. genitor falecido. GENITORA QUE NÃO REÚNE ... DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS. cabimento da guarda provisória com a irmã paterna. MANUTENÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51258856020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E VISITAS. 1. PLEITO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE RESOLVIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NAS DECISÕES QUE POSTERGAM A ANÁLISE DA
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... com residência base paterna. o estabelecimento da guarda de crianças e adolescentes deve obedecer ao seu melhor interesse e não aos interesses ... -
Decisão Monocrática nº 51143937120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA DA INFANTE, BEM COMO DE CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA EM RELAÇÃO À FILHA COMUM. DESCABIMENTO. O ESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE OBEDECER AO SEU MELHOR INTERESSE E NÃO AOS INTERESSES DAQUELES QUE A...
... direito de família. ação de regulamentação de guarda e convivência. tutela antecipada indeferida. PEDIDO DE FIXAÇÃO ... descabimento. O ESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE OBEDECER AO SEU MELHOR INTERESSE E NÃO AOS INTERESSES ... -
Acórdão nº 50809708620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e alimentos, em que ... 1. AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA DE crianças e adolescentes SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A ...
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Decisão Monocrática nº 50022407420198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... PEREIRA em relação às crianças Ed son Luis Neris Pereira, Elisiane Neis Pereira e Tiago Neis Pereira ... e pessoais dos genitores são favoráveis para o exercício da guarda, assim como o tio J. P. C., bem como os avós das crianças ...
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Acordao N° 1729708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito constitucional e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda. Regime de convivência. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Indeferimento. Melhor interesse da criança e proteção integral. Garantias constitucionais. Dever de observância. Dilação probatória. Necessidade. Via do agravo de instrumento. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada...
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE ... URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES ... e ampliação probatória, estabelecer o regime de guarda das crianças ... sob pena de prejudicar o desenvolvimento emocional e social desses ... -
Polícia prende um homem em ato libidinoso em praça de Copacabana
Agncia O Globo - ... RIO - Agentes da Guarda Municipal prenderam nesta manh um homem, que se masturbava diante de ...
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Polícia prende um homem em ato libidinoso em praça de Copacabana
Agncia O Globo - ... RIO - Agentes da Guarda Municipal prenderam nesta manh um homem, que se masturbava diante de ...
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Acórdão Nº 0000566-52.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... AUTOR. EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDENDO A GUARDA DAS ... CRIANÇAS PARA O AUTOR. INTENÇÃO DIFAMATÓRIA ... COMPROVADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199550-1/001,1995519-88.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos litígios em que estejam envolvidas questões relativas a crianças, o Juiz deve-se ater primordialmente ao melhor interesse do menor.- Hipótese em o convívio paterno-fil
... Vara de Famlia da comarca de Belo Horizonte que, no mbito da ao de guarda c/c regulamentao de visitas ajuizada em face de P.A.F.S., indeferiu a ... -
Acórdão nº 1.0598.12.001792-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada não é a melhor quando n solução, quando não há harmonia entre os genitores, exigindo, ao menos um grau de civilidade entre os pais, sob pena de comprometer o crescimento...
... PEIXOTO (RELATORA) V O T O Trata-se de "Ao de Guarda Unilateral c/c Pedido Liminar" ajuizada por E.H.B. em face de E.G.P.C., ... -
Acórdão nº 0005759-66.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Agosto de 2018
... Interessado : Paulo Rodrigues da Silva ... Assunto : Guarda ... CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA ... PROCESSOS CONEXOS. VARA ... DA GENITORA. AUSÊNCIA DOS PAIS. PEDIDO DE ... GUARDA DE DUAS CRIANÇAS FORMULADO PELO TIO ... PATERNO NO PROCESSO DE N ...
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Acórdão nº 0005854-96.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Agosto de 2018
... FALECIMENTO ... DA GENITORA. AUSÊNCIA DOS PAIS. PEDIDO DE ... GUARDA DE DUAS CRIANÇAS FORMULADO PELO ... TIO PATERNO NO PROCESSO DE N ...
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Acordao N° 1425259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Risco ao menor na companhia paterna. Não verificado. Modificação da guarda. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da...
... GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA ... PELO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, ... -
Acordao N° 1697973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e subtração de incapazes. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Fundado receio de reiteração delitiva e risco concreto para os filhos menores dos pacientes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não...
... para outro estado da Federação, tirando-os da avó que detinha a guarda" das ... crianças, demonstram a inadequação e a insuficiência da imposi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0621949-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... GUARDA COMPARTILHADA ... INSTABILIDADE EMOCIONAL DA GUARDIÃ. EVENTUAL REFLEXO ... REVERSÃO ... PROVISÓRIA DA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1- No caso em ...