Guarda e Educação de Filhos
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Leis
... primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os ... êndio necessário à subsistência e educação do menor ... § 2º Inexistindo dependentes ou ... Art. 25. O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensáveis ao ...
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Breves considerações sobre a guarda de crianças sob a perspectiva de gênero
... ídas precipuamente à mulher, como cozinhar ou cuidar da casa e dos filhos, hoje são partilhadas, quando não exercidas exclusivamente pelos homens ... ção que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.Na fixação da verba alimentar, deve ser sopesada a capacidade de quem está obrigado ao sustento, bem como a necessidade do alimentando e a proporcionalidade do valor fixado diante da situação das partes.Não estando...
... alimentos imposto aos pais em relao aos filhos menores resulta do poder familiar. Tal obrigao nsiste no sustento, guarda e educao dos filhos, nos termos do art. 229 da ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... de representação é o que assiste aos filhos representarem seus pais no direito sucessórios ... apoio ao companheiro na orientação e educação dos filhos, não se exigindo da companheira a ... III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns” ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não ... suficientes para o próprio sustento e educação ... § 3º Inexistindo espôsa ou marido ...
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Decisao Nº 8033406-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... 1- As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos ... que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrente do poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0136557-10.2016.4.02.5151/01), 05-12-2017
... , pela lealdade e respeito mútuos, pela guarda, sustento e educação ... dos filhos, entre ...
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Decisao Nº 8020961-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHOS MENOR. 1- As necessidades dos filhos menores de ... que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrente do poder ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de ... ão, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns ...
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Decisao Nº 8005570-77.2020.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... valor do salário mínimo vigente, sendo a guarda desta atribuída mãe (Id. 33816219) ... Em ... vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos cônjuges/companheiros incide o ... é essencial à subsistência dos filhos, sabendo-se que o vocábulo "alimentos", ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
... Biagioni Furquim, que, nos autos da "ao de guarda, com pedido de tutela de urgncia", ajuizada por ... vez, dispe que, para a fixao da guarda dos filhos, o Magistrado deve levar em conta sempre o melhor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
... Biagioni Furquim, que, nos autos da "ao de guarda, com pedido de tutela de urgncia", ajuizada por ... vez, dispe que, para a fixao da guarda dos filhos, o Magistrado deve levar em conta sempre o melhor ... -
Decisao Nº 8015832-53.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1266-80.2015.5.09.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando
... e também a 'empregados detentores da guarda exclusiva de ... filhos'. Argumentou que ... determina 'que o dever da guarda e educação dos filhos é de ambos os ... -
Da união estável
... ência única do casal, existência de filhos da união, cartão de crédito ... LIçãO 14 ... a partilha de bens, os alimentos, a guarda e visita de filhos se houver, enfim podem ... assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos (CC, art. 1.724).108. Vide Recurso ...
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Decisao Nº 0505295-37.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 2. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos ... que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrente do poder ...
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Decisao Nº 8025936-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... ção e União Estável C/C Alimentos, Guarda", Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens n\xC2" ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... IV - sustento, guarda e educação" dos filhos ... Art. 1.703. Para a manutenç\xC3" ...
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Prado - Vara c�vel
... ência, mas a proporcionar também educação, cultura e lazer, dentre outros direitos ... Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. EXCLUSÃO DA MÃE DO POLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Os pais têm o dever de garantir o sustento, a educação e a saúde dos filhos menores e, portanto, respondem solidariamente pelas dívidas...
... relao s dvidas contradas em benefcio dos filhos menores. Vejamos:Art. 229, Constituio. Os pais tm ... Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. EXCLUSÃO DA MÃE DO POLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Os pais têm o dever de garantir o sustento, a educação e a saúde dos filhos menores e, portanto, respondem solidariamente pelas dívidas...
... relao s dvidas contradas em benefcio dos filhos menores. Vejamos:Art. 229, Constituio. Os pais tm ... Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, ... -
Decisao Nº 8025905-21.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... 1- As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos ... que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrente do poder ...
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Decisao Nº 8000251-74.2019.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... matrimonial existente entre ambos, FIXO a guarda da criança, Jean Gabriel Lima Alves dos Reis, ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos ... Art. 1.703. Para a ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... daquele cujo direito cessar e, para os filhos, conforme previsão do § 2º do art. 77 da Lei ... , respeito e assistência, além de guarda, sustento e educação dos filhos. Confiram-se os ...
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Acórdão Nº 0000583-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Guarda e Oferta de Alimentos por ele interposta em face ... continuou residindo na caso com os dois filhos menores do casal razão pela qual não resta ... (incumbe aos pais contribuir para educação, sustento e moradia dos filhos menores, ...
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Decisao Nº 8008977-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos ... Art. 1.703 ...