Guarda e Educação de Filhos
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Acordao N° 1652588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Ação de alimentos. Pedido de revisão da verba fixada em sentença. Consideração das necessidades dos alimentandos e dos recursos do alimentante. 1. Ação de alimentos em que se discute a revisão do valor fixado em sentença. 2. Ambos os pais possuem o dever de sustentar os filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover suas necessidades, englobando alimentação,...
... os pais possuem o dever de sustentar os filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral ... , englobando alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se ... faça imprescindível ... ência igualitária estipulada nos casos de guarda compartilhada, as despesas ... referentes à ... -
Fontes formais
... perde sua substância, mais ainda se gerar filhos ... Acredita-se que a lista dos impedimentos ao ... III — guarda, sustento e educação dos filhos comuns.” ...
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Impedimentos limitadores
... Um casal que viveu muitos anos juntos sem filhos ou fotografias juntos, morando em apartamentos em ... III — guarda, sustentação e educação dos filhos comuns ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... ão e o descaso dos pais em prover a educação, alimentação, convivência familiar (não ... anos, de pais que expulsam seus próprios filhos de ... casa por não aceitarem sua ... de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 50418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... do pagamento de pensão a criança sob guarda de servidora pública aposentada, teria ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... Art. 1.724. As relações ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o ... III (mútua assistência), IV (sustento, guarda e educação dos filhos) e V (respeito e ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o ... III (mútua assistência), IV (sustento, guarda e educação dos filhos) e V (respeito e ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORASRECONHECIDAS. MOTIVO TORPE. DISPUTA PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DEDROGAS. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÁRIOS DISPAROSDE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE EXECUÇÃO. INVIÁVELREEXAME FÁTICO-PROBATÓR
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025181-08.2017.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO C/C APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS À CRIANÇA C/C MEDIDAS PERTINENTES AOS GENITORES C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA DOS MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES DANIEL (A MARIA DAS GRAÇAS CANABRAVA BARRETO), THALITA (A...
... ÓRIA DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS ... MENORES DANIEL (A MARIA DAS ... PROVER OS CUIDADOS BÁSICOS AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO ... CÓDIGO ... saúde, a educação, a moradia, a convivência familiar, dentre ... -
Artículos 1.723 a 1.727
... de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 55715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... Art. 1.724. As relações ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... tecnologias, “maior a necessidade de educação”. 3 Jones Figueirêdo Alves dedica atenção ao ... têm responsabilidade civil de vigiar os filhos” 5 , cabendo a eles supervisionar de perto o ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ...
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Decisao Nº 8021865-98.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... determina que “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente ... : “ aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Maus-tratos (Art. 136)
... ou a saúde de pessoa sob sua auto-ridade, guarda ou vigilância, para fi m de educação, ensino, ... O mesmo se poderá dizer em relação aos filhos" da concubina.” ... 2. O crime de maus-tratos \xC3" ...
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Decisao Nº 8012772-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
... determina que “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente ... : “ aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de ... da mãe ou do pai, deferirá o Juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea, de preferência ... ao ensino, nos estabelecimentos de educação secundária, normal e profissional, oficiais ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Novos modelos de entidades familiares
... redução do número médio de filhos das uniões conjugais, a maior complexidade da ... Desse modo, no que tange à educação dos filhos, é reconhecido aos pais o poder de ... , a assistência material; iv) dever de guarda, de sustento e de educação dos filhos, que ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ... para atender às necessidades de sua educação ... 7. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Decisao Nº 0537635-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... determina que “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente ... : “ aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... , competindo ao pai administrar a vida dos filhos, sua educação, seu patrimônio etc ... Aos poucos, a autoridade paternal foi sendo ... dos cônjuges e companheiros, respectivamente, o sustento, a guarda ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... ção das teorias ditas negativas não guarda relação propriamente com os casos em que a ... 1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos sob sua guarda ... Seguindo a tendência do ... educação ou de vigilância em relação aos filhos menores ...
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É possível aplicar ao idoso a mesma solução do 'abandono afetivo'?
... ágrafos, contempla a igualdade entre os filhos, proibindo quaisquer designações ... dever de ambos os cônjuges o sustento, a guarda" e a educação dos filhos, sendo direito da crian\xC3" ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Decisao Nº 8011167-96.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... que a obrigação de prover o sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo cada um ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... Art. 1.634 ...