Guarda e Educação de Filhos
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÃCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÃDICA PERSONALÃSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE.1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi...
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Acórdão nº 1.0000.21.117003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Tendo sido demonstrado, sumariamente, que o
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Alienação parental
... , de forma incessante, afastar os filhos do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem ... mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao ... educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo ...
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Decisão Monocrática nº 5003218-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores ... No mesmo sentido, o art. 4º do ... que Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Pactos patrimoniais
... , que o marido cuidará apenas da educação dos filhos, enquanto a esposa proverá recursos ... , a mútua assistência, o sustento, a guarda e a educação dos filhos, a direção da ...
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Alimentos
... possuem legislações que tornam os filhos adultos responsáveis por seus pais, caso os pais ... para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694, caput , CC). Ademais, “o termo ... , a mútua assistência, o sustento, guarda e educação dos filhos e, ainda, o respeito e ...
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Fidelidade no casamento e na união estável
... Nesse contexto, os filhos havidos do casamento recebiam tutela plena, eis ... ; iii) mútua assistência; iv) sustento, guarda e educação dos filhos; v) respeito e ...
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Planejamento patrimonial, cuidado e solidariedade: gastos de ascendentes com descendentes sujeitos à colação
... familiar, da igualdade entre os filhos e da autonomia privada – 4. Considerações ... o cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos 17 : ... Não há dever ...
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Decisao Nº 8008856-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... V - respeito e ...
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A ilicitude como requisito da responsabilidade civil no direito de família: o cotejo entre a doutrina e a jurisprudência
... 1988, que não fornecia à esposa ou aos filhos, usuais vítimas de danos familiares, a ... ) a antijuridicidade do comportamento não guarda" relação com sua voluntariedade, sendo a ela aut\xC3" ... -se, o necessário dever de criação, educação" e companhia – de cuidado – importa em vulnera\xC3" ...
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Decisao Nº 8052406-89.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... em parte o pedido inicial, fixando a guarda da menor de forma unilateral por sua genitora ... como pedreiro, não tem outros filhos, tampouco despesas relevantes que o impeçam de ... básicas da pessoa, tais como saúde, educação, moradia, lazer, etc. Tal ônus decorre do poder ...
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União estável
... cidades distintas, ou quando mantêm seus filhos de relações precedentes em suas respectivas ... despesas necessárias ao sustento e educação dos filhos havidos em comum. Aplicam-se à união ... e assistência, bem como deveres de guarda, sustento e educação em relação aos filhos ...
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A educação como meio de reeducar o infrator: a educação familiar como meio de evitar atos de infração
... A educação é o referencial que os filhos possuem dos pais, da sociedade e do mundo que os cerca. Costuma-se repetir ... 3. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...
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Decisao Nº 8007590-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PLEITO LIMINAR. FIXAÇÃO DOS ... DO ALIMENTANTE EM FAVOR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ... para atender às necessidades de sua educação ... § 1º Os alimentos devem ser fixados na ...
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União Estável
... constituída por qualquer dos pais e seus filhos. Fica claro que a regra constitucional não é ... ência recíproca moral e material; e III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... -se dialógicas e abrangem os mais variados aspectos da vida dos filhos, os quais passaram a ter vez e voz, instituindo-se sua participação no ... 10. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda" e autoridade parental. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. 11. Art. 6\xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a...
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Construção da Família Tradicional
... , em seu âmago, além deste, a esposa, os filhos, o patrimônio, os criados e os servos ... Na ... de responsabilidade pela criação e educação dos filhos ao entendimento que a família são ... a família substituta, configurada pela guarda, tutela ou adoção, como dispõe a Lei ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; ... II - pelos servidores ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; ... II - pelos servidores ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; ...
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Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. ATO REALIZADO NA PRESENÇA DO DEFENSOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. PARTILHA DE BENS. VALOR ATRIBUÍDO PELO PRÓPRIO RÉU REFERENTE À SUA COTA PARTE. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA. MATÉRIA INCONTROVERSA E PRECLUSA. GUARDA.
... 2.2- Guarda ... Inicialmente, destaco que as questões ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, sempre observando a prevalência do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE AS EX-COMPANHEIRAS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - RESERVA DA COTA PARTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cediço que a jurisprudência de reconhecido a possibilidade de coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e...
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Acórdão nº 1.0000.21.018187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE AS EX-COMPANHEIRAS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - RESERVA DA COTA PARTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cediço que a jurisprudência de reconhecido a possibilidade de coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e...
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Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... Introdução – 2. Direito à educação fundamental, ensino a distância autoridade ... , uma situação bastante peculiar, pais e filhos compartilhando o mesmo ambiente para a ... O período em que os filhos estariam sob a guarda escolar e, portanto, sob uma maior ingerência da ...