Guarda e Educação de Filhos
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... e bens de uso pessoal da mulher e dos filhos, a posse provisória, a guarda e a educação dos ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa ... menores, por exemplo, dirigir-lhes a educação, tê-los em sua companhia e guarda, reclamá-los ...
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Decisao Nº 0300222-78.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
... Frise-se que a avó já detém a guarda do filho mais velho dos ora apelantes ... , o dever de assistir, criar e educar os filhos. A saber: ... Art. 227. É dever da família, ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...
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Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... filhos na proporção de seus recursos ... 4.1 ... á o custeio das despesas com a educação, além dos gastos ... com saúde e custeio de ... CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MODIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000644-46.2018.8.19.0053 (Criminal), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES (ATUALMENTE COM 7 E 16 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS RÉUS....
... DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DOS FILHOS, QUE RESTOU CABALMENTE ... MENORES QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA PROVISÓRIA ... DA TIA PATERNA, A QUAL VEM ... -
Decisao Nº 8033909-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... determina que “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente ... : “ aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Despatologização da transexualidade
... Revista Educação, Meio Ambiente e Saúde. v.9, n º 3, p. 80 – ... do poder familiar dos pais perante aos filhos é algo indispensável ... O poder familiar ... II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art ...
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Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
... , dando proteção aos contraentes e seus filhos, já que garante iguais direitos e ... e material recíproca (inciso II) e a guarda, o sustento e a educação dos filhos comuns ... -
Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... 9.1.1 Educação do homem pela família ... A família é ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os maiores têm o dever de ajudar e ... conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... iguais direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou ... ção de prestação alimentícia 13 e da guarda dos filhos ... @2 Culpa pela dissolução ... útua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos ... Todavia, a previsão de ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ção facultativa e consensual com guarda, direito de visita, curadoria, tutoria e ... união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, ... 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 155. 27. “Devemos concordar com ...
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Decisao Nº 8025414-77.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer ... Os alimentos devem ser fixados, ... , os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao poder ... Ademais, tem-se que o ônus do sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os ...
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Decisao Nº 8024700-20.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... básicos com alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, entre outros, ainda que a sua ... Que possui mais dois filhos que também recebem pensão alimentícia, no ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Decisão da Presidência nº 959915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ( ) O artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1044956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... , respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos ... IV - É ...
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Pais não podem deduzir filhos como dependentes ao mesmo tempo no IR
Fernando Salzer: Pais não podem deduzir filhos como dependentes no IR
A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da ... tal autoridade, além da guarda, encontram-se o de sustento e educação dos filhos ... Diversos dispositivos legais reforçam que o dever de ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... I, do Código Civil, que trata da guarda dos filhos incapazes, e dos arts. 1.695, 1.700, ... o dever do sustento, da guarda e da educação do filho, ou filhos (art. 231, inc. IV), estaria ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e ...
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Acordao N° 1400158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Animosidade. Omissão. Deveres maternos. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Direito de convivência. Poder familiar. Regulamentação de visitas. Vinculo afetivo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A guarda compartilhada tem como pressuposto uma relação harmônica, colaborativa e...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA ... INVIABILIDADE. ANIMOSIDADE ... possuem o direito de acompanhar a educação dos ... filhos, bem como visitá-los, a fim de ... -
Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... o de assegurar-lhe o sustento e a educação. ( ... ) ... Em se tratando de obrigação ... ambos os cônjuges: ( ... ) IV - sustento, guarda e educação dos filhos." ... [8] Disponível em ... -
Guarda dos Filhos
... dos pais, o que passou a forçar o homem a trabalhar fora de casa, passando assim a ser a mulher considerada mais apta à guarda e educação dos filhos, também em casos de separação. Para a figura paterna, passou então a ser incumbida a tarefa de prover o lar materialmente, e à figura ...
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Legislação
... ao bem dos cônjuges e à geração e educação" da prole, entre batizados foi por Cristo elevado \xC3" ... dos bens do “de cujus” , se houver filhos deste ou comuns; ... II — o(a) companheiro(a) ... III — guarda, sustento e educação dos filhos comuns ...
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Decisão monocrática Nº 1456714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITOCONSTATADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EQUÍVOCO NAVALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não há falar...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TESEREPETITIVA. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.MULTA. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃOCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial...