Guarda e Educação de Filhos

Processo civil. Direito de família. Direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos ausentes. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever do genitor. Valor fixado em sentença em descompasso com a capacidade financeira do genitor e a necessidade do filho. Aumento. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil - cc. 2. Constitui dever dos genitores o...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade da citação. Certidão exarada por oficial de justiça. Fé pública. Nota de ciente. Solenidade secundária. Validade do ato citatório. Obrigação contratual. Prestações inadimplidas. Genitora. Única contratante. Genitor. Pessoa estranha à relação. Legitimidade passiva. Ausência

Processo civil. Direito de família. Direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos ausentes. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA INFOJUD - MEDIDAS DESARRAZOADAS - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- A exigência de apresentação da íntegra da declaração de imposto de renda, sob pena de pesquisa INFOJUD, para fins de apreciação da impugnação à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA INFOJUD - MEDIDAS DESARRAZOADAS - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- A exigência de apresentação da íntegra da declaração de imposto de renda, sob pena de pesquisa INFOJUD, para fins de apreciação da impugnação à...

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Termo inicial. Data da concepção. Artigo 2º da lei nº 11. 804/2008. Impossibilidade. Futuridade. Arbitramento judicial. Fixação. Binômio. Necessidade e possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Apesar de a lei nº 11. 804/2008 garantir à gestante o direito de pleitear os alimentos desde a concepção, esse encargo somente se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito civil e processual civil - ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos - apelação - réu revel - curadoria especial - gratuidade de justiça - indeferimento - preparo - não exigência - múnus público - verba alimentar - redução - situação econômica - demonstração - ônus do alimentante - recurso desprovido. 1. Consoante decidido por este tribunal no julgamento do...

Direito civil e processual civil - ação de revisão de prestação alimentícia - apelação - direito de família - obrigação alimentar - acordo homologado - revisão - alteração da capacidade das partes - não demonstração - recurso desprovido. 1. De acordo com a previsão contida no artigo 1. 669 do código civil, consideradas a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, os valores...

Agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Filha menor. Possibilidade e necessidade. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 1. Não atacada por recurso a decisão da relatoria que admitiu, apenas em parte, o processamento do recurso, é inexorável o...

Família. Ação de reconhecimento união estável post mortem. Ausência dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Existência de casamento formal concomitante. Não comprovação da separação de fato. Impedimento legal. Sentença mantida. 1. Configuram-se como elementos essenciais para caracterização da união estável a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de...

Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Valor fixado a título de alimentos. Necessidade da alimentada comprovada. Capacidade financeira do alimentante demonstrada. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. À luz dos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil, incumbe aos cônjuges ?o sustento,...

Apelação cível. Direito de família. Revisão de alimentos. Falecimento do alimentante após a prolação da sentença. Herdeiros. Cassação da sentença. Ausência de error in procedendo. Sentença mantida. 1. À luz dos artigos 1. 699 e 1. 703 do código civil, respectivamente, incumbe aos pais: o sustento, guarda e educação dos filhos e mais, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados...

Estatuto da criança e do adolescente. Processual civil. Ação de acolhimento institucional e destituição de poder familiar. Preliminares. Ausência de estudo técnico. Oitiva dos genitores. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Medida excepcional. Requisitos presentes. Criança entregue de forma irregular à adoção. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condiçõe

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e...

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Majoração. Possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso conhecido e não provido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e...

Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Alimentos. Revisão. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor revisado e fixado na sentença adequado. Recurso desprovido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2....

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever de ambos genitores. Necessidade. Possibilidade e proporcionalidade. Valor ficado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil. 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e

Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Alimentos. Revisão. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Alegação de dívidas. Não consideração. Alteração fática. Nascimento de novo filho. Nova realidade familiar. Caráter rebus sic stantibus da prestação alimentar. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Os alimentos devem ser fixados na...

Apelação cível. Constitucional e processo civil. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever dos pais. Necessidade. Possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso desprovido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui...

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso conhecido e não provido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil - cc. 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e...

Apelação cível. Constitucional e processo civil. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso desprovido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2....