Guarda e Educação de Filhos
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ... das mães de amamentarem os seus filhos;. IV - utilizar expressões ou denominações que ...117, que designarão o responsável pela guarda...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos", familiares e dependentes;. IV - medidas de prote\xC3"... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;. ... do Estado na prestação da educação", em todos os níveis de ensino, inclui a capacita\xC3"... entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...á destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria ...Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ... os surdos-mudos, que não tiverem educação" especial. Art. 613. A interdição por perturbaç\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
... PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS" . MENORES. . ATO . ILÍCITO . COMETIDO . POR\xC2"...parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de . s como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099950-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento,...
...ção o fato de o apelante ter outros cinco filhos menores. Em relação a sua situação ... para atender às necessidades de sua educação".§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
...educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ...ção; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
...educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...êm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ...ção; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... os direitos dos apelantes e de seus filhos. 4. Cediço que. compete aos pais o exercício do ... familiar, consistente no sustento, na guarda e na educação, em. aspecto amplo, dos filhos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206720-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPESTIVIDADE - DIALETICIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - Não há que se falar em intempestividade se o apelo foi interposto dentro do prazo legal. - Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da sentença. - Nos termos do artigo 178,
... de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade ... para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na ...22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... -
Acórdão nº 51685968020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AOS FILHOS DA AGRAVADA. AOS PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 22 E 55 DO ECA. A MÃE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM O PAI PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS FILHOS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃ
... prestação de serviços educacionais dos filhos dos réus, uma dívida de ambos os pais. ainda ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... -
Acórdão Nº 0014682-05.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO REUNIDO NO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA NEGLIGÊNCIA DOS PAIS COM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em
...ÊNCIA DOS PAIS COM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E. EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ABANDONO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 50478068320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DA ALUNA. SENTENÇA QUE EXCLUIU A MÃE DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES PELAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. A OBRIGAÇÃO PELO SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS...
... a requerente União Sul Brasileira de Educação e Ensino (USBEE), é carecedora de ação, no ... (..) . IV - sustento , guarda e educação dos filhos; . Art. 1.643. Podem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
...(..) Por outro lado, deve-se observar que a guarda deve ser regulada de acordo com interesses do ..., principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
...(..) Por outro lado, deve-se observar que a guarda deve ser regulada de acordo com interesses do ..., principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034366-57.2019.8.19.0014 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE CHEGOU À ESCOLA COM VÁRIAS MANCHAS VERMELHAS PELO CORPO E UMA MANCHA ROXA NA REGIÃO DO TORAX. DIANTE DO OCORRIDO E DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO FAMILIAR, TODOS OS INFANTES FORAM ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS PARA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM EXCEÇÃO DE UM DOS MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA. AS CRIANÇAS
...MENORES, QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA AVÓ. PATERNA. AS CRIANÇAS CHEGARAM AO ...aos filhos Carlos Augusto Braz da Silva, Luiz Augusto Braz ...direitos fundamentais de guarda, educação e proteção dos filhos. menores, negligenciando ... -
Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor,...
...Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. ... entre si, tudo isso para que possam - os filhos - usufruir harmonicamente da família que ... inserido -, saúde, segurança e educação. - Melhores condições, para o exercício da ... -
Acórdão nº 0021222-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS. PAI FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério de fixação do...
...educação, etc), sendo que a competência relativa à tência,. sustento, guarda, criação e educação dos filhos menores é ... -
Decisão Monocrática nº 50010468120208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AFETIVO DO GENITOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Embora exista o dever jurídico de cuidado, que compreende os deveres de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, não há o dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que não há...
... de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do ... -
Acórdão nº 70085106722 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Do exame de todo o contexto probatório, ressalta inegável a ausência de condições mínimas da genitora de criar os filhos em um lar saudável e livre de risco, confirmando-se a prática da negligência nos cuidados. Inviável reconhecer que tenha condições de atender aos interesses das crianças, assegurando proteção integral e garantindo um...
...ções mínimas da genitora de criar os filhos em um lar saudável e livre de risco, ... 22 (?aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... -
Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
... eles oferecidas, em esforço para reaver a guarda da filha menor E.R.S., como demonstra o caderno ... a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o ... incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no ... -
Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
... eles oferecidas, em esforço para reaver a guarda da filha menor E.R.S., como demonstra o caderno ... a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o ... incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no ... -
Acórdão nº 1.0396.17.006070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento impõe que as questões envolvendo seus direitos sejam analisadas pela ótica do seu melhor interesse.2 - A perda do poder familiar...
..., o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los ... É sabido que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto ... injustificado dos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos menores. ... -
Acórdão nº 1.0396.17.006070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento impõe que as questões envolvendo seus direitos sejam analisadas pela ótica do seu melhor interesse.2 - A perda do poder familiar...
..., o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los ... É sabido que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto ... injustificado dos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos menores. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - VISITAS - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.- Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e...
... Passos, nos autos da Ação de Revisão de Guarda e Alienação Parental ajuizada em face de ..., principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo ...