guia de informação e apuração de icms
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº 2007/0128872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2008/0110007-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2008/0212762-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de ...
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Acórdão nº 2008/0171339-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2006/0073803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1200541 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão nº 2004/0107666-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2004/0147927-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... éditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de ... ária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens ... que dispuserem de campo específico na Guia de Informação e Apuração do ICMS, de modo a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOSPROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEMAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃOCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS.APLICAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... guia de licitação ... ARTIGO 295 ... O ...
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Acórdão Nº 0015395-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... e Créditos Tributários Federais, DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS, GIA, ou de ...
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Acórdão Nº 0020809-94.2018.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese que ocorreu no caso concreto, pois a executada juntou recibo de entrega de escrituração fiscal, declaração do escritório de contabilidade e guia de informação e...
... ção do escritório de contabilidade e guia de informação e apuração do ICMS, juntados no ... -
Acórdão Nº 0015900-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... como objeto o recebimento do crédito: “ ICMS diferencial de Alíquota ” apurado nos meses ... informação de valor devido, pagamento/recolhimento ), ... Pública as Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAMs) nº 84718960706842, ... pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA , ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00119850920064058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0011985-09.2006.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052986020204050000), 15-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS VINDICADOS. NÃO OCORRENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA INICIAL DA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0009525-10.2010.4.05.8300,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121925220184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812192-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED ... o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (ICMS) GIA, ou de ... -
Acórdão nº 1046465-80.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a respectiva multa aplicada.
... ÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165352-75.2018.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA C.D.A. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, DA L.E.F. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACERTO DO JULGADO. 1. Extinção da execução fiscal, ante o cancelamento da C.D.A. 2. Sentença que condenou a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Aplicação do princípio...
... 4. Erro no preenchimento da Guia de ... Informação e Apuração – GIA/ICMS, de ...