Habilitação de herdeiro

PJE 0811142-88.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou que seja expedida nova ordem de pagamento em favor dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZ ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. VIOLAÇÃO À EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 691 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. NÃO APLICAÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1.ª INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - O desatendimento à regra, prevista no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSENTE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1060. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. A habilitação processual destina-se à substituição da parte falecida por seus sucessores no processo, de forma a restabelecer o desenvolvimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSENTE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1060. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. A habilitação processual destina-se à substituição da parte falecida por seus sucessores no processo, de forma a restabelecer o desenvolvimento da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi

PJE 0809341-06.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de petição...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Inventário. Pedido de Reserva de Crédito para Pagamento de Débito Oriundo de Pensão Alimentícia. Alegação de Nulidade Da Decisão Ante a Ausência de Oitiva Da Parte Interessada. Não Configuração de Habilitação de Credor de Herdeiro Em Inventário. Ausência de Violação Ao Contraditório. Ausência de Nulidade. Manutenção Da Decisão. 1 - a Hipótese É de...

EMPREGADA FALECIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A juntada de certidão dando ciência da inexistência de dependentes junto ao INSS e a apresentação de escritura pública de único herdeiro são suficientes a habilitação do filho da de cujus como representante legal do espólio.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 1.829 do Código Civil, ao tratar da ordem de sucessão, lista aqueles que serão considerados herdeiros pelo ordenamento jurídico, no caso os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e os colaterais. - Hipótese em que não é possível a habilitação da...

PJE 0807301-78.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO PREJUDICADO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que não conheceu do pedido de habilitação dos herdeiros na ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0802331-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

PROCESSO Nº: 0806614-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO EVANGELISTI e outro ADVOGADO: Cesar Augusto De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ATO JURISDICIONAL COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO PRETERIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. INOVAÇÃO DO ART. 628, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.