Habilitação de herdeiro
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Acórdão Nº 0333342-26.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... este Relator, que deferiu o pedido de habilitao diretamente do herdeiro e no do esplio, conforme havia sido requerido. Na mesma oportunidade, ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... 3. Havendo o único herdeiro de falecido servidor, que integrava o pólo ativo na ação primitiva, ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... 3. Havendo o único herdeiro de falecido servidor, que integrava o pólo ativo na ação primitiva, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060119820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0806011-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIONILA HOLANDA DE OLIVEIRA RAND e outros ADVOGADO: Eveline Sampaio Grossi AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004405-83.2010.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE...
... , em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação" e reexpedição do crédito constituído em favor de HELMO M. HAND, em raz\xC3" ... -
Processo nº 0075177-43.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... habilitação do Recorrido como herdeiro em decorrência do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - RESERVA DE QUOTA E HABILITAÇÃO - ILEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIAS ORDINÁRIAS.- Em consonância ao disposto no artigo 642, do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.- A norma
... Come feito, incumbe ao credor do herdeiro exigir o adimplemento de seu crdito pelas vias ordinrias, em que poder ... -
Acórdão Nº 0007046-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AGRAVANTE QUE É HERDEIRA DE UM DOS ... EXECUTADOS. RITO DA HABILITAÇÃO. ART. 687 E SS., DO ... CPC. INOBSERVÂNCIA. SERVENTIA QUE CITOU A PARTE ... PATRIMÔNIO PESSOAL PENHORADO. HERDEIRO QUE ... NÃO RESPONDE POR ENCARGOS SUPERIORES ÀS ... FORÇAS DA HERANÇA ...
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Acórdão nº 1999.01.00.113456-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão na fundamentação do acórdão a respeito da regularidade na habilitação do herdeiro de um dos réus, os embargos devem ser acolhidos. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar a conclusão do acórdão.
... réu Antônio do Nascimento Teteo, a União não promoveu a habilitação dos herdeiros, pedindo, apenas, a citação na pessoa do herdeiro, que ... -
Acórdãos nº 2063842-56.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... contra suposto indeferimento de pedido de habilitação de herdeiro Impossibilidade de conhecimento do recurso, ...
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Acórdão Nº 4002634-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... DA AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO E DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE PROMOVIDA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE DA HERDEIRA FALECIDA ... PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVADOS NO INVENTÁRIO. CASO CONCRETO NO QUAL O MAGISTRADO ACOLHEU O ...
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Acórdão Nº 5023077-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... 0004755-63.2011.8.24.0026, que: a) determinou a habilitação de Sandra Regina Borgmann Schwalbe, Carla Simone Borgmann Moreira, Edvaldo ... DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE UM HERDEIRO, DEFERIU O RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELO INVENTARIANTE, INDEFERIU O ...
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Acórdão nº 70085526366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. QUINHÕES CABÍVEIS A CADA HERDEIRO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES PONTUAIS DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. –Caracteriza-se como citra petita a decisão que se omite na apreciação de um ou de mais dos pedidos...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. QUINHÕES CABÍVEIS A CADA HERDEIRO. NULIDADE DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.14.043744-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - FATO SUPERVENIENTE - ÓBITO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, VI E IX, DO CPC) - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DECISÃO AGRAVADA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS...
... cadastramento do Advogado de Reginaldo Jnior Silva de Oliveira, herdeiro do de cujus, e de envio do "Recurso Ordinrio" interposto pelo agravante a ... -
Acórdão Nº 0044225-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RELATOR: [1] ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... RECURSOS 1 E 2. DA INVENTARIANTE E HERDEIRO. DISCORDÂNCIA QUE ... IMPOSSIBILITA A HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0044414-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RELATOR: [1] ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... RECURSOS 1 E 2. DA INVENTARIANTE E HERDEIRO. DISCORDÂNCIA QUE ... IMPOSSIBILITA A HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0060148-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RELATOR: [1] ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... RECURSOS 1 E 2. DA INVENTARIANTE E HERDEIRO. DISCORDÂNCIA QUE ... IMPOSSIBILITA A HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5063475-93.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... habilitação (evento 99 da origem). Sustentou, em linhas gerais, equívoco da decisão proferida pelo Togado singular, pois "como o herdeiro Sr. Luiz Alberto faleceu aguardando a partilha dos bens deixados por seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203349-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0203349-24.2020.8.19.0001 Recorrente: NILSON RODRIGUES CHAVES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Hospital Oeste Dor RECURSO INOMINADO. CUSTOS DA INTERNAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM CUSTEAR A INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR...
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Acórdão Nº 0083366-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Procedimento de inventário. Pedido de habilitação ... de crédito. Credor de herdeiro de espólio. Decisão de exclusão do ...
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Acórdão Nº 0003459-05.2010.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... ANTES DA SOLENIDADE. HABILITAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE ...
- Acórdãos nº 2231181-74.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0000220-13.2014.8.26.0097 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 30.737 AÇÃO AUTÔNOMA DE HABILITAÇÃO Incidente manifestado em sede ação civil pública ... administrativa Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ...
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Decisão monocrática Nº 0031853-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-08-2023
... XXX INICIO EMENTA XXX ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO ... DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO PEDIDO ... HABILITAÇÃO SERIA DO HERDEIRO" E NÃO DO ESPÓLIO/DE CUJUS. ESPÓLIO ... QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA A\xC3" ...
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Acordao N° 1689553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...
... RES INTER ALIOS ACTA. PEDIDO DE ... HABILITAÇÃO DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL ... prescrição da pretensão de habilitação advinda do herdeiro ... Como corolário do princípio da relatividade das convenções – ... -
Acórdão nº 1.0720.17.006519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 110 C/C 687 DO CPC. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual deverá ocorrer pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.2. Ausente a comprovação de condição de...
... , de acordo com os critrios estabelecidos em lei, a condio de herdeiro da parte que veio a falecer no curso do processo. Em ...