Habilitação incidente
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Processo nº 0209306-16.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Incidente de Habilitação de Crédito Em Face de Espólio. Sentença de Improcedência. Não Havendo a Concordância Das Partes, Não Pode Ser Deferida a Habilitação, Na Forma Do Disposto No Artigo 643 Do Ncpc, Devendo Os Autos Serem Remetidos As Vias Ordinárias. Recurso a que Se Nega Provimento, Na Forma Do Artigo 932, Iv, Do Cpc.
... RELATOR: ... DES. ANDRÉ ANDRADE ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE" DE HABILITAÇÃO ... DE CRÉDITO EM FACE DE ESPÓLIO. \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.302432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE MEEIRA EM INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os autos do procedimento incidental de habilitação de meeira em inventário não são a sede processual adequada para a determinação de quais bens devem ser partilhados com a meeira, sendo isso feito nos autos do inventário onde ocorrerá a partilha, na forma da Lei.- A sentença...
- Acórdão Nº 0904027-48.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 5033958-14.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
- Acórdão Nº 5053651-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Processo nº 0006781-46.2011.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Processo Civil. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Ação de Cobrança. Citação Frustrada Do Réu, Diante Da Informação de Seu Falecimento, Dada por Seu Filho. Certidão de Óbito que Demonstra Ter a Morte Ocorrido Antes Mesmo Do Ajuizamento Da Ação. Impossibilidade de Abertura de Incidente de Habilitação. Error In Procedendo. Prosseguimento Do...
... INCIDENTE" DE HABILITAÇÃO. ... ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENTO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o ... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ...
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Acórdãos nº 2057690-65.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Voto nº 4464 AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MM JUIZ A ... Decreto-Lei 7661/45, determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito, apresentado pela agravada – ...
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Decisão Monocrática nº 52183242720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CONSTITUINDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO MERO INCIDENTE PROCESSUAL, AINDA QUE SEJA PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS, NÃO INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... Constituindo o pedido de habilitação de crédito mero incidente processual, ainda que seja processado em autos apartados, não incidem ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 61. Se o requerer o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou ... as partes a defesa dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento ...
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Decisão Monocrática nº 50477042720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-03-2022
... Apelação cível. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. sentença de HABILITAÇÃO. INAdequação dA VIA ELEITA ... 2.O recurso cabível contra decisão proferida em incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito, nos termos do art. 17 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0153.14.007414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DIANTE DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 80 DA LEI 11.101/2005 - MEDIDA QUE VISA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformado o pronunciamento judicial proferido no incidente de habilitação de crédito que extingue o procedimento, sem...
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Acórdão nº 1.0000.21.189432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS: POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Apresentados na apelação os...
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Acórdão Nº 0000493-57.2002.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA) ... APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. INCIDENTE, ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO STJ. - A resistência ao pedido de habilitação de crédito em inventário determina a condenação em honorários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO -
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Acórdão nº 1.0000.19.048902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO STJ. - A resistência ao pedido de habilitação de crédito em inventário determina a condenação em honorários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO -
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Processo nº 0068638-90.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Direito Empresarial e Direito Processual Civil. Habilitação de Crédito Em Recuperação Judicial. Ausência de Impugnação por Parte Da Habilitada Agravante. Interlocutória que Lhe Impôs O Pagamento de Honorários Advocatícios (art. 90 Do Cpc/2015). Ausência de Incompatibilidade Entre O Art. 90 e O Incidente de Habilitação de Crédito Na Falência....
... Civil. Habilitação de crédito em recuperação judicial. ... incompatibilidade entre o art. 90 e o incidente de habilitação ... -
Acordao N° 1372292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Incidente de habilitação de crédito em inventário. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento. Sugestão procedimental. Inexistência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido em relação ao ponto. Mérito. Silêncio do herdeiro/inventariante em relação ao pedido de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO EM INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática nº 50005060820168210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acórdão nº 52045283220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO. O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, COM EFEITO, NÃO HÁ CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE ACERCA DO CRÉDITO QUE O RECORRENTE PRETENDE HABILITAR, BEM COMO O FATO DE QUE NÃO...
... por ela interposto, mantendo a decisão que rejeitou a habilitação de crédito ... Em razões (evento 26), o embargante alegou a ocorrência ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 5040712-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que, no autos de Habilitação de Crédito em Inventário (n. 5022094-74.2021.8.24.0033), rejeitou o ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1- Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em ...
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Acórdãos nº 9000925-97.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Habilitação de crédito. Incidente de habilitação de crédito em ...
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Acórdãos nº 1017183-27.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Habilitação de crédito. Incidente de habilitação de crédito em ...
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Acórdãos nº 1025134-72.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito. Incidente de habilitação de crédito em ...
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Acórdãos nº 0016605-27.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Habilitação de crédito. Incidente de habilitação de crédito em ...