Habilitação incidente
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Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ção de análise conjunta com o presente incidente" ... processual ... 2. Reformatio in pejus . Inocorrência.\xC2" ... falecido (habilitação dos sucessores). Pleito a ser formulado no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... INCIDENTE ... INSANIDADE ... OBRIGATÓRIO. ... permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que tem a duração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064727020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806472-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOANA DARC MARIA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818084-68.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A
... Objeto: decisão que, em processo autônomo de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito ... de agravo de instrumento contra decisão que pôs termo a um incidente processual de habilitação (caso dos autos), por entender desafiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061435820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806143-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO....
... Objeto: decisão que, em processo autônomo de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito ... de agravo de instrumento contra decisão que pôs termo a um incidente processual de habilitação (caso dos autos), por entender desafiar ... -
Processo nº 0043937-02.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Direito Processual Civil. Incidente de habilitação de crédito. Impugnação parcial do valor pretendido. Acolhimento da impugnação. Condenação da demandada a arcar integralmente com os honorários de sucumbência. Regra da causalidade. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.
... Direito Processual Civil. Incidente de habilitação de crédito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-37.2017.5.06.0122), 09-03-2022
DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Consoante art. 893, § 1º, CLT, é vedada a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial consagrado pela Súmula 214 do col. TST. Por outro lado, a interpretação sistemática permite concluir que as decisões recorríveis, em tal fase processual, são...
... )EMENTADECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Consoante art. 893, § 1º, CLT, é vedada a ... ão de Habilitação de Crédito, mormente quando em trâmite incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... I - no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de ... contratada e oficiar a vara de execuções penais sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as ...
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Acórdão nº 1.0324.18.001155-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - ART. 85 DO CPC. - Tratando-se a espécie de incidente processual e, consequentemente, não existindo nova relação jurídica processual, descabida a condenação em honorários de sucumbência por ausência de previsão legal.
... MARIA RAMOS, contra a sentena de f.183, proferida no bojo do Incidente de Habilitao de Crdito proposto por FUNDAO DE ENSINO E PESQUISA DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias ... Art ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência; ... VII - ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113807820184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811380-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CREUZA FERREIRA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Francisco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS...
... ência de prescrição, impossibilitando o deferimento da habilitação de sucessores para prosseguir na causa ... Os Agravantes requereram ... pela habilitação dos sucessores, ocorrerá o arquivamento do incidente processual e a devolução da quantia decorrente da expedição de RPV, a ... -
Decisão Monocrática nº 70085412716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR, JÁ JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento é idêntico a recurso anterior interposto pelo advogado, terceiro em relação ao feito executivo originário, interessado na habilitação em incidente de concurso de credores que o juízo indeferiu. Recurso anterior já julgado pela Câmara. Diante da preclusão, o
... em relação ao feito executivo originário, interessado na habilitação em incidente de concurso de credores que o juízo indeferiu ... Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50180096420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDENTE AO INVENTÁRIO. DELIBERAÇÃO QUE TEM NATUREZA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO ... de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente de habilitação incidental de sucessores, bem como que já havia sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da...
... a interposio de apelo, sob a alegao de se tratar de um incidente processual apenso aos autos do inventrio, razo pela qual o julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da...
... a interposio de apelo, sob a alegao de se tratar de um incidente processual apenso aos autos do inventrio, razo pela qual o julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076063520214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807606-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior ADVOGADO: Alan Souza Arruda ESPÓLIO: Joao Rocha
... de instrumento que interpusera contra decisão que deferiu a habilitação de IVONEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO na condição de pensionista e ... sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096432820204058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809643-28.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANE FATIMA DONADEL SCHMIDT ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... 0809643-28.2020.4.05.8000, deferiu a habilitação da parte sucessora, no percentual de 50%, correspondente a 25% do valor ... inventariar em nome do de cujus , para regular processamento do incidente de habilitação, id. 4058000.9094692 ... Contraminuta apresentada ... -
Acórdãos nº 1001035-14.2018.8.26.0077 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... : LUCAS GAJARDONI FERNANDES VOTO Nº: 27957 EMENTA HABILITAÇÃO Incidente processado nos autos da ação de ...
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Acórdão nº 1.0324.18.001633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO AUTOINTITULADO COMO SENTENÇA - IRRADIAÇÃO DA EXPECTATIVA DE ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - INSTITUTO QUE NÃO ABRANGE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - DISCORDÂNCIA DOS...
... , ao fundamento de que se trata a habilitao de crdito de mero incidente processual, o que torna descabida a fixao honorria. Na eventualidade, ... -
Acórdão nº 1.0324.18.001633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO AUTOINTITULADO COMO SENTENÇA - IRRADIAÇÃO DA EXPECTATIVA DE ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - INSTITUTO QUE NÃO ABRANGE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - DISCORDÂNCIA DOS...
... , ao fundamento de que se trata a habilitao de crdito de mero incidente processual, o que torna descabida a fixao honorria. Na eventualidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... Juízo da 2ª VARA FEDERAL - AL, que deferiu o pedido de habilitação requerido por EDNA MOREIRA BELO, em substituição ao falecido autor, o ... É desta última hipótese que trata o incidente suscitado nesta ação ... Logo, não faz sentido aplicar-se, à ... -
Acórdão nº 50005822520138210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... õe apelação contra decisão que acolheu o pedido de habilitação de crédito formulado por COMÉRCIO DE VEÍCULOS PAIM E PAIM LTDA. - ... Ocorre que a habilitação de crédito em inventário é incidente processual, cuja tramitação ocorre em apenso aos autos do ...
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Acordao N° 1692853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Multas de trânsito. Tributos. Responsabilidade solidária do alienante. Pontuação carteira de habilitação. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é legítima a transferência da responsabilidade pelo pagamento de multas, pontuações na
... PONTUAÇÃO CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50228467320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO CONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. A DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE...
... S. G. em face da sentença que, nos autos da ação de habilitação em inventário c/c adjudicação compulsória ajuizada por A. A. R., ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE ...