Habilitação incidente
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Acórdão Nº 5000159-10.2016.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO.CONDENAÇÃO À MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO NÃO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO IMPRATICÁVEL, SOB PENA DE SUBVERTER O PLANO DE...
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Acórdão Nº 5000073-73.2015.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ATUALIZAÇÃO E JUROS QUE DEVEM INCIDIR APENAS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTE...
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Acórdão Nº 5062073-45.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO E CONTRA A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO UNIPESSOAL NÃO RECORRIDA, COM O SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ANÁLISE DA QUESTÃO SUPERADA.SUSTENTADA EXISTÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0020961-85.2018.8.19.0014 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL AUTOR, HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO...
... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... EM INVENTÁRIO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.080408-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA AGRAVADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Nos termos do artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração de qualquer decisão judicial, a fim de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 2-
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Acórdão Nº 0001312-25.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – INCIDENTE COM NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... PEDIDO DE ... PRELIMINAR – PEDIDO DE ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO OBSERVÂNCIA DO ... INCIDENTE COM NATUREZA DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1015156-33.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL – REJEITADO – HABILITAÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS - CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS E DE SEUS PRAZOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitado o pedido de nulidade processual, quando por desídia do procurador em proceder obrigação que lhe competia, qual seja, regularizar sua habilitação,...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL – REJEITADO – HABILITAÇÃO NOS AUTOS ... -
Acórdão nº 1000483-53.2022.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000483-53.2022.8.11.0036APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO FERREIRA FILHOAPELADOS: LARISSA AQUINO DA CUNHA, ROSINETH MACHADO SILVAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE JULGA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO – DISSENSO SOBRE O TEMA QUE AUTORIZA A...
... APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE JULGA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE ... A decisão que põe fim a incidente de habilitação de crédito é inegavelmente interlocutória, na medida ... -
Acórdão Nº 5022457-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO E FIXA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO INFRINGENTE PARA...
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Acórdão nº 0001189-16.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0001189-16.2017.8.11.0008APELANTE(S): BANDEIRANTES HOTEIS LTDA - EPP e outros APELADO(S): ESPOLIO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE JULGA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO –DISSENSO SOBRE O TEMA QUE AUTORIZA A FUNGIBILIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE JULGA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE ... ... A decisão que põe fim a incidente de habilitação de crédito é inegavelmente interlocutória, na medida ... -
Decisão Monocrática N° 00518303120038070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Jair Soares Número do processo: 0051830-31.2003.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JOCAN COELHO DE MORAES AGRAVADO: LAICE MIRANDA MACHADO Os sucessores do agravante, que constam na certidão de óbito (ID 25672535), requerem habilitação nos autos, e...
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Acórdão Nº 0802947-70.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER SIDO MANEJADA A VIA INCORRETA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO VISOU A HABILITAÇÃO, MAS A CORREÇÃO DEAGRAVO
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN ... PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE ... -
Acórdão nº 2014/0232448-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESPÓLIO DO PRÓPRIO COEXECUTADO FALECIDO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. INVENTARIANTE CODEVEDORA E EXECUTADA. DEVER DE HABILITAÇÃO DOS COEXECUTADOS
... INVENTARIANTE ... CODEVEDORA ... EXECUTADA. DEVER DE HABILITAÇÃO DOS COEXECUTADOS ... provocando incidente manifestamente infundado. ... 4. Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 1019574-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – SUPOSTA SONEGAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE SONEGADOS – DISCUSSÃO QUE FOGE AOS LIMITES DO INVENTÁRIO – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS AO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – CABIMENTO – QUEBRA DE SIGILO FISCAL E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – RISCO DE...
... AO BANCO SOBRE AS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO – PREJUDICADO – INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INSTAURADO – DECISÃO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0020170-19.2013.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA DHB. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a habilitação do crédito no juízo falimentar, ainda em curso, o elevado risco da inexistência de ativos financeiros para satisfação dos créditos trabalhistas deferidos nesta demanda permite o redirecionamento da execução aos sócios da executada, por meio de incidente de...
... MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a ... -
Decisão Monocrática nº 50003406320208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO CALCADO EM TÍTULO CERTO. REFORMA DA DECISÃO QUE MANDA APLICAR CORREÇÃO PELO IGP-M. 1. A DECISÃO FINAL PROFERIDA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO TEM NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUE O FEITO PRINCIPAL (ART. 642, § 1º, DO CPC), LOGO, DESAFIA O RECURSO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0020971-56.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA DHB. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a habilitação do crédito no juízo falimentar, ainda em curso, o elevado risco da inexistência de ativos financeiros para satisfação dos créditos trabalhistas deferidos nesta demanda permite o redirecionamento da execução aos sócios da executada, por meio de incidente de...
... MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a ... -
Acórdão Nº 0021370-79.2017.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA DHB. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a habilitação do crédito no juízo falimentar, ainda em curso, o elevado risco da inexistência de ativos financeiros para satisfação dos créditos trabalhistas deferidos nesta demanda permite o redirecionamento da execução aos sócios da executada, por meio de incidente de...
... MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a ... -
Acórdão Nº 0021005-85.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA DHB. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a habilitação do crédito no juízo falimentar, ainda em curso, o elevado risco da inexistência de ativos financeiros para satisfação dos créditos trabalhistas deferidos nesta demanda permite o redirecionamento da execução aos sócios da executada, por meio de incidente de...
... MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mesmo havendo a ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e ... 22. A pessoa jurídica beneficiária do Reicomp terá a habilitação cancelada: ... I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao ...
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Acórdãos nº 1042455-23.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Apelação. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitação de crédito em falência. Extinção da ação por abandono com condenação da habilitante em verba honorária, em favor da massa. Relação processual configurada. Oposição da massa falida e da falida. Condenação em honorários sucumbenciais devida em favor de ambos. Necessidade de majoração da verba para que remunere...
... Habilitação" de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1042450-98.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Apelação. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitação de crédito em falência. Extinção da ação por abandono com condenação da habilitante em verba honorária, em favor da massa. Relação processual configurada. Oposição da massa falida e da falida. Condenação em honorários sucumbenciais devida em favor de ambos. Necessidade de majoração da verba para que remunere...
... Habilitação" de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 9000926-82.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Apelação. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitação de crédito em falência. Extinção da ação nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, com condenação do habilitante em verba honorária, em favor da massa. Relação processual configurada. Oposição da massa falida e da falida. Condenação em honorários sucumbenciais devida em favor de ambos. Sentença reformada. Recurso...
... Habilitação" de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1029606-19.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
Apelação. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitação de crédito em falência. Extinção da ação por abandono sem condenação da habilitante em verba honorária. Insurgência. Acolhimento. Relação processual configurada. Oposição da massa falida e da falida. Condenação em honorários sucumbenciais devida em favor de ambos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; ...
... Habilitação" de crédito. Honorários advocatícios. Incidente de habilitaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0904027-48.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO ESPÓLIO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REQUERENDO HABILITAÇÃO NO FEITO E ALEGANDO, NO MESMO INCIDENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA PELO JUÍZO SINGULAR FRENTE A SUA EVIDENTE...