habilitacao inventario

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMPANHEIRA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO PARALELA DESSA MATÉRIA NO INVENTÁRIO DO PAI FALECIDO DA SUPOSTA DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. Diante do falecimento do cônjuge, os ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESERVA DE BENS EM PODER DO INVENTARIANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É necessária a concordância de todas as partes sobre a habilitação de credor em inventário, nos termos do artigo 643 do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESERVA DE BENS EM PODER DO INVENTARIANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É necessária a concordância de todas as partes sobre a habilitação de credor em inventário, nos termos do artigo 643 do Código de Processo...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Indefere a Habilitação Do Cônjuge Supérstite, Casado Com O de Cujus Pelo Regime Da Separação Convencional de Bens. Interpretação Do Art. 1829, I Do Cc. a Lei Afasta a Concorrência Apenas Quanto Ao Regime Da Separação Legal de Bens Prevista No Art. 1.641 Do Código Civil. Orientação Jurisprudencial Fixada Pela 2ª Seção Do Stj. Provimento Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITANTE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PRIMEIRO.RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO CONVERTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,

Direito processual civil. Inventário e partilha. Habilitação. Terceiros interessados. 1. O inventário consiste em um procedimento judicial que envolve o levantamento de bens e patrimônio da pessoa falecida, bem como de seus herdeiros e sucessores. 2. Podem se habilitar no processo de inventário, além dos herdeiros, as pessoas com interesse de trazer para si direito sobre parte do patrimônio...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal. Execução. Arrematação. Produto. Juízo de inventário. Habilitação. Facultativa. Decisão reformada. 1. Afigura-se atendido o requisito da legitimidade recursal, visto que a agravante figura como credora na execução de origem e a decisão  impugnada tem repercussão direta em sua esfera jurídica. 2. A jurisprudência do superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 A 644 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM O PEDIDO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1021994-21.2022.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – REJEIÇÃO DO ESPÓLIO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO QUE HÁ DE RECAIR SOBRE O HABILITANTE E NÃO SOBRE O ESPÓLIO – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕE CÍVEIS. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PÕE FIM AO LITÍGIO DAS DEMANDAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PACTO A RESPEITO DA DESISTÊNCIA DESSA AÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.RECURSOS PREJUDICADOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação,...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA - FINALIDADE MERAMENTE FISCAL - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PESSOA FÍSICA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - NECESSIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO - MERA...

APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO INCIDENTAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - TEORIA DO PRAZO MENOR - NÃO OBSERVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM EXCLUSÃO DA ÁREA DISCUTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sistema...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021638-97.2022.8.11.0041APELAÇÃO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – INVENTÁRIO – DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO – HABILITAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS – RESERVA DE BENS – ART. 643, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A habilitação de crédito em inventário tem...

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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE VALORES DETERMINADA EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO.SUSPENSÃO DA...

Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso e Perda de objeto. Preliminares afastadas. Inventário. Credor trabalhista. Pedido de habilitação. Possibilidade. Dívida do espólio. Art. 642 do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação. Recurso ao qual se dá provimento.O artigo 642 do novo Código de Processo Civil de 2015 autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito...

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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO PELO CREDOR EM DEMANDA PRETÉRITA PENDENTE DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. CRÉDITO ORIUNDO DO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.