Homicídio culposo

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. 1. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA PERNICIOSA NA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 2. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. VEÍCULO PARTICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO FORA DO PERÍODO DE CASERNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes militares, não se encontravam em exercício militar. 2. Ademais, diante de atividade de natureza individual e...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VALIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. O trancamento de ação penal é medida de índole excepcional, somente...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Nada impede o oferecimento da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, quando ocorre absolvição, ainda que em sede de apelação, de um dos delitos apontados na denúncia. 2....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Desclassificado o crime praticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE...

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO APÓS JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. DECISÃO CASSADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE CONTRA-RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Conforme entendimento pacificado na Sexta Turma deste Tribunal, não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA N.7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃOPARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja RecursoEspecial" (Súmula n.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FERROVIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NOTRÂNSITO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, II, DOCTB. ORDEM OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIAENTROU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO AGENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Quanto à dosimetria, conforme o artigo 30 do CP, "nãose comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,salvo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0007074-95.2018.8.14.0071 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BRASILNOVO/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: OZIEL DA SILVA DE FREITAS ADVOGADA: DRA. RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI– OAB/PA 25.676A APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRA. JULIANA NUNES FELIX RELATOR:DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA...

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. A suspensão ao direito de dirigir implica cerceio à liberdade de locomoção. HABEAS CORPUS – TÍTULO CONDENATÓRIO – TRÂNSITO EM JULGADO – ÓBICE – AUSÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, o trânsito em julgado do título condenatório não obstaculiza a impetração. HABILITAÇÃO – MOTORISTA PROFISSIONAL – SUSPENSÃO. É constitucional a imposição, a motorista...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo o acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitido a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual,...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIOS E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. 2. Hipótese...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM AUMENTO DE PENA PELO CRIME TER OCORRIDO EM CALÇADA E PELO FATO DE O AGENTE TER SE EVADIDO DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS....

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A pena máxima prevista ao crime do artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do art. 107, IV, do...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Tribunal a quo, depois de examinar o acervo probatório da causa, asseverou ser evidente a responsabilidade penal da ré/agravante. Conclusão em contrário demandaria

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT.

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIG NACIONAL DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Evidenciado que - ao alegar impropriedade da condenação em razão da suposta fragilidade do laudo relativo ao acidente - a intenção do recorrente é,

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, nã

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível...