homicidio é crimes cometidos pela internet
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Decisão Monocrática nº 50004868920198210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples ... ... confissão roborada pela prova testemunhal. validade. excludente da ... , disse “pelo fato de, como tá na internet", daí eu perdi a arma né e daí eu fui lá, e da\xC3" ... ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO ... toda sorte de desmandos e crimes cometidos. 3. O apelante e seu comparsa, imputável, ... -
Decisões Monocráticas nº 112402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... da Silva contra decisão colegiada exarada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... 121, § 2º, incisos I, III e IV (homicídio qualificado), artigo 148, caput (sequestro), e ... Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes" de tráfico de drogas, a vedação à substituiç\xC3" ... PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMETIDOS CONTRA VÍTIMA QUE SERIA TRAFICANTE DE DROGAS ... de Justiça do Estado do Maranhão na internet, dando conta do recebimento de Apelação ...
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Decisão da Presidência nº 112402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... da Silva contra decisão colegiada exarada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... 121, § 2º, incisos I, III e IV (homicídio qualificado), artigo 148, caput (sequestro), e ... Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes" de tráfico de drogas, a vedação à substituiç\xC3" ... PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMETIDOS CONTRA VÍTIMA QUE SERIA TRAFICANTE DE DROGAS ... de Justiça do Estado do Maranhão na internet, dando conta do recebimento de Apelação ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... écies de prescrição, embora não tratada pela legislação de modo explícito, existe a chamada ... os seus requisitos e compatível com os crimes em contexto da Lei 11.340/06 (Enunciado 7 ... de comunicação, um dos autores do homicídio foi Valdeir dos Santos Souza, “TOSCA”, ... a ciência de cada um acerca dos crimes cometidos pela organização como um todo, a fim de que se ... PATRIK: (trecho incompreensível) ... a internet aqui também num pega não, essa gregrena desse ...
- Caso Marielle: Justiça realiza primeira audiência do ex-bombeiro Maxwell Simões Correa, citado em delação premiada
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Acordao N° 1693822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Associação criminosa. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos testemunhais harmônicos corroborados pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Participação de adolescentes e uso de arma de fogo. Gratuidade de justiça. 1. Não há que se falar em absolvição do crime tipificado no artigo 288, caput, do código penal, uma vez que há nos...
... criminosa, cujo objetivo era a prática de crimes em defesa do território, notadamente ... Inicialmente, o bairro era formado pela Quadra 100. Posteriormente, foram criadas as ... autor da tentativa de homicídio de Lucas da Silva Borges (Cabeça de Droga), em ... crimes cometidos; [ ... ] RODRIGO ‘Tiele’ é um dos membros mais ... ões na delegacia, pelas redes sociais na internet. Me recordo de ter apreendido ... um bilhete com ... - Acórdão Nº 0027602-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO – PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA – ... Aos crimes legalmente definidos como hediondos e àqueles a ... crimes de dano, como é o caso do homicídio simples". "Se exagero houve, foi na fixação da ... DIFERENÇA. COMPROVAÇÃO. CÓPIAS. INTERNET. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA ... por restritivas de direitos nos delitos cometidos na vigência da Lei 6.368⁄76, quando atendidos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos ... mesmos o cometimento de crimes de homicídio e ... extermínio ao esquadrão de ... da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... PELOS ABUSOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ... LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ... -
Processo nº 0027367-84.2011.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... crimes", como cobrança de proteção dos moradores\xC2" ... cometidos" pelo grupo. Escutas telefônicas e\xC2" ... da alteração introduzida pela Lei nº 12.850, de ... nos de TV a cabo e internet etc. ... de Homicídio" e os delegados das distritais n\xC3" ...
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Decisao Nº 8007648-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-07-2020
... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCIDO PELA NOVEL LEI Nº ... 13.964/2019. ... 1 ... foi imputada ao paciente a prática dos crimes previstos nos art. 157, §2º, inciso II e § ... de Lourival em Paripiranga que foram cometidos, todos, por esta mesma associação criminosa ... no site do Tribunal de Justiça na internet, o feito está sendo constantemente impulsionado, ... “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E ...
- Acórdão Nº 0000828-15.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
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Acórdão nº HC 119594 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO" QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DECIS\xC3" ... Primeiramente, com relação ao apelo pela letra 'a' (fl. 500), nulidade na formulação do ... artigo 121 do Código Penal aos delitos cometidos mediante dolo eventual, é de ver que a ... "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA CONSUMADA E ... do sítio do Tribunal de origem na internet, dão conta do seu óbito, sendo declarada ...
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Acórdão Nº 0054723-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... GOOGLE INC. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Impetrante(s): ... Juiz de Direito da ... geográficas e o lapso temporal indicados pela autoridade coatora criam o ... risco concreto de ... a prevenção e repressão dos delitos cometidos por meio ou com a ... facilitação da web ... de execução dos crimes em questão e as circunstâncias em que estão ... investigação por crimes de homicídio ... 4. A determinação do Magistrado de ...
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Acordao N° 1419514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Organização criminosa. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Consumado. Tentado. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Recursos da defesa. Absolvição. In dubio pro reo. Atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Recurso do ministério público. Acervo...
... III – Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo consumado e tentado, cometidos em ... concurso de agentes, com restrição à ... por roubos circunstanciados e até homicídio ... Verifica-se, portanto, que ROMÁRIO, apesar ... MANDEI ONTEM NA INTERNET, OS VÍDEOS? ... alvo fala que pesquisou, que ... -
Acórdão nº HC 132734 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PECULATO E FORMAÇÃO ... as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, ... , e que também são vítimas dos crimes cometidos pela quadrilha de policiais que vem agindo nesta ... compulsando as informações obtidas via internet no site oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, ...
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Acórdãos nº 0083301-30.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
... a certeza do cometimento de ambos os crimes por todos os acusados Negativa de ... gravidade exacerbada dos delitos cometidos pelos agentes Recursos desprovidos ... Henrique e Jailson foram denunciados pela prática de dois roubos de veículos, ... ou não (associação via internet), se há ou não hierarquia, ... de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não ...
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Acórdão nº 1000769-09.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA –
... EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio" Qualificado, Destruição / Subração / Ocultaç\xC3"ão de Cadáver, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... nº 1000769-09.2022.8.11.0108, que tramitou pela Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, sendo ... homicídios, bem como que no local pega internet, sendo possível filmar a execução. Salientou ... de que os crimes tenham sido cometidos por motivação torpe, qual seja a eliminação ... -
Acórdão nº 51225702420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. O STF já sedimentou entendimento no sentido de que a medida de suspensão da permissão do direito de dirigir não somente é constitucional, como, igualmente, proporcional,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... justificada a medida cautelar impugnada pela defesa ... Assim, na hipótese em exame, ... que havia cortado os fios de telefonia e internet. Então, deslocaram-se para abordar o véiculo, ... que já responde a ação penal por homicídio tentado. Periculum libertatis evidenciado pelo ... (i.) uma natureza comum entre os crimes cometidos e o que se pretende evitar, (ii.) que tais crimes ... -
Acordao N° 1234945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. 70 (setenta) anos completados antes da primeira decisão condenatória. Transcurso do prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Supostos paranormais. Exercício de influência sobre a autoridade policial. Redirecionamento de investigações policiais em desfavor de cidadãos
... PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DECRETADA ... CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. TRÊS CRIMES. AUMENTO ... DA PENA NA RAZÃO DE 1/5 (UM ... Martha Geny são de fato os autores do homicídio na 113 ... Sul, no caso, Cláudio, Alex e Ramir, ... muito conceituada; que ao pesquisar na internet a ... respeito da vidente, chegaram ao nome de ... ídos aos apelados, em tese, teriam sido cometidos ... no final do ano de 2009. A denúncia foi ... -
Acórdão nº 1026157-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026157-10.2023.8.11.0000 PACIENTE: RUBIEL FELIPE SOUZA IMPETRANTE: GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR, ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE...
... CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] ... e YAGO LOPES RODRIGUES foram denunciados pela prática dos crimes de homicídio duplamente ... afirma que pesquisando informações na internet e redes sociais sobre notícias da autoria do ... de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal (HC 552.481/SP, Rel ... -
Acórdão Nº 0000736-75.2018.8.24.0088 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... Prestes Lemos (54 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos descritos no ... São José dos Pinhais/PR (inciso I). Os crimes foram praticados mediante dissimulação e por ... homicídio foi cometido para assegurar a ocultação e a ... Afirmou que na chácara de Carlos tinha internet, mas não lembra se conectou-se à rede. Referiu ... de in- vestigação, os crimes foram cometidos próximo a um dos acessos à Localidade Rural ...
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Responsabilidade civil nas relações conjugais
... que tais ações de danos fossem originadas pela banalização, pelo lucro fácil e pretensão ... ência; pela prática de tentativa de homicídio; de sevícias e injúrias graves; e do dever de ... dentre as figuras dos crimes punidos pelos códigos penais, por ... -se de uma única fotografia postada na internet na página da própria casa noturna. Não há ... ídios, abandono moral e material, que, cometidos ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, são ... ência, que, nesses casos, tem se inclinado pela aplicação da fração exasperadora mais ... âncias do crime na tentativa de homicídio praticada contra Renata Cruz, sem (no seu ... armamento e acessórios para compra pela internet, sem autorização legal, exigindo, assim, maior ...
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Ibotirama - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... estariam envolvidos no homicídio de MARCELLO LEITE FERNANDES ... As prisões ... A autoridade policial representou pela prorrogação da prisão temporária, uma vez ... responsáveis por outros ilícitos cometidos na cidade. (Id. 248570343) ... Após ... requisitos do fumus commissi delicti dos crimes que a lei especifica (art. 1º, III), ... 09h, em virtude da falta de conexão de internet no fórum da Comarca. (Id. 216875458) ...