honorários advocatícios juizado especial
-
Acórdão Nº 0300496-10.2017.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... DE HONORRIOS ADVOCATCIOS EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL.AFASTAMENTO EX OFFICIO.RECURSO INOMINADO ...
-
Acórdão Nº 0301561-10.2017.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUSSANGA. PLEITO DE REVISÃO DOS PROVENTOS E RETIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE RECORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE EMBASADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE...
... grau, pois incabveis no Sistema do Juizado Especial. Condena-se a parte recorrente vencida ... -
Acórdão Nº 0301774-44.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ... PELO TJSC DE COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA FIXAO DE HONORRIOS ...
-
Acórdão Nº 0302107-68.2015.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDRIO. AFASTAMENTO DACONDENAO DOS ...
-
Acórdão Nº 0301530-30.2015.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... primeiro grau, pois incabveis no rito do Juizado Especial.Necessrio sempre alertar que o ...
-
Acórdão Nº 0310665-80.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 0000145-91.2014.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0000005-36.2016.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO ORDINRIA - ...
-
Acórdão Nº 0300278-74.2015.8.24.0060 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0300266-08.2017.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0300069-08.2016.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0300062-81.2017.8.24.0242 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0301171-57.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0301241-19.2015.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0301616-38.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0301207-47.2015.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0301912-32.2015.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... PRIMEIRO GRAU – ...
-
Acórdão Nº 0303546-57.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – REMESSA DOS AUTOS E ... CONTRARRAZÕES DESCABIDO ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ...
-
Acórdão Nº 0304400-51.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... INSURGÊNCIA ... QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ... NCIA. FEITO SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0302769-03.2017.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO ... DE ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE IOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ... IMPOSSIBILIDADE – ... honorários advocatícios fixados pelo juiz a ... custas e ...
-
Acórdão Nº 0000709-69.2014.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
... ÇÃO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
-
Acórdão nº 1000217-71.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
RECURSO CÍVEL. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO AUTORAL É A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM VERBA SUCUMBENCIAIS. APORTE DOS AUTOS AO JUIZADO...
... CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO AUTORAL É A CONDENAÇÃO ... APORTE DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0305619-36.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... concluir que a ao deve seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, uma vez que o valor ...
-
Acórdão Nº 0305651-41.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... concluir que a ao deve seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, uma vez que o valor ...
-
Acórdão Nº 5001821-90.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... DE OFCIO DA INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. RETORNO ORIGEM PARA REDISTRIBUIO ...