honorários advocatícios juizado especial
- Acórdão Nº 0300786-26.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
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Acórdão Nº 0301508-06.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DIANTE DA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ACOLHIMENTO ...
- Acórdão Nº 0312771-71.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
- Acórdão Nº 5000202-56.2020.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Acórdão Nº 0302571-24.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DE ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos feitos do ... Juizado ...
- Acórdão Nº 0308594-22.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão Nº 0311274-97.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) ... "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE ...
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Acórdão Nº 0302098-57.2015.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... ÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. "Nos feitos o Juizado ... Especial da Fazenda Pública aplica-se ...
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Acórdão nº 1000141-07.2019.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL – JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ÊNCIA À SAÚDE - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL – JULGAMENTO DE MÉRITO - S ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO ... ão inicial, porém, não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais ... Em argumento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão Nº 0300420-82.2017.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos ... feitos do Juizado ... , nos feitos atinentes ao Juizado Especial não ... há condenação em honorários ...
- Acórdão Nº 0302074-68.2017.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
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Acórdão Nº 0310425-35.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO EQUIVOCADO FIXADO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O RECORRENTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 0000335-02.2015.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL – JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 – AFASTAMENTO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não ... ÊNCIA À SAÚDE - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL – JULGAMENTO DE MÉRITO - ... -
Acórdão Nº 0302714-35.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO DESERTO - PREPARO INCOMPLETO - ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- Acórdão Nº 0309945-38.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
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Acórdão Nº 0308290-95.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É ... O FATOR APLICÁVEL PARA ... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303471-18.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É ... O FATOR APLICÁVEL PARA ... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0301353-36.2017.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL" DO TJSC ... PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A REDAÇ\xC3" ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA ... STAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ...
- Acórdão Nº 0302438-75.2016.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
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Decisão Monocrática N° 07386979720218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais....
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Acórdão Nº 0300035-47.2017.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. ITO ... SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304181-45.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... ência comporta guarida, já que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e, ... sido expressamente adotado o rito da lei especial durante o trâmite da ação, a competência do ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300828-42.2014.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
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Acórdão Nº 0330040-86.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por Nestor Lodetti e ... advocatícios não é de competência do Juizado Especial, eis que possivelmente necessita de ...