honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0302301-07.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSÍVEL ... NECESSIDADE DE ... QUE ULTRAPASSAM TETO DO JUIZADO ESPECIAL – PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0334578-13.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSÍVEL ... NECESSIDADE DE ... QUE ULTRAPASSAM TETO DO JUIZADO ESPECIAL – PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0316028-67.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSÍVEL ... NECESSIDADE DE ... QUE ULTRAPASSAM TETO DO JUIZADO ESPECIAL – PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0300148-67.2016.8.24.0119 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/1997. ADEMAIS, VALORES ADEQUADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA SEGUNDO O IPCA-E. AFASTAMENTO DA TR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. REFORMA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
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Acórdão Nº 0500011-24.2013.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... DO ESTADO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... POSTERIOR DECLINAÇÃO DE ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, POR ... FUNDAMENTO DIVERSO ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão Nº 0303271-62.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Acórdão Nº 0301884-67.2016.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acórdão Nº 2016.400323-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE ... CATARINA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301080-33.2015.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0026.17.001719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão Nº 0300187-95.2017.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0309066-32.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDOR ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0300386-83.2015.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO ... FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0301429-76.2016.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0304885-51.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDOR ... FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0305614-77.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO ... PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0305676-20.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO ... PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0308482-28.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDOR ... FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0300561-42.2017.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ... SERVIDOR ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO ... EM CUSTAS EM ...
- Acórdão Nº 0310511-51.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
- Acórdão Nº 0302236-03.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Acórdão Nº 0300898-42.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (MS ... VEICULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO ... PRIMEIRO GRAU DE ... QUE DEFINIU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA ... PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0301847-30.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-11-2017
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE. VERBA DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0302607-77.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ... ENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0300660-61.2015.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – ACIDENTE ... DE ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE IOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ... IMPOSSIBILIDADE – ... para afastar da condenação os honorários ... advocatícios fixados pelo juiz a ...