honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0304743-47.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E COMO ÍNDICE ... DE CORREÇÃO ... MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DO ENTE PÚBLICO. A ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0305897-03.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E COMO ÍNDICE ... DE CORREÇÃO ... MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DO ENTE PÚBLICO. A ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303513-67.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E COMO ÍNDICE ... DE CORREÇÃO ... MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DO ENTE PÚBLICO. A ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0312064-70.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-05-2019
... ÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO ... É INCABÍVEL NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A INCIDÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0300292-63.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
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Acórdão Nº 0500160-31.2012.8.24.0057 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE REMETEU OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA (FLS. 299/308). PLEITO DO RECORRENTE PARA REDUÇÃO
... INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO ... CATARINA QUE REMETEU OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001233-84.2013.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... ÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE ...
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Acórdão Nº 0000014-37.2019.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUANTO A VERBA É ... INCABÍVEL NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA ANTE A ...
- Acórdão Nº 0301157-65.2016.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
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Acórdão Nº 0900126-92.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO OU, NA SUA AUSÊNCIA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A...
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR ... -
Acórdão nº 2014/0192088-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juizado especial ") ...
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Acórdão Nº 0000579-32.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã ... FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – EXCESSO ...
- Acórdão Nº 0300335-89.2017.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 0002294-96.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
- Acórdão Nº 0000767-41.2019.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5000781-37.2019.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
- Acórdão Nº 5001457-82.2019.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 5000526-79.2019.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acórdão Nº 0300341-42.2014.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... honorários sucumbenciais em primeiro grau.Sem ... PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONOR\xC3"ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0301393-48.2016.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Acórdão Nº 0002636-32.2012.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
- Acórdão Nº 0300874-56.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdão nº 0043222-58.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. GRUPO TAF. ATIVIDADE EM POSTOS DE FISCALIZAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INDENIZAÇÃO PELO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO GRAU DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em regra, a jornada de trabalha do...
... REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO GRAU DO ... JUIZADO ... , No primeiro grau do sistema do Juizado Especial náo haverá condenagáo em ... honorários ... - Acórdão Nº 0302477-19.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
- Acórdão Nº 0323409-13.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021